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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1253513_8d19a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

car05

RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.513 - RS (2011/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

RECORRENTE : CÂNDIDA VIEIRA DE AGUIAR

ADVOGADO : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER E OUTRO(S)

RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : CINARA HELENA PULZ VOLKER E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do

permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,

assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA. CONVERSÃO.

Reformada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, cabível o exame deste pelo Tribunal, quando o feito estiver em condições de julgamento, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC.

O exercício de atividade laborativa em condições especiais no regime celetista, antes do advento do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90, assegura o direito à averbação do respectivo tempo de serviço mediante aplicação do fato de conversão correspondente.

A percepção de adicional de insalubridade não assegura a conversão do tempo de serviço para fins previdenciários, ante a diversidade dos critérios e dos objetivos contidos na legislação trabalhista e na previdenciária.

Se a atividade não estava expressamente prevista na legislação previdenciária como insalubre, perigosa ou penosa, e não foi comprovada a exposição a agentes nocivos, descabe a conversão pretendida.

Precedentes do STJ e deste Tribunal" (fl. 192).

Aponta a recorrente, em síntese, divergência jurisprudencial. Assevera ser

pacífico no STJ a orientação de que a percepção do adicional de insalubridade gera,

independentemente do cargo, direito à contagem diferenciada e que o rol de atividades

constante do Decreto n. 83.080/79 é exemplificativo.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de

atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas pelos Decretos nº 53.831/64 e

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REsp XXXXX 2011/XXXXX-0 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

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83.080/79 é exemplificativo e não exaustivo. Nesse contexto, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada como atividade especial não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, desde que o exercício de atividade sob condições especiais seja demonstrada por outros meios probantes. A propósito: REsp n. 1.098.319/RJ, Desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, DJe de 6.6.2011, AgRg no REsp n. 842.325/RJ, Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 5.2.2007 e REsp n.º 779.958/MG, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 10/4/2006.

No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu a partir da análise da prova juntada aos autos (laudo pericial), que não houve comprovação do exercício habitual e permanente de atividade especial. Acrescentou-se, ademais, que a ora recorrente não demonstrou interesse na produção de provas, pois requereu julgamento antecipado da lide.

Desse modo, para se alcançar conclusão diversa, ter-se-ia que reexaminar o acervo fático-probatório delineado nos autos, incabível em sede especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ, que indica: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido, são as seguintes decisões monocráticas: AgRg no Ag 1.338.368/PR, Ministro Humberto Martins, DJe de 23.11.2010, REsp n. 1.346.123/RJ, Desembargador convocado Haroldo Rodrigues, DJe de 3.11.2010.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 1º de setembro de 2011.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893658056/recurso-especial-resp-1253513-rs-2011-0068593-0/decisao-monocratica-893658097

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