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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_731392_facff.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 731.392 - SC (2015/0147382-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO (S) AGRAVADO : PAULO GUSTAVO GOMES PEREIRA DE LIMA (MENOR) REPR. POR : PAULO VICENTE DE LIMA ADVOGADOS : ANDERSON RICARDO DE ASSIS PEREIRA LEANDRO ROBERTO ILKIU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 321/STJ. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE TRANSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não admitiu o recurso especial apresentado pela Fundação Sistel de Seguridade Social, com base no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 267): AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA MATÉRIA. PLANO DE PECÚLIO. MORTE DO TITULAR. INDICAÇÃO PELO PARTICIPANTE DE SEU NETO COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO E/OU DESIGNADO PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES. PAGAMENTO DEVIDO AO AUTOR. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Houve oposição de embargos de declaração (e-STJ, fls. 277-281), que foram rejeitados (e-STJ, fls. 284-288). No caso em exame, o recorrido ajuizou ação de cobrança de pecúlio por morte em desfavor da recorrente na condição de neto do falecido segurado, cujo pedido foi julgado procedente, mantido em apelação. A recorrente alegou, no especial, dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 535, I e II, do CPC, sustentando a ausência de análise a respeito dos seguintes temas: a) contradição quanto ao termo inicial da correção monetária; b) os requisitos para a concessão de pecúlio a beneficiário cadastrado previstos no contrato previdenciário; e c) a necessidade de fonte de custeio. Apontou, ainda, dissídio jurisprudencial com julgado desta Corte ( AgRg no AREsp n. 504.022/SC, Segunda Seção) concernente ao art. do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a inaplicabilidade da norma consumerista ao caso concreto, que envolve relação contratual de beneficiário e Entidade Fechada de Previdência Complementar. Na petição de agravo, a agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 358-370). Contraminuta às fls. 374-379 (e-STJ). É o relatório. Inicialmente, registro que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente (e-STJ, fls. 271-273). E na fundamentação do acórdão dos embargos, o Colegiado foi explícito em asseverar que constou no formulário para a atualização cadastral o nome do recorrido como designado, nos termos do art. 55, § 1º, do Regulamento do Plano de Benefícios da recorrente (e-STJ, fl. 287). Assim, ao considerar que o pagamento do pecúlio é devido nos moldes definidos no regulamento, a Corte local afastou, implicitamente, a alegação de exigência de custeio. Manifestou-se, ainda, a Terceira Câmara de Direito Civil a respeito do marco inicial da correção monetária, concluindo que a sua alteração não importou em reformatio in pejus, tendo em vista o efeito translativo da apelação, mormente por ser matéria cujo conhecimento independe de requerimento da parte. É de se salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundamentar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 34.968/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012. Ademais, constata-se que o acórdão encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser aplicável o Código consumerista tanto para as entidades de previdência privada abertas quanto fechadas, conforme enunciado da Súmula 321/STJ. Nesse sentido (grifo meu): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. , VIII, DO CDC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. , VIII, do CDC não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede a sua apreciação nesta via recursal. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Em regra, muito embora a questão possa ser revista no âmbito da 2ª Seção desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 666.127/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015) Impende registrar que a Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp n. 504.022/SC, do qual também foi relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014, firmou ser "descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada complementar e à modalidade contratual da transação, negócio jurídico disciplinado pelo Código Civil, inclusive no tocante à disciplina peculiar para o seu desfazimento". Na espécie, não se discute a hipótese de transação, mas a observância de norma regulamentar concernente à concessão de benefício, sendo portanto, inaplicável o referido julgado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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