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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1090541 RJ 2008/0205834-4
Publicação
DJ 28/06/2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1090541_5b5ea.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MTAM26

RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.541 - RJ (2008/0205834-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO : LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO(S)

RECORRIDO : ANTÔNIO CARLOS MEDEIROS NAVARRO DA FONSECA

ADVOGADO : JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS E OUTRO(S)

INTERES. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

PROCURADOR : JOSÉ CARLOS PEREIRA PAZ E OUTRO(S)

DESPACHO

Cuida-se de recurso especial interposto pela Petrobrás Distribuidora S/A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ERRO MATERIAL NA AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE.

1. O Autor se inscreveu e participou do concurso público para formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e de nível fundamental da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, concurso aberto pelo Edital n° 01/2002 - NM/NF, sendo que a seleção compreendeu uma etapa de Qualificação-Técnica, de caráter eliminatório e classificatório, constituída de exame de habilidades e de conhecimentos, aferidos por meio de provas objetivas.

2. Houve clara falha dos examinadores no preenchimento do formulário de avaliação do Autor, sendo que ao invés das Rés procederem à anulação do item 8 do formulário, resolveram interpretar as marcações em desfavor do Autor, sem que houvesse qualquer regra editalícia que determinasse que fosse considerada a marcação mais desfavorável ao candidato.

3. E certo que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na discricionariedade da Administração Pública, em especial em matéria de concursos públicos, mas é de sua competência controlar questões atinentes à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável. No caso em questão, o controle jurisdicional se mostra necessário e evidente diante do claro tratamento diferenciado e anti-isonômico relativamente ao Autor quanto à solução dada para a hipótese de dupla marcação de dois algarismos em um dos itens avaliados, não sendo possível admitir a solução mais desfavorável ao Autor.

4. A despeito da CESPE ser a entidade organizadora e executora do concurso público em questão e, conseqüentemente, responsável pela promoção das etapas do certame, inclusive pelas orientações repassadas aos examinadores, o certo é que a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA poderia ter revisto o ato de eliminação do candidato assim que soube da ocorrência, o que não aconteceu.

5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e improvidas.

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O feito foi, de início, distribuído ao Ministro Og Fernandes que afirmou sua suspeição, por motivo de foro íntimo, para processar e julgar este recurso especial, e determinou sua redistribuição.

Em 25 de junho de 2013, os autos foram, então, a mim redistribuídos por prevenção de turma.

É o relatório.

Versa a controvérsia sobre ação ordinária ajuizada por Antônio Carlos Medeiros Navarro da Fonseca contra a Petrobrás Distribuidora S/A e o CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília objetivando discutir a eliminação do autor do concurso público para formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e de nível fundamental da Petrobrás Distribuidora S/A.

À época em que distribuído o processo neste Tribunal (2008), a competência para processar e julgar demandas sobre servidores públicos era da Terceira Seção, sendo certo, outrossim, que a Corte Especial havia firmado orientação no sentido de que os empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista não se equiparam aos servidores públicos submetidos ao Regime Jurídico Único, daí porque a competência para causas relacionadas a essas pessoas era da Primeira Seção.

Vejam-se os precedentes:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS.

1. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, apesar de se submeterem a concurso público, não são equiparados aos servidores públicos. Precedente.

2. Compete à e. Primeira Seção processar e julgar feitos relativos à contratação de candidatos inscritos em processo seletivo público para preenchimento de cargos em sociedade de economia mista.

3. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção. (CC 105458/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 17/09/2009)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. CONCESSÃO DE ANISTIA A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO-EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES. ATO ADMINISTRATIVO. RISTJ, ART. 9º, §§ 1º, II, E 3º, II. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.

I. Compete à e. Primeira Seção o julgamento de ações que discutem a concessão de anistia a empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista, que a despeito de se submeterem a concurso público, não são equiparáveis aos servidores públicos da Administração direta e indireta fundacional ou autárquica, sujeitos ao Regime Jurídico Único.

II. Conflito conhecido, fixada a competência da Primeira Seção, porquanto cuida-se de empregado da Petrobrás S.A.

(CC 68777/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, DJ 11/12/2006)

Desse modo, este recurso especial deve ser processado e julgado por um dos Ministros integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em

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que trata de concurso público para admissão de empregado de sociedade de economia mista, que não se equipara a servidor público submetido ao Regime Jurídico Único.

Diante do exposto, determino a redistribuição deste feito a um dos Ministros da Primeira Seção desta Corte.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de junho de 2013.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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