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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 501366 RS 2014/0088190-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2014
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_501366_9ef44.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 501.366 - RS (2014/0088190-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : CLÁUDIO BREITMAN ADVOGADOS : LÚCIO SANTORO DE CONSTANTINO GUSTAVO SAAR GEMIGNANI AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLÁUDIO BREITMAN contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao apelo nobre com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ, esta adstrita aos enunciados seguintes: a) desnecessidade de vinculação exaustiva do pronunciamento jurisdicional às teses das partes (alegação de ofensa ao art. 619 do CPP); b) ausência de nulidade na fundamentação da decisão recorrida (motivação por referência); c) indícios suficientes de autoria e materialidade (prosseguimento da ação penal, embora inexistente exame de corpo de delito); e d) haver possibilidade de a decisão de pronúncia ser fundamentada em elementos colhidos na fase inquisitorial (art. 155 do CPP) (e-STJ fls. 2298/2316). Sustenta o agravante a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, pois para o deslinde da controvérsia não se demanda o reexame de matéria factual. Requer o regular processamento do recurso especial. A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do reclamo (e-STJ fls. 2363/2369). É o relatório. Decido. De plano, verifica-se que o inconformismo não se dirigiu contra todos os fundamentos da decisão impugnada, uma vez que o agravante não infirmou a incidência da Súmula 83/STJ. É de se destacar, outrossim, que a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa, não bastando aduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecida, por exemplo, a desarmonia do julgado com a jurisprudência da Corte Superior ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria. Portanto, o recurso é incabível, consoante se extrai da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." A propósito: 'PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRETENSÃO DE ANÁLISE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. A pretensão de reexame do conjunto fático/probatório não autoriza a interposição do recurso especial por conta do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.' ( AgRg no Ag 1350106/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011) 'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N.os 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça. [...] 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."(Súmula n.º 283/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.' ( AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) Ainda que assim não fosse, é de se destacar que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa não é suficiente para fundamentar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Vale citar: RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 573, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FALTA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AFRONTA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A alegada contrariedade a dispositivo de lei federal, sem, no entanto, desenvolver argumentos ou demonstrar de que maneira o acórdão recorrido teria violado a norma, atrai a incidência da Súmula n.º 284 do Excelso Pretório. (...) 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.( REsp 1044537/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 07/11/2011) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC c/c art. do CPP, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2014. Ministro JORGE MUSSI Relator
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