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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_231308_36172.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 231.308 - RS (2012/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BRTPREV ADVOGADO : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S) AGRAVADO : CARLOS ODON CAMARGO MOTTA ADVOGADO : ANITA TORMEN E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO BRTPREV, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em sede de julgamento de agravo interno, assim ementado (fl. 345 e-STJ): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. DA APLICAÇÃO DO IGP-2 NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. INVIABILIDADE. A fase do cumprimento de sentença deve refletir o que foi decidido no julgado e neste ficou determinada a aplicação do IPC, como indexador monetário. Diante disso, inviável a aplicação do IGP-2 nos meses de julho e agosto de 1994, como postulado pela agravante. DOS JUROS MORATÓRIOS. Juros moratórios considerados no cálculo atendem a determinação do julgado. PREQUESTIONAMENTO. Reconheço que foram apreciadas todas as questões trazidas pelas partes, afastando-se, assim, a necessidade de interposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 360/364 e-STJ). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustentou violação ao artigo 38, da Lei nº 8.880/94, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, tendo em vista a necessidade de incidência do IGP-2 nos meses de julho e agosto de 1994, a título de expurgos inflacionários. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. A súmula nº 568, desta Corte, dispõe que relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Compulsando-se os autos, verifico que o Tribunal de origem assim decidiu (fl. 349 e-STJ): Pleiteia a parte agravante o reconhecimento da legalidade e aplicação da incidência do IGP-2 nos meses de julho e agosto de 1994. Conforme se verifica na sentença (fls. 90/100), o IPC foi eleito como indexador monetário, como se vê à fl. 93. E isso não restou modificado no acórdão, juntado às fls. 104/110, tendo sido provida a apelação apenas para afastar a incidência de juros remuneratórios. Como se sabe, a fase do cumprimento de sentença deve refletir o que foi decidido no julgado e neste ficou determinada a aplicação do IPC. Diante disso, inviável a aplicação do IGP-2 nos meses de julho e agosto de 1994, como quer a agravante. Com efeito, observo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência já consolidada desta Corte, que entende pela impossibilidade de modificação dos índices fixados, a título de correção por expurgos inflacionários, em sentença já transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, o que atrai o óbice previsto na súmula nº 83/STJ. Assim se manifesta o Superior Tribunal de justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO PELO IGP-M EM SUBSTITUIÇÃO AO IPC. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULAS 283 E 284. UTILIZAÇÃO DA TR. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cabe a inclusão dos expurgos inflacionários em liquidação de sentença, antes de homologados os cálculos e ainda que não tenham sido eles objeto do pedido deduzido na inicial, sendo certo, de outra parte, que apenas a inclusão de novos índices em substituição aos anteriormente fixados configura violação à coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, em razão da extinção do IPC, índice estabelecido no título exequendo, determinou a utilização do IGP-M, com a ressalva de que, nos meses de julho e agosto de 1994, deve ser utilizado o IGPR, de forma a evitar seja desvirtuado o cálculo final, fundamentos contra o qual não foi deduzido inconformismo algum. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. A Taxa Refencial - TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária para atualização de débitos judiciais. Entendimento consolidado deste Tribunal com base na orientação do STF ( ADI 493/DF e ADMIC 959/DF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 34.235/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014) RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - INCIDÊNCIA DE REDUTOR NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum. 2. Recurso provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 09/08/2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. 1. Não se verifica qualquer divergência, pois os arestos confrontados não guardam similitude fática e jurídica. 2. O aresto embargado, com base na jurisprudência desta Corte, entendeu ser possível a inclusão de expurgos inflacionários, em sede de liquidação de sentença, antes de homologados os cálculos, ainda que não tenha sido mencionada a correção monetária no processo de conhecimento. Por outro lado, nos julgados trazidos pela embargante como divergentes restou consignada a impossibilidade de inclusão de expurgos inflacionários em sede de precatório complementar, hipótese posterior à sentença de homologação da conta de liquidação. 3. O art. 74 da Lei nº 9.430/96 não veda a cessão de crédito tributário, cuidando tão somente do instituto da compensação de débitos relativos a tributos e contribuições. 4. Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos art. 567, inciso II do Código de Processo Civil , esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto. Precedentes. 5. Agravos regimentais não providos. (AgRg nos EREsp 354.569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2010, DJe 13/08/2010) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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