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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 16585 DF 2011/0082384-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/08/2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_16585_9d91a.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.585 - DF (2011/0082384-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : DELAIR MENDES DE ASSIS IMPETRANTE : EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA IMPETRANTE : EDVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO IMPETRANTE : GILVAN BÜHLER IMPETRANTE : JOSÉ OMAIR RICARDO IMPETRANTE : JOSÉ QUINTÃO DE SOUZA IMPETRANTE : JURACI DA SILVEIRA GALHANE IMPETRANTE : LUIZ CARLOS NEIVA IMPETRANTE : MARIA DA PENHA ROCHA DE SOUSA IMPETRANTE : VALDIR FREDERICO DE ANDRADE ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO INTERES. : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. AUSÊNCIA DE EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. SÚMULA 266/STF. ART. 212 DO RISTJ. ART. 10 DA LEI 12.016/2009. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança preventivo, impetrado por diversos anistiados políticos ou suas viúvas, com fulcro no art. 105, I, b, da Constituição Federal, contra ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e do ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, que editaram a Portaria Interministerial n. 134/2011, com o fito de revisar anistias políticas. Os impetrantes são: DELAIR MENDES DE ASSIS (Portaria n. 2.772, de 30.12.2002, publicada no DOU de 31.12.2002), EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA (Portaria n. 1.894, 9.12.2002, publicada no DOU de 12.12.2002), EDVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Portaria n. 1.777, de 5.12.2002, publicada no DOU de 6.12.2002), GILVAN BÜHLER (Portaria n. 2.354, de 17.12.2002, publicada no DOU de 19.12.2002), JOSÉ OMAIR RICARDO (Portaria n. 2.831, de 30.12.2002, publicada no DOU 31.12.2002), JOSÉ QUINTÃO DE SOUZA (Portaria n. 2.306, de 17.12.2002, publicada no DOU de 19.12.2002), JURACI DA SILVEIRA GALHANE, dependente AFONSO GALHANE (Portaria n. 2.369, de 9.12.2003, publicada no DOU de 11.12.2003), LUIZ CARLOS NEIVA (Portaria n. 564, de 9.5.2003, publicada no DOU de 14.5.2003), MARIA DA PENHA ROCHA DE SOUSA, dependente de JORGE ALVES DE SOUSA (Portaria n. 1.937, de 11.12.2002, publicada no DOU de 12.12.2002, VALDIR FREDERICO DE ANDRADE (Portaria n. 1.191, de 8.10.2002, publicada no DOU de 17.10.2002). Havia pedido de liminar. Os impetrantes descrevem na inicial (e-STJ fls. 1-28) que são cabos - e, em dois casos, viúvas - da Aeronáutica, todos anistiados políticos por meio das diversas Portarias, como listado acima. Afirmam que os atos concessivos são baseados no art. 8º da ADCT, da Constituição Federal, e na Lei n. 10.559/2002, oriunda das Medidas Provisórias n. 2.151/2001 e n. 65/2002, que regulamentaram a disposição constitucional. Indicam que fazem parte do conjunto de anistiados, em razão da Portaria 1.104-GM-3/64. Como base para a impetração, a parte impetrante alega que as autoridades coatoras editaram Portaria Interministerial n. 134/2011 com o condão de potencialmente rever a concessão da anistia de todos aqueles que tivessem sido outorgados com base na Portaria 1.104/GM3, de 12.10.1964, da lavra do Ministério da Aeronáutica. A ordem é pleiteada com base nos seguintes argumentos: Considera que não é possível rever a anistia política, ante o óbice do art. 54 da Lei n. 9.784/99, bem como em atenção ao princípio da segurança jurídica. Alega que o pleito possuiria amparo na jurisprudência do STJ. Argumenta que não houve interrupção do prazo decadencial por meio dos pareceres da AGU. Defende que existem outros pareceres da AGU que sustentam a ocorrência de decadência. Ainda, alega que não pode ser dada nova interpretação, ante a óbice do art. , parágrafo único e inciso XIII, da Lei n. 9.784/99. Por fim, alega que a tese da decadência foi esposada pelo Ministro de Estado da Justiça. A liminar foi indeferida em decisão com a seguinte ementa (e-STJ fl. 218): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/11. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS AUSENTES. MEDIDA SATISFATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR." Não houve interposição de recurso contra a referida decisão. A União interveio como interessada (e-STJ fls. 229-263). Em preliminar, demandou o (1) indeferimento da petição inicial, a exemplo do que foi decidido no MS 16.219/DF (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), com base na Súmula 266/STF. Levanta outros precedentes: MS 16.229/DF e MS 16.250/DF (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima); MS 16.281/DF (Rel. Min. Benedito Gonçalves). No mérito, alegou que (2) inexiste decadência para revisão das anistias. Mencionou que (2.1) há somente o exercício do direito de averiguar a legalidade - autotutela. Considera que (2.2) é possível rever as anistias políticas no caso de atentarem diretamente contra a Constituição Federal, bem como que (2.3) a Nota AGU/JD/1-2006 serviu para interromper a decadência, com base no art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/99. Postula que (2.4) deve haver a aplicação das Súmulas 346 e 473, ambas do STF, ao caso. Alega também (2.5) que não houve modificação de interpretação, tão somente controle na legalidade e constitucionalidade, assim como justifica que eventual revisão possui amparo no art. 17 da Lei n. 10.559/2002. Juntou