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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1253844_37d80.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.844 - SC (2011/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MANOEL DE JESUS MARTINS ADVOGADO : HÉLIO MOREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se discute o pagamento pelo Ministério Público de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Levando em conta a existência de diversos precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior sobre o tema, SUBMETO o presente especial à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, na forma dos arts. 543-C, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC e 2º, § 1º, da Resolução STJ n. 8/2008. Além disso, DETERMINO a observância dos seguintes procedimentos: (a) abertura de vista ao Ministério Público Federal no prazo de quinze dias (arts. 543-C, § 5º, do CPC e 3º, inc. II, da Resolução STJ n. 8/2008); (b) comunicação, com cópia da presente decisão, aos demais Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça (art. 2º, § 2º, da Resolução STJ n. 8/2008); e (c) suspensão do julgamento dos demais recursos especiais distribuídos que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo desta Corte Superior. Publique-se. Intime-se. Oficiem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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