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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217869 RS 2010/0194564-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1217869 RS 2010/0194564-0
Publicação
DJ 12/09/2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1217869_699b4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.869 - RS (2010/0194564-0) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : ILSON VASCONCELLOS CALEARO ADVOGADO : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por ILSON VASCONCELOS CALEARO, contra decisão que não admitiu, na origem, recurso especial amparado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, que atacou acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE TRABALHO COMO ALUNO-APRENDIZ. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O aproveitamento do período de aprendizado profissional em escola técnica como tempo de serviço pressupõe a comprovação de que além da relação de ensino, tenha havido, ainda que sem a devida formalização, relação de emprego entre aluno e estabelecimento. 2. Assim, deve ser demonstrado de alguma forma que o aluno mantinha pacto laboral, mesmo que irregular, com a instituição ou com sua mantenedora, prestando serviços à escola ou a terceiros, e recebendo, por conta disso, retribuição pecuniária, ainda que indireta, não bastando a tanto simples menção à percepção de auxílio, já que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos. 3. Hipótese em que não pode ser reconhecido o lapso desempenhado como aluno-aprendiz para fins previdenciários, em vista de que não evidenciado o desempenho de atividade mediante contraprestação, seja por intermédio do recebimento de alimentação, fardamento e material escolar, seja mediante renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. A Lei nº 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especial idade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 6. Comprovado o exercício de atividade especial, devem os períodos respectivos ser convertidos pelo fator 1,40. 7. Se o segurado não atingiu o tempo de labor mínimo exigido por lei, não tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, entretanto, faz jus à averbação dos interstícios de atividades desenvolvidas sob condições especiais reconhecidas judicialmente." Nas razões do especial, o recorrente aponta violação aos arts. 60, § 1º, 67 e 69 do e § 1º do Decreto-lei nº 4.073/42 c/c Decreto nº 11.308/43, 5º do Decreto nº 8.590/46, 11 da Lei nº 8.213/91 c/c 58, inciso XXI do Decreto nº 611/92, 3º da Lei nº 6.226/75 c/c 94 da Lei nº 8.213/91, bem como divergência jurisprudencial. Aduz fazer que à averbação do tempo de serviço exercido na qualidade de aluno-aprendiz, junto a Escola Técnica Federal de Pelotas, no período de 18/2/74 a 19/7/77. Alega ser determinante para o cômputo do tempo de serviço de aprendizado a comprovação do exercício de trabalho remunerado, fato esse fartamente comprovado na espécie. Informa que acostou aos autos vários elementos probatórios, dentre eles certidão de tempo de escolar, expedida pela escola onde atuou, a qual certifica o tempo de serviço no período pleiteado, bem como o fato das despesas ordinárias com os alunos daquele estabelecimento serem custeadas pela União. Estando, pois, todos aptos a comprovarem o regular exercício da função no período em que buscam o reconhecimento do tempo laboral. Sustenta que aludida certidão se amolda perfeitamente às regras ínsitas na Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. Afirma, ainda, fazer jus à conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais no período de 28/5/98 a 19/3/2002. Por fim, aduz que com o reconhecimento do direito à averbação dos período em que estudou na condição de aluno-aprendiz, bem como a conversão do tempo de serviço especial em comum, faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. As contrarrazões não foram apresentadas. Após prévia submissão ao juízo de admissibilidade, foi o feito remetido a esta Corte de Justiça. Decido. A primeira controvérsia a ser dirimida na espécie diz respeito à possibilidade de contagem, como tempo de serviço, do período laborado como aluno-aprendiz, após o advento do Decreto-Lei nº 4.073/42. Essa questão há muito é objeto de debate perante esta Corte de Justiça. Conforme restou consignado no julgamento do REsp nº 396.426/SE, relatado pelo então Ministro Fernando Gonçalves, a questão comporta análise a partir da vigência do Decreto nº 13.064, de 12 de junho de 1918, diploma legal esse que determinava que o produto dos artefatos que saíam das oficinas e das obras e concertos realizados pela Escolas Técnicas de Aprendizes-Artífices constituiriam renda da escola e, do valor arrecadado, 10% seriam distribuídos por todos os alunos aprendizes. Com o advento do Decreto-Lei n.º 4.073 - Lei Orgânica do Ensino Industrial -, de 30 de janeiro de 1942, foram estabelecidas as bases da organização e regime do ensino industrial brasileiro para escolas profissionalizantes, mantidas pelos empregadores, e para as Escolas Técnicas Federais, mantidas pela União, equiparadas quando mantidas pelos Estados e reconhecidas quando mantidas pelos Municípios, sendo as três últimas subsistentes à custa dos recursos do Orçamento Público Nesse contexto legislativo, a figura do menor-aprendiz mereceu tratamento específico no art. 66 do mencionado Decreto. A propósito, cita-se, nos incisos que interessa, o seu teor: Art. 66. O ensino industrial das escolas de aprendizagem será organizado e funcionará, em todo o país, com observância das seguintes prescrições: I. O ensino dos ofícios, cuja execução exija formação profissional, constitui obrigação dos empregadores para com os aprendizes, seus empregados. II. Os empregadores deverão, permanentemente, manter aprendizes, a seu serviço, em atividades cujo exercício exija formação profissional. III. As escolas de aprendizagem serão administradas, cada qual separadamente, pelos próprios estabelecimentos industriais a que pertençam, ou por serviços, de âmbito local, regional ou nacional, a que se subordinem as escolas de aprendizagem de mais de um estabelecimento industrial. IV. As escolas de aprendizagem serão localizadas nos estabelecimentos industriais a cujos aprendizes se destinem, ou na sua proximidade. V. O ensino será