documentação (e-STJ fls. 240-263). Prestadas informações pelo Advogado-Geral da União (e-STJ fls. 269-321). Argumenta (1) em sede preliminar. Aduz que (1.1) há inadequação na via eleita, já que estaria inexistente o "justo receio", nos termos do art. da Lei n. 12.016/2009. Isso ocorreria porquanto a Portaria Interministerial 134/2011 somente trataria de estudos prévios, já que a revisão individual, em conformidade com o art. 5º da referida Portaria, será potencialmente realizada por meio de processo administrativo próprio. Pede aplicação da Súmula 266/STF ao caso, como no MS 16.219/DF (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Alega (1.2) ilegitimidade passiva ad causam, já que o Advogado-Geral da União, apesar de subscrever o ato interministerial, não possui competência para rever a concessão de anistia e, portanto, não poderia figurar no polo passivo. No que tange ao mérito (2), argumenta (2.1) que diversos pareceres da AGU devem ser considerados como efetivadores do "exercício do direito de anular", interrompendo o prazo decadencial, nos termos do art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/99. Alega (2.2) que, se for comprovada má-fé, inexistirá debate sobre a decadência, bem como que os atos inconstitucionais não devem ser protegidos, como reconhece o art. 94, RICNJ. Defende (2.3) que o poder-dever de controle da legalidade, imposto pelas Súmulas 346 e 473, ambas do STF, deve prevalecer, bem como a aplicação do art. 17 da Lei n. 10.559/2002. No mesmo sentido, considera que (2.4) não se trata de nova interpretação administrativa e sim de controle da legalidade. Juntou documentação (e-STJ, fls. 282-321). Informações foram prestadas pelo Ministro de Estado da Justiça (e-STJ fls. 323-1112). Nas informações, é demandado (1) que a petição inicial seja indeferida liminarmente, a exemplo do MS 16.219/DF (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), já que (1.1) a Portaria Interministerial n. 134/2011 não atingiria a esfera jurídica individual da impetrante. Além de que (1.2) eventual violação somente poderá advir de futuro procedimento, derivado da efetivação do art. 5º da Portaria. Também (1.3) que não é cabível impetração contra lei em tese e, portanto, não cabível contra o ato abstrato de averiguação da regularidade de ato administrativo, impondo-se a Súmula 266/STF. Relata o histórico da problemática (2). Tece consideração e postula (2.1) que o Advogado-Geral da União possui competência para prática conjunta do ato alegadamente coator. Indica que (2.2) várias instâncias de fiscalização da Administração Pública Federal se manifestaram no sentido da necessidade de revisão das anistias. Entre elas, cita a Nota AGU/JD/1-2006 e o Parecer 106/2010/DECOR/CGU/AGU, pelo qual foi determinada a revisão das anistias baseadas na Portaria n. 1.104/GM3-64. Frisa que é deste contexto que emerge a Portaria Interministerial n. 134/2011. No que tange ao mérito (3), centraliza os seus argumentos (3.1) no fato de que há controvérsia administrativa sobre a legalidade e a constitucionalidade das anistias, indicando a CGU, o TCU e a AGU. Indica que (3.2) há competência da AGU para pronunciar-se sobre o tema. Alega que (3.3) deste contexto se evidencia o poder-dever de controle da legalidade, imposto pelas Súmulas 346 e 473, ambas do STF, cujo teor deve prevalecer. Reitera detalhadamente que (3.4) o prazo decadencial teria sido interrompido por manifestação da consultoria jurídica da AGU pela Nota AGU/JD/1-2006. Frisa que a jurisprudência do STJ acolhe a tese de que manifestação de tal tipo serve para frear o prazo, com base no art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/99. Juntou documentação (e-STJ fls. 345-1112). Os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que opina no sentido do indeferimento da petição inicial ou, caso superado o óbice, pela denegação da segurança. A ementa do parecer segue abaixo transcrita (e-STJ fl. 1115): "Anistia de cabos da Aeronáutica (Portaria nº 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira). Revisão. O mero reexame das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos não viola direito individual, mas configura expressão do poder de autotutela da Administração. Aplicação, por analogia, da súmula nº 266/STF: 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese'. Precedente do STJ. Parecer pelo indeferimento liminar da petição inicial (artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, ou pela denegação da segurança." É, no essencial, o relatório. O writ deve ser indeferido liminarmente, ante o óbice da Súmula 266/STF, por analogia, a exemplo do precedente em caso similar, tal como decidido pela Primeira Seção: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DOS IMPETRANTES. SÚMULA 266/STF. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A finalidade da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, sem, contudo, afetar o direito individual destes, na medida em que, conforme expresso em seu art. 5º,"Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão, serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política". 2. A revisão determinada pela Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, consubstancia, antes e acima de tudo, uma mera fase de estudos contra a qual não se mostra oponível a tese de decadência administrativa, mormente porque não tem o condão de afetar a esfera individual de direitos dos impetrantes. 