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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0118834-17.2014.3.00.0000 ES 2014/0118834-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/05/2014
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_18290_33ba3.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 18.290 - ES (2014/0118834-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO (S) RECLAMADO : QUARTA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - REGIÃO SUL - DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : GEOVANE LIMA DE SOUZA ADVOGADO : LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO FILHO DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com fundamento na Resolução STJ 12/2009, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. A reclamante alega que as tarifas bancárias de serviços de terceiro e registro não são ilegais, pois amparadas em resoluções do Banco Central - BACEN. Requer, liminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, a reforma do julgado ora impugnado. É o relatório. Decido. A presente reclamação não merece prosperar. 1. O que se percebe, de plano, é que a reclamante maneja o presente expediente como se fosse um autêntico recurso, cujos atributos seriam aptos a modificar o provimento jurisdicional que lhe fora desfavorável. Ocorre que, como sabido, esse instituto - na esteira do que decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 571.572/BA e normatizado perante este Superior Tribunal na Resolução 12, de 14.12.2009 - não autoriza a mera revisão ordinária das decisões oriundas de turmas recursais estaduais. A Corte Especial, apreciando questão de ordem na Reclamação 3752/GO, entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante o STJ, com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Poder Judiciário. Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, editou-se a Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, aplicável ao presente caso. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões teratológicas. No caso dos autos, apesar da presente reclamação apontar contrariedade a recurso especial repetitivo, constata-se que não houve, entre os acórdãos trazidos à colação, a necessária comprovação da similitude fática, elemento indispensável à demonstração da divergência, porquanto as tarifas de serviços de terceiros e registro, afastadas pela turma recursal, não foram objeto de exame do paradigma ora indicado. Acrescente-se, por fim, que, na hipótese, não se evidencia teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão reclamada de modo a justificar a mitigação das exigências mencionadas. 2. Ante o exposto, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Resolução STJ 12/2009, não admito a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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