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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005757-58.2011.4.03.6114 SP 2016/0056085-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/05/2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1588448_dcfbc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.448 - SP (2016/0056085-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : KAUE HENRIQUE ROSA DE FARIAS SOUZA (MENOR) REPR. POR : IVONE ROSA DE FARIAS ADVOGADO : LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO E OUTRO (S) INTERES. : MICHAEL PEREIRA DE SOUZA (MENOR) INTERES. : MAYARA PEREIRA DE SOUZA (MENOR) INTERES. : ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA - POR SI E REPRESENTANDO INTERES. : JESSICA CELESTINO DE SOUZA ADVOGADO : ALEXANDRE MARQUES FRIAS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte (fls. 230-231, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Constam dos autos: certidão de nascimento do autor, em 22.09.1998; certidão de óbito do pai do autor, ocorrido em 22.06.1998, aos vinte e seis nos de idade, em razão de politraumatismo por projéteis de arma de fogo (homicídio), ocasião em que foi qualificado como eletricista, casado, deixando três filhos. - O INSS trouxe aos autos extratos do sistema Dataprev, indicando que a pensão pela morte do pai do autor vem sendo paga desde 23.07.1998 à viúva e a três filhos do de cujus. - O autor trouxe aos autos cópias extraídas da ação de investigação de paternidade "post mortem", proposta em face dos demais filhos do falecido, julgada procedente em 06.11.2008, para reconhecer que o autor era filho do de cujus - Não se cogita que o falecido não ostentasse a qualidade de segurado, tanto que houve concessão administrativa aos filhos e esposa dele. - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, previstos na Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, o direito que persegue o autor merece ser reconhecido. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de seu nascimento, vez que o ordenamento jurídico resguarda os direitos do nascituro. Frise-se que o requerente é menor absolutamente incapaz, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 não flui contra ele. - O fato de haver outros dependentes não afasta o direito do requerente ao recebimento do benefício desde a data acima fixada, nada indicando que os valores recebidos por eles tenham revertido em favor da parte autora. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do CPC, é possível a antecipação de tutela. - O benefício é de pensão por morte, devido nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, com DIB em 22.09.1998 (data de nascimento do autor). - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º- A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 252, e-STJ). O recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, e do art. 76 da Lei 8.213/91. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que a lei impede o retardamento da concessão pela falta de habilitação de outro possível dependente. Aduz que "qualquer inscrição ou habilitação posterior, que importe em alteração dos dependentes, só produzirá efeitos a contar da data em que for efetuada" (fl. 257, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 269-276, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º.4.2016. A irresignação não merece prosperar. Constato inicialmente que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Ademais, não assiste melhor sorte ao recorrente no que tange à arguição de ofensa ao art. 458 do Código de Processo Civil, pois o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tendo tratado todos os pontos necessários à resolução do feito. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de nascimento do autor, tendo em vista que ele não era nascido ao tempo da morte do segurado instituidor do benefício, aduzindo que o ordenamento jurídico resguarda os direitos do nascituro. Consignou (fl. 209, e-STJ, grifei): (...) Ora, nessas circunstâncias, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, previstos na Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, o direito que persegue o autor merece ser reconhecido. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de seu nascimento, vez que o ordenamento jurídico resguarda os direitos do nascituro. Frise-se que o requerente é menor absolutamente incapaz, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 não flui contra ele. O fato de haver outros dependentes não afasta o direito do requerente ao recebimento do benefício desde a data acima fixada, nada indicando que os valores recebidos por eles tenham revertido em favor da parte autora. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos relevantes adotados pelo acórdão recorrido, especificamente o de que "o ordenamento jurídico resguarda os direitos do nascituro", atraindo a incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. 2. É inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 757.979/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 283/STF. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide o disposto na Súmula nº 83 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 365.689/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de abril de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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