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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 139525 MG 2015/0066554-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/08/2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_139525_80094.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.525 - MG (2015/0066554-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG INTERES. : GESA APARECIDA PEREIRA DE CAIRES ADVOGADO : LAURILSON JOAO CABRAL FABRI INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência em que figuram, como suscitante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e, suscitado, o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial de Governador Valadares - SJ/MG. Narram os autos que Gesa Aparecida Pereira de Caires ajuizou contra o INSS ação de concessão de benefício previdenciário, em razão de pensão por morte. O MM Juízo Federal declinou da competência ao fundamento de que o feito versa sobre o reconhecimento da existência de união estável. Na Justiça Estadual, após a prolação de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais anulou a decisão de primeiro grau e instaurou o presente incidente sob a alegação de que se trata de ação tipicamente previdenciária, em que a questão prejudicial referente à união estável não afeta a sua natureza. O Ministério Público Federal opina pela competência da Justiça Federal. É o relatório. Como é cediço, a competência ratione materiae, em princípio, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, que se verifica pelo exame do pedido e da causa de pedir. Da análise da ação em comento, verifica-se que a autora pleiteia a concessão de pensão por morte do companheiro aposentado. Uma vez que a pretensão não é voltada ao reconhecimento da união estável, a análise do tema é meramente prejudicial ao mérito e não tem o condão de afastar a incidência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que inclui na competência da Justiça Federal o processamento e o julgamento das ações previdenciárias. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DEDUZINDO PEDIDO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assú - RN e o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora da ação pleiteia a concessão de pensão devido a morte de seu companheiro. 2. "A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)." (CC 121.013/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3/4/2012). 3. A pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas somente à concessão de benefício previdenciário, o que atrai a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento. Ainda que o referido Juízo tenha de enfrentar a questão referente à caracterização ou não de união estável numa ação em que pleiteia exclusivamente beneficio previdenciário, como é o caso dos autos, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual, na medida em que inexiste pedido reconhecimento de união estável, questão que deverá ser enfrentada como uma prejudicial, de forma lateral. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, ora suscitado, para processar e julgar o feito. (CC 126.489/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/4/2013, DJe 7/6/2013) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial de Governador Valadares - SJ/MG. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
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