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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_682010_d056b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 682.010 - PA (2015/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO E OUTRO(S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE NEUROPEDIATRAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A VIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE" (fl. 357e).

Alega o recorrente violação ao art. 535, II, do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem, apesar de instado, por meio de Embargos de Declaração, a se manifestar sobre as apontadas violações, omitiu-se em apreciar tais questões.

Sustenta que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de que a contratação de profissionais deve ser feita mediante concurso público, bem como sobre o dever de obediência à previsão orçamentária.

A insurgência não merece amparo.

Com efeito, no que se refere à alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há a alegada omissão no acórdão recorrido, eis que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara, e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/4/2008.

No caso, conforme salientado na decisão ora agravada, as teses defendidas e levantadas pelo recorrente foram devidamente abordadas pelo Tribunal MAM51

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a quo , de forma suficiente ao deslinde da controvérsia, pelo que não há falar em ofensa ao art. 535, I e II, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a , do CPC, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 26 de agosto de 2015.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM51

AREsp XXXXX CXXXXX30461281113@ C12890264194405<@

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