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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0311338-84.2013.3.00.0000 DF 2013/0311338-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/05/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_20441_6bad0.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.441 - DF (2013/0311338-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : JULIO CESAR MORAES NANTES ADVOGADO : DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Julio César Morais Nantes, contra ato atribuído ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na inclusão do nome do impetrante no cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à de escravo, por meio da Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 12/5/2011. Mediante a decisão de fls. 187/189, deneguei a segurança, tendo em conta a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, o que motivou a interposição de agravo regimental, ainda não apreciado. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República José Flaubert Machado Araújo, opinou pelo desprovimento do regimental (fls. 226/235). Prossigo para anotar que, em 23/12/2014 (DJe 3/2/2015), o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar o pedido de concessão de medida liminar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.209/DF, suspendeu, ad referendum do Plenário daquela Corte, a eficácia da mencionada portaria interministerial. Ocorre que o ato apontado como coator - Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 12/5/2011 - foi revogado pela Portaria Interministerial nº 2, de 31/3/2015, a qual veio a ser revogada pela Portaria Interministerial nº 4, de 11/5/2016. Nesse contexto, ocorreu a perda superveniente do objeto do mandado de segurança e, consequentemente, do agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do writ (vale ressaltar que, nessa mesma linha de percepção, a Relatora da mencionada ADI 5.209/DF, Ministra Cármen Lúcia, em decisão de 20/5/2016, reconheceu a perda de objeto daquela ação de controle concentrado de constitucionalidade). Ante o exposto, julgo prejudicados o mandado de segurança e o agravo regimental de fls. 197/216. Publique-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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