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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1515964_64d4c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.964 - AC (2015/0035981-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

RECORRIDO : SUELEN SANTOS DE MESQUITA

ADVOGADOS : FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO FABIANO MAFFINI

DECISÃO

Adoto o bem lançado relatório do MPF:

"Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre contra acórdão do respectivo Tribunal estadual, assim ementado, fl. 164:

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. CONDUTA DA APELANTE QUE IMPRIMIA VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA PARA O LOCAL. VÍTIMA QUE ADENTRA INESPERADAMENTE NA VIA PREFERENCIAL. NÃO IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.

1. O resultado ocorrido não pode ser imputado à apelante, à luz da teoria da imputação objetiva, pois, apesar de haver ela criado um risco não permitido, o resultado ocorreria ainda que ela atuasse observando o seu dever de cuidado, de forma que o risco por ela criado não se realizou no resultado.

2. Ainda que se entendesse de maneira diversa, não se constata culpa na conduta da apelante ante a imprevisibilidade objetiva do resultado, uma vez que não se poderia prever que conduzir veículo automotor em velocidade acima da máxima para a via resultaria em colisão com motociclista que adentra inopinadamente na via preferencial, notadamente considerando que o laudo pericial afirma a inevitabilidade da colisão ainda que a apelante estivesse com velocidade dentro do limite máximo permitido para a via.

3. Apelação a que se dá provimento.

Aponta o recorrente contrariedade aos arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Alega que o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que a ora recorrida agiu com inobservância do dever de cuidado objetivo, uma vez que imprudentemente desenvolvida velocidade acima da permitida para a via, absolveu- a com base na teoria da imputação objetiva do resultado, ao argumento de que este ocorreria mesmo se a recorrida tivesse observado o seu dever de cuidado.

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3. Afirma ser “indubitável nos autos que a recorrida ao imprimir velocidade acima da máxima permitida para o local, além de violar o dever objetiva de cuidado (imprudência), também, criou um risco proibido, que concorreu para os eventos (morte e lesão corporal), tendo em vista que não pode ser desprezada a velocidade desenvolvida pela recorrida na produção dos resultados, pois, essa também é causa concomitante que determinou o sinistro.” (fl. 211)

4. Alega que, embora a vítima tenha contribuído para a ocorrência do acidente fatal ao avançar a via preferencial, incabível seria a absolvição da ora recorrida, já que o Direito Penal não admite a compensação de culpas. Aponta, nesse particular, dissídio jurisprudencial.

5. Requer o provimento do recurso a fim de que seja reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença que condenou a ora recorrida pela prática dos crimes de homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor, tipificados nos arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503/97.

Contrarrazões às fls. 235/237 e decisão de admissibilidade na origem à fl. 238.

Ao final, manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls.

251/254).

É o relatório.

Passo a decidir.

Inviável o conhecimento do recurso.

Com relação à interposição do apelo raro com base na alínea a do

permissivo constitucional, esbarra a irresignação no óbice imposto pela Súmula

283 do Pretório Excelso : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles".

É que o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos, ambos

autônomos e suficientes, para reformar a condenação imposta em primeiro grau e

absolver a recorrida: i) impossibilidade de se imputar o resultado à luz da teoria da

imputação objetiva e, ii) atipicidade da conduta, devido à ausência de culpa

(previsibilidade objetiva).

O recorrente, por sua vez, limitou-se a afirmar que a responsabilidade

estaria configurada, pois o direito penal não admite a compensação de culpas e no

caso estaria demonstrado o excesso de velocidade da condutora. Ou seja, os

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fundamentos do acórdão vergastado não foram adequadamente impugnados,

notadamente o referente à ausência de previsibilidade objetiva, do qual o recurso

sequer se cuida.

Assim, neste caso, revela-se vedado ultrapassar-se a barreira da

admissibilidade. Neste sentido:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

2. Não se insurgindo o recorrente contra os fundamentos do aresto, aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

3. "O recurso não impugna todos os fundamentos utilizados pelo acórdão para absolver o réu do crime de porte ilegal de arma, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF" (REsp 742.402/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ de 22/10/2007).

4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp XXXXX/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , Dje de 26/05/2014).

Por outro lado, o invocado dissídio jurisprudencial não foi

comprovado, haja vista a flagrante ausência de similitude fática entre o acórdão

recorrido e o paradigma invocado. Com efeito, o primeiro trata de acidente

envolvendo um automóvel e uma motocicleta, enquanto o segundo cuida de um

atropelamento em que o condutor era motorista profissional, diferente do caso em

exame em que a motorista não ostentava essa qualificação. Ou seja, não há

identidade entre as situações tratadas nos referidos julgados.

Ante o exposto, com fulcro no art. 38 da Lei nº 8.038/90, nego

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seguimento ao recurso.

P .e I.

Brasília (DF), 09 de setembro de 2015.

Ministro Felix Fischer

Relator

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