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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0143565-09.2016.3.00.0000 DF 2016/0143565-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/05/2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_22619_6d098.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.619 - DF (2016/0143565-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO IMPETRANTE : PREVINOR ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO : JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES IMPETRADO : MINISTRO RELATOR DA PETIÇÃO Nº 11.416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERES. : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial proferido na Pet 11.416/RJ pelo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, que concedeu efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Informa a impetrante que o Banco Bradesco foi incluído, pelo Juízo de piso, no polo passivo da relação jurídica no processo originário, em virtude de sucessão empresarial do Banco Econômico, decorrente da assunção de direitos e obrigações deste último, resultando na responsabilidade solidária dessas instituições financeiras em relação aos credores e ao respectivo crédito judicial. Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de origem confirmou a decisão singular, corroborando-a no julgamento do respectivo agravo interno. Interposto recurso especial pelo Bradesco, e após o oferecimento das contrarrazões pela impetrante, o Tribunal não o admitiu, em decisao publicada em 15/4/2016. Até esse momento, todas as intimações e publicações vinham sendo realizadas regularmente, nos termos do art. 272, § 2º, do novo CPC. Contudo, em 19/4/2016, o referido banco protocolou a petição n. 11.416/RJ no STJ pleiteando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido, tendo o Ministro relator acatado o pedido, "sem cuidar se a outra parte - PREVINOR ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA estava devidamente representada e se tinha sido observado o devido processo legal" (fl. 4), de modo que não houve a indicação dos advogados da impetrante nem os seus números de inscrição, acarretando lamentável e evidente omissão lesiva ao pleno exercício do seu direito de defesa, em manifesta afronta ao art. 272 , § 2º, do CPC/2015. Ainda, olvidou a autoridade coatora que, nos termos do art. 1.042 do CPC/2016, "cabe agravo contra decisão de presidente ou de vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos" (fl. 4), sendo certo, portanto, que o recurso cabível - o agravo - não poderia ter sido substituído por petição avulsa protocolizada diretamente neste Tribunal Superior. Aponta outra irregularidade procedimental, qual seja, a de que o agravo em recurso especial (art. 1.029, § 5º, do CPC/2015), distribuído por dependência à autoridade coatora em 20/4/2016, não foi objeto de resposta, prevista no art. 1.042, § 3º, o que tem o condão de tornar nula de pleno direito a decisão ora impugnada, por subtração injustificável do direito de defesa. Assevera que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a sua admissão pelo Tribunal de origem ou, se inadmitido, a prévia e indispensável intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 dias. Dessarte, visando a assegurar o contraditório e a ampla defesa, requer a declaração de nulidade do ato judicial atacado. É o relatório. 2. Com efeito, sem qualquer juízo acerca da plausibilidade do direito alegado, verifica-se o descabimento do mandado de segurança no caso, porquanto impetrado contra ato judicial passível de recurso, o que vedado pela Súmula 267 do STF, conforme se dessume do seguinte precedente da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC. PROVA DO PREJUÍZO OU RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Não se pode admitir o mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando: a) não haja juntada do inteiro teor do acórdão impugnado; b) não comprovada pelo impetrante a tempestividade do writ; c) não patenteada nenhuma teratologia no julgamento do feito e; d) caracterizada a natureza de sucedâneo recursal (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 3. No caso concreto, do que consta na inicial, deduz-se que a agravante não demonstrou a teratologia da decisão, nem tampouco instruiu o writ com os documentos necessários à comprovação de seu direito líquido e certo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 21.575/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 12/06/2015) No caso, a impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial (art. 1.029, § 5º, do CPC/2015) que, inadmitido na origem, ensejou a correta interposição do agravo em recurso especial (art. 1.030, § 1º) no próprio Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º), a quem cabia proceder à intimação da parte agravada para o oferecimento de contrarrazões (art. 1.042, § 3º), devendo ser encaminhado a