3. A análise da tese de decadência administrativa somente terá relevância naquelas hipóteses em que, após realizada a primeira fase de estudos, a Administração vier a instaurar os processos de cassação previstos no art. 5º da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, mormente se considerado que apenas após realizados tais estudos será possível aferir a possibilidade de aplicação da primeira parte do art. 54 da Lei 9.784/99, ou, até mesmo, eventualmente, a exceção prevista em sua parte final, que afasta a decadência nas hipóteses de"comprovada má-fé". 4. Agravo não provido." (AgRg no MS 16.219/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 30.6.2011.) Em síntese, é acolhida a preliminar de inadequação da via eleita. O writ dirige-se inicialmente contra a Portaria Interministerial 134/2011, que cria Grupo de Trabalho para preparar a potencial revisão dos atos concessivos de centenas de anistias políticas. Assim, resta evidente que ato administrativo impugnado não reviu a anistia política do impetrante. A Portaria tão somente criou procedimentos e definiu os contornos da competência de um coletivo de servidores que realizará os estudos para potencialmente ensejar sua revisão. Vale rever os termos da atacada Portaria: "PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o ADVOGADO GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO nos usos de suas atribuições legais, com fulcro no art. art. da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no art. 17 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando os fundamentos constantes no parecer conclusivo AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 da Advocacia Geral da União, resolve: Art. 1º instaurar procedimento de revisão das portarias em que foi reconhecida a condição de anistiado político e concedidas as conseqüentes reparações econômicas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo desta portaria, consoante os respectivos requerimentos de anistia fundados em afastamentos motivados pela Portaria n.º 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. Art. 2º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão para promover todo e qualquer ato relacionado à execução desta Portaria. Art. 3º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão será formado por 9 (nove) integrantes, sendo 5 (cinco) membros do Ministério da Justiça, dos quais 1 (um) destes presidirá os trabalhos, e 4 (quatro) membros indicados pelo Consultor Geral da União. Art. 4º O procedimento de revisão das anistias será efetuado pela averiguação individual dos casos inicialmente a partir de um critério geográfico que reflita um contexto político empiricamente relevante e posteriormente um conjunto de critérios formulados pelo Grupo de Trabalho que qualifiquem presunção de que o interessado fora atingido por motivos políticos. Art. 5º Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política. Art. 6º O Grupo de Trabalho Interministerial funcionará junto à estrutura da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. Art. 7º Fica delegado ao Grupo de Trabalho Interministerial a competência para deflagração dos todos os procedimentos contraditórios, a expedição de notificação para apresentação de defesa, análise e pronunciamento de mérito após as manifestações dos interessado bem como responder por quaisquer questionamentos judiciais e/ou administrativos relativos a este ato e seu anexo. Art. 8º Caberá a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça encaminhar os autos físicos dos requerimentos de anistia relacionados para o Grupo de Trabalho Interministerial. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." Da leitura do ato normativo, em especial art. 4º e art. 5º, pode-se depreender que, no caso de eventual anulação, será aberto um procedimento específico para cada anistiado. Ainda, é possível notar que tal procedimento será individualizado. De fato, conjugam-se dois motivos para que não seja concedida a ordem, já que verificada a impetração contra ato normativo abstrato. O primeiro é que a impugnada Portaria não produziu efeitos concretos na esfera jurídica individual de qualquer anistiado. Logo, ela não atacou nenhuma específica portaria concessiva da anistia política que ainda vigora e produz seus efeitos. O segundo é a impossibilidade de aferição da alegação de decadência, já que o ato de concessão da anistia política não foi atacado. Evidencia-se o teor da Súmula 266/STF. Desdobrar-se-á a ratio decidendi. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS AO IMPETRANTE PELA PORTARIA 134/2011 - SÚMULA 266/STF No que tange ao primeiro argumento, resta evidente que a Portaria Interministerial 134/2011 não produziu efeitos concretos contra os anistiados. Esta ordem lógica foi reconhecida pela Primeira Seção quando do julgamento de diversos embargos de declaração, opostos pela União, fundados no advento da atacada Portaria Interministerial. Cito: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. FATO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente comprovação de ato concreto de revisão da anistia concedida ao ora embargado, a simples edição da Portaria Interministerial 134, de 16 de fevereiro de 2011, não é capaz de determinar a suspensão ou extinção do presente mandado de segurança, no qual o embargado postula o cumprimento de portaria que reconheceu a sua condição de anistiado político. 2. Embargos de declaração rejeitados."( EDcl nos EDcl no MS 15.396/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 23.3.2011, DJe 4.4.2011.)"