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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0386223-69.2013.3.00.0000 DF 2013/0386223-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/05/2014
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_282950_ace8f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 282.950 - DF (2013/0386223-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DE MELO DECISÃO PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY impetra o presente habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, em favor de GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DE MELO, apontando, como autoridade coatora, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 2013.00.2.023548-0). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 347, parágrafo único, do Código Penal. Impetrado habeas corpus perante a Corte de origem, objetivando o trancamento da ação penal, foi a ordem denegada (fls. 864/878). Sustenta o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal, ao argumento de que a conduta a ele imputada edição de imagens de vídeo não encontra tipicidade na descrição do art. 347, parágrafo único, do Código Penal, não tendo a denúncia descrito detalhadamente os fatos havidos como crime. Aduz que, diante da atipicidade da conduta, não se pode adotar o recurso integrativo, "dado que o emprego de analogia penal somente se justifica para ampliar o campo de permissividade (in bonam parte), e nunca o de proibição, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal de índole constitucional (art. 5º, inciso XXXIX)" (fl. 15). Nesse contexto, requer a concessão de liminar, para que se determine a suspensão da Ação Penal n. 2012.01.1.033193-5, em trâmite na 7ª Vara Criminal de Brasília/DF, e, subsequentemente, o cancelamento da audiência de instrução, agendada para o dia 3/12/2013, até o julgamento do writ, e, no mérito, o trancamento da ação penal. Por decisão de fls. 931/932, foi indeferido o pedido de liminar. Informações prestadas pelo Tribunal de origem (fls. 936/958) e pelo juízo de 1º Grau (fls. 960/983). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. Caso conhecido, opinou pela denegação da ordem (fls. 986/1.001). O impetrante requer a intimação para a sessão de julgamento, a fim de proferir sustentação oral (fls. 1.007/1.008). É o relatório. DECIDO. Cuida o presente writ de reiteração, em menor extensão, dos pedidos deduzidos no RHC 45.164/DF, apreciado pela Sexta Turma desta Corte em 15/5/2014, ocasião em que, por unanimidade, conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-se-lhe provimento. O acórdão encontra-se pendente de publicação. Portanto, evidenciado que os pedidos aqui formulados já foram apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, fica inviável o seu conhecimento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 19 de maio de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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