esta Corte Superior somente após o decurso do prazo para resposta e a não ocorrência de retratação (art. 1.042, §º 4º). Como se vê, o requerimento de efeito suspensivo (Pet 11.416/RJ) aportou a este Tribunal Superior em 19/4/2016, anteriormente ao processamento do agravo em recurso especial na instância ordinária - o que, segundo noticiado, se deu em 20/4/2016 -, não sendo possível ao Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ter conhecimento do vício na intimação da agravada para a apresentação das contrarrazões no momento em que, em sede de análise perfunctória, concedeu o efeito suspensivo ao recurso, em decorrência da aparente subsunção do caso concreto à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, consoante se dessume dos seguintes excertos da bem fundamentada decisão impugnada: Cinge-se a controvérsia a definir se o Banco Bradesco S.A. é parte legítima para integrar o polo passivo do cumprimento de sentença exarada nos autos de ação na qual se busca o pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários em conta-poupança, da qual não foi parte. Na origem, o requerente interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da demanda, bem como a sua intimação para efetuar o pagamento do valor total da condenação imposta ao Banco Econômico S.A., originariamente demandado na ação, por entender que houve, no caso, sucessão de uma instituição financeira por outra. Nas razões do agravo, o requerente alegou, essencialmente, que: a) o Banco Alvorada, atual denominação do Banco Excel, com quem o Banco Econômico, já sob intervenção do Banco Central do Brasil, celebrou contrato de compra e venda de ativos e assunção de passivos, jamais assumiu a obrigação de responder pelo crédito que a requerida (PREVINOR) viu reconhecida nesta ação; b) ainda que o Banco Alvorada fosse responsável, sua personalidade jurídica não se confunde com a do Banco Bradesco, só porque este é acionista daquele, e c) a própria requerida reconhece que encerrou sua caderneta de poupança em 9/5/1990, ou seja, antes da aquisição de determinados ativos e passivos do Banco Econômico pelo Banco Excel. No entanto, mediante simples citação de precedentes, a Corte de origem concluiu pela efetiva sucessão empresarial do Banco Econômico S.A. pelo Banco Bradesco S.A., sem um exame concreto de provas próprio das instâncias ordinárias e sem a análise dos demais temas suscitados nas razões do agravo, especialmente daquele relacionado à existência de personalidades jurídicas distintas entre o Banco Alvorada, atual denominação do Banco Excel, e o Banco Bradesco. Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados sob o fundamento de que inexistia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Ao assim decidir, dissentiu do entendimento desta Corte que, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido da inaplicabilidade, em casos análogos, da teoria da aparência, bem como pela necessidade de verificação da titularidade dos passivos em cada caso concreto de acordo com o "contrato de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações", aliado aos demais meios de prova admitidos. [...] Também é reiterado o entendimento desta Corte Superior de que viola o art. 535 do CPC/1973, por deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de emitir pronunciamento sobre matéria devolvida ao Tribunal, a despeito da oposição de embargos de declaração. O periculum in mora, por seu turno, ficou demonstrado diante da iminente possibilidade de levantamento de quantia significativa R$ 4.785.884,65 já bloqueada via BacenJud e transferida para uma conta remunerada à disposição do juízo (e-STJ fl. 414), sem uma precisa definição do polo passivo da demanda executiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.029, § 5º, II, do CPC/2015, defiro o pedido de tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial, de modo a suspender os efeitos da constrição efetuada nos autos da Ação de Cobrança nº 0019157-78.2005.8.19.0001, em trâmite na 23ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, até julgamento final do recurso. (negrito no original) Nessa ordem de ideias, verifica-se que o Ministro relator procedeu de forma escorreita e atento às regras previstas no Código de Processo Civil quanto ao tema, não tendo incorrido em teratologia alguma, sendo certo que eventual nulidade ocorrida em momento anterior deve ser arguida no momento e no meio corretos. Dessarte, o mandado de segurança não é cabível no caso, porquanto: a) a decisão impugnada é passível de interposição de agravo interno, via adequada para a impetrante apresentar as razões ora veiculadas; e b) a decisão não padece de teratologia, consoante expendido. 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade apontada como coatora, para ciência. Brasília (DF), 19 de maio de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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