dado dentro do horário normal de trabalho dos aprendizes, sem prejuízo de salário para estes. VI. Os cursos de aprendizagem terão a duração de um, dois, três ou quatro anos. VII. Os cursos de aprendizagem abrangerão disciplinas de cultura geral e de cultura técnica, e ainda as práticas educativas que for possível, em cada caso, ministrar. VIII. Preparação primária suficiente, e aptidão física e mental necessária ao estudo do ofício escolhido são condições exigíveis do aprendiz para matrícula nas escolas de aprendizagem. Concluí-se que o menor-aprendiz, matriculado nas escolas técnicas de ensino, era considerado empregado, em atividade de aperfeiçoamento profissional, fazendo jus, portanto, à contagem de tempo de serviço como se trabalhando estivesse. Contudo, segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, que por sua vez é uníssona com a orientação sumular nº 96/TCU, para o aluno-aprendiz de escola pública profissional ter direito à contagem de tempo estudado para fins de complementação de aposentadoria, deverá comprovar o vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União. Podendo esse último requisito ser substituído por certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço, prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que, nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Ação rescisória julgada improcedente." (AR 1.480/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe de 5/2/2009) "PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Leis nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Recurso especial não provido." (REsp 494.141/RN, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ de 8/10/2007) "PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. Inteligência do artigo 58, inciso XXI, do Decreto 611/92. 3. É possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, uma vez que o aludido diploma legal é utilizado, tão-somente, para definir as escolas técnicas industriais, em nada se relacionando com a vigência do Decreto nº 611/92. 4. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 336.797/SE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 25/2/2002) No caso em tela, o acórdão recorrido entendeu inviável o cômputo do trabalho exercido na condição de aluno-aprendiz, pelo fato da instituição ter certificado apenas a frequência escolar do postulante, quedando-se inerte quanto à informação de qualquer retribuição pecuniária. Cita-se o seguinte trecho do acórdão a quo: "Em vista de tal documentação, entendo inviável o cômputo do trabalho desenvolvido como aluno-aprendiz entre 18/07/1974 e 19/07/1977, de vez que somente certificam a frequência escolar do postulante, não constando a percepção de qualquer retribuição pecuniária pelo aluno, nem mesmo indireta, o que descaracteriza seu vínculo empregatício. Outrossim, saliento que a declaração de fl. 189 - trazida aos autos pelo autor, na qual o Sr. Ildemar Capdeboscq Bonat (denominando-se diretor da referida instituição entre 03/09/1962 e 10/09/1977), afirma que os alunos recebiam parcela de renda auferida por venda de produtos a terceiros - não pode ser aproveitada para fins de reconhecimento de tempo de serviço como aluno-aprendiz, visto que se trata de mera declaração unilateral de um particular, que não vincula a instituição de ensino de Pelotas/RS, além de não se ater à concreta situação vivenciada pelo autor. Nessas condições, não tendo o autor comprovado a existência da onerosidade, que é elemento essencial para a configuração do vínculo empregatício entre as partes, não há como reconhecer o pretendido tempo trabalhado como aluno-aprendiz" Dessa feita, não tendo a prova documental atestado o fato das despesas ordinárias com alunos serem custeadas com recursos da União, nem tendo feito qualquer menção ao fato do trabalho exercido pelo autor ser remunerado, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento da União, não se revela possível a averbação do tempo de serviços nos termos pleiteados, devendo, pois, ser confirmada, nesse mister, a decisão exarada pelo Tribunal de origem. Ademais, afastar as conclusões do acórdão a quo, baseada na certidão, acostada pelo próprio recorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado nos autos, esbarrando, pois, no óbice do enunciado sumular n.º 7 do Superior Tribunal Justiça. Quanto à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que somente era possível a conversão em relação à atividade exercida até 28 de maio de 1998. Todavia, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1151363/MG, relatado pelo Min. Jorge Mussi, a Terceira Seção desta Corte reviu o posicionamento anterior e passou a adotar o entendimento no sentido de, uma vez comprovada a atividade especial, é sim possível a conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma se tornou definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A propósito, cumpre trazer à lume o ementa do aludido julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva" exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Sendo assim, mostra-se cabível a concessão do tempo de serviço especial em comum após 1998, vez que, conforme consignado na sentença, o exercício de atividade especial restou comprado na espécie. Por fim, não merece prosperar o pedido de aposentadoria, vez que, além do recorrente não ter fundamentado inequivocamente sua pretensão, a sentença, apesar de reconhecer a possibilidade de conversão do tempo de serviço até 24/6/2002 - data do requerimento administrativo, o que conferiria ao segurado a aposentadoria proporcional, julgou improcedente o pedido, vez que, naquela data não teria ele cumprido o requisito etário já que contava com 53 anos de idade. Portanto, tendo a instância a quo consignado que nem todos os requisitos legais necessários ao deferimento do benefício restaram preenchido, não se revela viável, nessa instância recursal, sua concessão, sob pena de tal mister implicar em violação ao enunciado sumular nº 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no ponto em que determinou a conversão do tempo de serviço especial em comum no período compreendido entre a 28/5/1998 a 19/3/2002, o fazendo nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2011. MINISTRO GILSON DIPP Relator
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