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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 741088 RS 2015/0165145-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/08/2016
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_741088_a9670.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 741.088 - RS (2015/0165145-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : NINA COLLETA FERREIRA MACHADO - ESPÓLIO EMBARGANTE : JOSÉ TERRA MACHADO - ESPÓLIO REPR. POR : GILBERTO FERREIRA MACHADO - INVENTARIANTE ADVOGADO : MARIA ELOÍSA DA COSTA E OUTRO (S) EMBARGADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA MÔNICA DA SILVA HENTGES E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de divergência opostos por JOSÉ TERRA MACHADO - ESPÓLIO e OUTRO contra acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ (relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão) que, ao negar provimento ao agravo regimental apresentado pela parte ora embargante, manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo embargado. O acórdão recorrido foi assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão embargado divergiu de orientação firmada pela 3ª Turma no AgRg no AREsp (Min. Sidnei Beneti, DJ de 27/02/2014) e no REsp 599.545/SP (Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 25/10/2007). Deferi, em princípio, o processamento do recurso (e-STJ, fl. 300). Intimado, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 304/306 (e-STJ). É o breve relatório. Decido. Cumpre observar, de início, que os presentes embargos foram opostos com fundamento no CPC/73, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Destaco, ainda, que, segundo entendimento da Corte Especial do STJ, "o Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, § 3º, possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido inicialmente admitidos" (AgRg nos EREsp 594.218/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 08/11/2007). No mais, os embargos de divergência devem ser indeferidos, pois, nos termos da Súmula 168 deste STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Ora, ambas as turmas que compõe a Segunda Seção do STJ têm afirmado que "a interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais" (Resp 1.483.853/MS, 3ª T., Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Dje de 18/11/2014). Nessa mesma linha de consideração, confiram-se os julgados: AgRg no AREsp 721.632/MS (3ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJe de 09/12/2015); AgRg no REsp 1.538.456/PR (3ª T., Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 23/10/2015); AgRg no AREsp 702.337/MS (4ª T., Min. Marco Buzzi, DJe de 28/09/2015); AgRg no REsp 1.479.588/MS (4ª T., Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 13/08/2015). Em decisão monocrática: EREsp 1.562.179/RS (Min. João Otávio de Noronha, Dje de 25/04/2016), EAREsp 721.632/MS (Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 15/04/2016), EAREsp 752.658/MT (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje de 07/04/2016), EREsp 1.479.588/MS (Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 05/02/2016). Assim, estando o acórdão embargado em conformidade com a orientação dominante no STJ, não há viabilidade nos embargos de divergência. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C, do Regimento Interno desta Corte, indefiro os embargos de divergência. A apresentação de novos incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2016. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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