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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59764 SP 2015/0117822-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/08/2016

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_59764_d5580.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.764 - SP (2015/0117822-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JEDSON JOSÉ FERNANDES COURA JUNIOR ADVOGADO : ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAGNER (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JEDSON JOSÉ FERNANDES COURA JUNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recorrente pleiteia sua remoção ao regime semiaberto ou aberto, até o surgimento de vaga no regime aberto. É o relatório. Decido. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este recurso, pois, conforme informação do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de Mirassol/SP (e-STJ, fls. 129-137, Petição n. 00310452/2016), "por decisão proferida em 27 de agosto de 2015, o paciente teve sua pena privativa de liberdade julgada extinta em face de seu integral cumprimento [...]." Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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