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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/09/2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_672927_8229e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MB 24

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 672.927 - MS (2015/0049225-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

ADVOGADO : LUÍS MARCELO BENITES GIUMMARRESI E OUTRO(S)

AGRAVADO : JÚLIO DE MIRANDA BASTOS NETO

ADVOGADO : ADRIANA SCAFF PAULI E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. NECESSIDADE JUSTIFICADA DE MATERIAL DE DETERMINADA MARCA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Unimed Campo

Grande MS - Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. contra decisão do Vice-Presidente

do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que negou seguimento ao recurso

especial devido à incidência da Súmula n. 284 do STF.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial relativo à pretensão de

condenação da ré, ora recorrente, na obrigação de custear os produtos de marca

específica indicada pelo cirurgião dentista contratado pelo autor, uma vez que

autorizou a cobertura de próteses e materiais nacionais de mesma especificidade

técnica, devidamente aprovados pela ANVISA.

O Tribunal estadual reformou a sentença e julgou parcialmente

procedente o pedido inicial para que a ora recorrente fornecesse o material cirúrgico

especificamente indicado pelo cirurgião-dentista, bem como o pagamento das

despesas decorrentes. Inverteu os ônus sucumbenciais e fixou os honorários

advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O acórdão combatido foi assim ementado (e-STJ, fl. 302):

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL - CIRURGIÃO-DENTISTA -NECESSIDADE JUSTIFICADA DE MATERIAL DE DETERMINADA MARCA - RECURSO PROVIDO.

Comprovada a necessidade de material de determinada marca exigida

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pelo profissional, não pode a operadora recusar a entrega quando prevista a contratação da cobertura do procedimento.

Não foram opostos embargos de declaração.

A recorrente, nas razões do recurso especial, aduziu ofensa a Lei n. 9.656/98 sustentando que agiu conforme os termos do contrato e da legislação aplicável. Apontou que ofereceu o material com as mesmas especificações do que fora solicitado pelo cirurgião dentista. Pleiteou pela improcedência da inicial.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 329-340).

Ante a não admissão do apelo nobre na origem, a agravante aduziu que "o recurso especial tem por escopo levar ao crivo do C. Superior Tribunal de Justiça a violação ao art. 12, VI da Lei n. 9.856 cometida pelo acórdão invectivado, de modo que restabeleça a sua vigência que fora sumariamente negada na instância ordinária, reformando-se o acórdão para determinar que o reembolso se dê de acordo com a tabela de preços praticada pela parte agravante, e não de forma integral, como restou equivocadamente decidido" (e-STJ, fls. 345-348).

Brevemente relatado, decido.

A controvérsia reside na obrigação, ou não, da Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. de disponibilizar os materiais de determinada marca para a cirurgia em questão, de acordo com a interpretação e o alcance das cláusulas contratuais avençadas entre as partes.

Preliminarmente, verifico que a agravante não apontou o dispositivo que entendeu ter sido violado. Dessa forma, constato que a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria.

É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos eventualmente malferidos pela decisão combatida, sob pena de inadmissão.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei considerado violado ou a que se tenha dado interpretação divergente caracteriza a

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA12596398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Marco Aurélio Bellizze Assinado em: 31/08/2015 14:26:40

Publicação no DJe/STJ nº 1812 de 09/09/2015. Código de Controle do Documento: 9B303886-71B1-4247-9A21-4E411CCE0344

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ausência de fundamentação, circunstância que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 2. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Ademais, descabe a esta Corte Superior apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar ou não a multa por litigância de má-fé quando for necessário rever o suporte fático-probatório dos autos, como ocorre no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 523.565/PA, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão , DJe 1º/9/2014.)

No tocante à alegação de violação às Resoluções n. 1.595/00 e 1.939/10

do Conselho Federal de Medicina, além da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n.

96 da ANVISA tem-se que não cabe a análise de ofensa a circulares, resoluções,

portarias ou súmulas, em recurso especial, por não se enquadrarem no conceito de lei

federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Nesses termos, cito os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. OPERAÇÃO SECURITIZADA. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. ART. 14 DO DL N. 167/67. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COMUNICADO DO BACEN. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da MP n. 2.196-3/01, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos, que deram origem ao valor que lhe foi cedido. 2. Para a aplicação do prazo prescricional de 5 anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932, à ação revisional da dívida rural cedida à União, o termo inicial deverá ser a data da notificação da cessão de crédito ao devedor. 3. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada não tenha sido debatida no acórdão recorrido. 4. É incabível, em recurso especial, a alegação de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, comunicados, instruções normativas, entre outros, visto não se enquadrarem no conceito de lei federal . 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

(REsp n. 1.271.669/RS. Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 18/3/2015).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

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Brasília-DF, 24 de agosto de 2015.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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