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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1120356 RS 2009/0016583-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1120356 RS 2009/0016583-9

Publicação

DJ 28/05/2014

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1120356_a8496.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.356 - RS (2009/0016583-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : VILSON NUNES FRANCISCO ADVOGADO : ALUÍSIO MARTINS E OUTRO (S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : LUIZ CARLOS KREMER E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução propostos por VILSON NUNES FRANCISCO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos, por considerá-los intempestivos, mas mesmo assim analisou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem constrito, julgando-o improcedente (e-STJ fls. 49-53). Interposta apelação, o TJRS negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 83-89): EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA, PROVA. 1. Inexistente qualquer prova de que o bem penhorado seja de família, mantém-se a constrição. 2. O prazo para opor embargos não se renova com o reforço, ou a substituição da penhora. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 95-99). Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso especial (e-STJ fls. 102-106), com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 535 e 762 do CPC e 1º da Lei nº 8.009/1990. Sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso, por não analisar a alegação de impenhorabilidade do bem constrito e de impossibilidade do prosseguimento da execução, ante a declaração de sua insolvência civil. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 108). Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fl. 109). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Consta do acórdão recorrido que "a juntada do termo de penhora ocorreu em 29/05/98 e que os embargos foram opostos somente em 28/10/2003", o que deixa clara sua intempestividade, já que eventual reforço ou substituição da constrição não renova o prazo para oposição dos embargos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EXEGESE. CRITÉRIOS. PENHORA. MEDIDAS TENDENTES À DEVOLUÇÃO DO BEM CONSTRITO. ADOÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. CONTAGEM. (...) 3. A substituição, o reforço ou a redução da penhora não implicam a reabertura do prazo para embargar, uma vez que permanece de pé a primeira constrição efetuada. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1149575/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 11/10/2012) AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REFORÇO DA PRIMEIRA PENHORA - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A substituição ou o reforço da primeira penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos do devedor, que deve ser computado da juntada do mandado de intimação da constrição inicial; (...) 3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag 1379612/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012) Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família, o tribunal local afirmou o seguinte: (...) do exame dos autos verifico que inexiste qualquer comprovação de que se trata de bem de família o imóvel penhorado. Portanto, correta a sentença que, inclusive, facultou ao embargante apresentar prova de suas alegações, nos próprios autos da execução. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão distinta, ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Finalmente, quanto à alegada impossibilidade de prosseguimento da execução em virtude da declaração de insolvência civil do executado, o recurso também não pode ser conhecido, já que o tribunal local não examinou essa questão, em razão da própria intempestividade dos embargos. Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 05 de maio de 2014. Ministro MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893679579/recurso-especial-resp-1120356-rs-2009-0016583-9