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. FATO NOVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A Portaria Interministerial 134/2001, que determinou a revisão formal das anistias concedidas à militares com fundamento na Portaria 1.104-GM3, por si só, não é capaz de determinar a suspensão da ação mandamental, tampouco afastar a concessão da segurança concedida no caso concreto. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados." ( EDcl nos EDcl no MS 15.241/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25.5.2011, DJe 31.5.2011.) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I OU II, DO CPC. FATO NOVO. INÁBIL PARA INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) 2. A Portaria Interministerial 134/2011, de lavra do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, somente forma o Grupo de Trabalho que realizará o procedimento revisional; no entanto, até que haja a revisão do ato concessivo, seus efeitos não podem ser suspensos. 3. Em consequência, não é possível suspender o fluxo da prestação jurisdicional sob o argumento de que as portarias de anistia estão sob escrutínio revisional, após a edição da Portaria Interministerial n. 134/2010, pois"nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento permanece incólume até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento"( MS 15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22.10.2010). (...) Embargos de declaração rejeitados."( EDcl no MS 15.575/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27.4.2011, DJe 4.5.2011.)"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENDÊNCIA DE REVISÃO DAS PORTARIAS. QUESTÃO DIRIMIDA PELA SEÇÃO. (...) 3. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/1964 estão em procedimento de revisão. Decidiu que, subsistindo o ato que concedeu a anistia ao impetrante, permanece a omissão no seu cumprimento, de forma que não há alteração nas condições da ação. (...) 5. Embargos de Declaração rejeitados."( EDcl no MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27.4.2011, DJe 4.5.2011.) Se naquele momento foi reconhecido que a Portaria Interministerial 134/2011 não obstaria a postulação da fruição dos direitos integrais da outorga da anistia política, não é aceitável considerar que ela possa fundar a presente impetração. A impetração contra a referida Portaria assemelha-se à busca de proteção contra ato administrativo abstrato, no que se ergue a Súmula 266/STF para fundar a denegação da ordem. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PELA PORTARIA 134/2011 O segundo argumento é o centro da alegação de liquidez e certeza no direito. A impetrante demanda a ordem com base na impossibilidade de que a administração reveja a concessão de sua anistia política pelo advento de lapso temporal e por inexistência de boa-fé. Como descrito no tópico anterior, a impetração se dirige contra ato administrativo que não reviu a anistia política da impetrante. Ela se dirige - preventivamente - contra a Portaria Interministerial 134/2011, que cria Grupo de Trabalho para preparar a potencial revisão. Como bem consignou a Primeira Seção, no precedente relatado pelo Min. Arnaldo Esteves Lima, não é possível sindicar a decadência no presente momento. Esta avaliação somente será possível no momento em que existir ato administrativo dirigido contra direito de eventual impetrante. Cito: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. A concessão de mandado de segurança preventivo pressupõe a ocorrência de"justo receio"do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito líquido e certo. 2. A finalidade da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, sem, contudo, afetar os direitos individuais destes, na medida em que, conforme expresso em seu art. 5º,"Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão, serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política". 3. A revisão determinada pela citada Portaria Interministerial consubstancia, antes e acima de tudo, mera fase de estudos contra a qual não se mostra oponível a tese de decadência administrativa, porquanto incapaz de afetar a esfera individual de direitos do impetrante. 4. A análise da tese de decadência administrativa somente terá relevância naquelas hipóteses em que, após realizada a primeira fase de estudos, a Administração instaurar processos de cassação previstos no art. 5º da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11. Apenas após a realização de tais estudos será possível aferir a possibilidade de aplicação da primeira parte do art. 54 da Lei 9.784/99, ou, até mesmo, eventualmente, a exceção prevista em sua parte final, que afasta a decadência nas hipóteses de"comprovada má-fé". 5. Em tais procedimentos de anulação necessariamente deverão ser assegurados a ampla defesa e o contraditório, conforme expressamente previsto no art. da referida Portaria Interministerial, bem como no art. 17 da Lei 10.559/02 (que"Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências"). 6."Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"(Súmula 266/STF). 7. Mandado de segurança denegado, nos termos do art. , § 5º, da Lei 12.016/09."( MS 16.425/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 8.6.2011, DJe 17.6.2011.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, com fulcro no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de agosto de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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