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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 35266 PE 2011/0190029-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 35266 PE 2011/0190029-0

Publicação

DJ 06/09/2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_35266_e9932.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 35.266 - PE (2011/0190029-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : RÔMULO MARINHO FALCÃO E OUTRO (S) AGRAVADO : NOÉLIA LIMA BRITO ADVOGADO : RODRIGO LEONARDO DE A TENÓRIO DECISÃO 1.- UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpõe Agravo contra decisão (e-STJ fls. 385) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 266/275) da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que lhe foi desfavorável (Rel. Des. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES), assim ementado (e-STJ fls. 267/268): RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES EM QUANTITATIVO SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PARA PROTEGER O SEGURADO HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO § 3º DO ART. 20 DO CPC. - A cláusula limitativa da cobertura para realização de sessões de quimioterapia desrespeita o princípio da boa-fé objetiva e não se harmoniza com as prescrições da legislação consumerista, pois o CDC proíbe as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. - Abusividade da operadora do plano de saúde ao restringir um direito fundamental inerente à natureza do contrato, como previsto no inc. III,do § 1º, do art. 51 do Diploma Consumerista. - Caracterizado o dano moral quando comprovado o constrangimento sofrido pela segurada, pois o tratamento já havia sido iniciado, sendo incomensurável a aflição da Autora ao vê-lo subitamente interrompido. - Necessidade de majoração para constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. - Não se tratando de hipótese prevista no § 4º do art. 20 do CPC, e sim no seu § 3º, os honorários advocatícios devem ser fixados com observância dos parâmetros das suas alíneas a, b e c, sendo no caso de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2.- No caso em exame, a Agravada ajuizou Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com constituição de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra a Agravante, requerendo que fossem cobertas as despesas relativas a serviços médicos. Sobreveio a sentença, a qual julgou o pedido procedente, determinando a nulidade das limitações contratuais, e condenando a Agravante ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Interpostas Apelações por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da Agravante, e deu provimento ao recurso da Agravada, majorando a condenação por danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais). 3.- Irresignada, a Agravante interpôs Recurso Especial, em que alegou violação do artigo 927 do Código Civil e trouxe à colação julgados paradigmas de outros tribunais estaduais, com o escopo de demonstrar a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Ao final, requereu a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, alternativamente, a redução do valor. É o relatório. 4.- A irresignação não merece prosperar. 5.- Com efeito, a conclusão assentada no Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito. Assim, no tratamento de câncer, é abusiva a cláusula limitativa da cobertura para a realização de sessões de quimioterapia. A propósito, os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL/ESTATUTÁRIA AO NÚMERO DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. DESINFLUÊNCIA. ABUSIVIDADE DA RESTRIÇÃO. I - "A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado" ( REsp 469.911/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJe 10/03/2008). II - Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impende reconhecer, também, a abusividade da cláusula contratual/estatutária que limita a quantidade de sessões anuais de rádio e de quimioterapia cobertas pelo plano. Aplicação, por analogia, da Súmula 302/STJ. Recurso Especial a que se nega provimento. ( REsp 1115588/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009) Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 668.216/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 2.4.07); PLANO DE SAÚDE - ANGIOPLASTIA CORONARIANA - COLOCAÇÃO DE STENT - POSSIBILIDADE. - É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. ( REsp 896.247, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 18.12.06). 6.- Dessa forma, inafastável, no caso em tela, a incidência da Sumula STJ/83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. O referido enunciado sumular também é aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, in verbis: Agravo no agravo de instrumento. Súmula nº 83/STJ. (...) Também se aplica o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional. - Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o acórdão tido por violado adotou tese idêntica ao posicionamento do STJ. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRgAg n.º 653.123/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.4.2005). 7.- Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nega-se provimento ao Agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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