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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 544152 PA 2014/0162215-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/05/2016

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-ARESP_544152_80bfa.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 544.152 - PA (2014/0162215-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : BARBOSA DE SOUZA E RODRIGUES LTDA ADVOGADOS : SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTRO (S) ITAMAR GONÇALVES CAIXETA E OUTRO (S) RECORRIDO : DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA ADVOGADO : GILMAR CAETANO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por BARBOSA DE SOUZA E RODRIGUES LTDA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, considerado publicado em 26/11/2015, relatado pelo Ministro Moura Ribeiro, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (fl. 249) Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados às fls. 273/277, em acórdão considerado publicado em 23/02/2016 - fl. 278. Inconformada, a parte Recorrente sustenta, além da existência de repercussão geral, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, pois, sob sua ótica, o acórdão recorrido não foi suficientemente fundamentado ao apreciar sua insurgência. As contrarrazões não foram apresentadas, consoante certidão de fl. 297. É o relatório. Decido. A propósito da alegada negativa de prestação jurisdicional, consistente na ausência de fundamentação do acórdão recorrido, anoto que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, conferiu repercussão geral à matéria, nos termos da seguinte ementa, in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (grifo nosso) (STF AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; sem grifos no original.) Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93, da Constituição Federal e ao art. 5.º, inciso XXXV, da Lex Maxima exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Com efeito, é condição inarredável à análise da suposta afronta aos citados dispositivos constitucionais verificar se o aresto atacado contém motivação bastante à resolução da controvérsia posta ao crivo do Poder Judiciário; ou se, à míngua da satisfação desse requisito, restou caracterizada, de fato, afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido." ( AI 819.102 AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11/4/2011; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 9. Agravo regimental desprovido." ( ARE 664930, AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 9/11/2012; sem grifos no original.) Importante consignar que a questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência, ou não, de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido por esta Vice-Presidência. Fixadas essas premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário propriamente dito. Pois bem, o acórdão recorrido, na parte que interessa, possui os seguintes fundamentos, in verbis: "Na hipótese, o agravante manejou embargos à execução alegando que os títulos exequendos careciam de causa debendi. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução extinguindo o processo com julgamento do mérito, a teor dos arts. 269, I, do CPC. O Tribunal de origem apreciou monocraticamente a apelação interposta pelo agravante e lhe deu parcial provimento apenas para alterar os honorários advocatícios. Foi interposto agravo regimental, ao qual foi negado provimento. No apelo nobre, interposto com amparo no art. 105, III, a, da CF, o agravante alegou ofensa aos arts. , LV, da CF, 20, § 4 e 332, sustentando (1) que os honorários devem ser fixados de forma equitativa; e, (2) ser possível a discussão da causa debendi do cheque quando a obrigação não tem embasamento legal. O juízo negativo de admissibilidade foi objeto do agravo em recurso especial de cuja apreciação monocrática agora se recorre. Este agravo regimental, no entanto, não comporta provimento. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, no que se refere ao fato constitutivo do direito em razão da não demonstração da regularidade da monitória ajuizada, julgou nos seguintes termos: Este relator, considerando ausentes as nulidades arguidas e dispensável a perícia pleiteada, levando em conta o posicionamento sobre a independência entre a causa debendi e o cheque, julgou parcialmente provida a apelação interposta somente para minorar o percentual de honorários advocatícios. Transcreve-se a monocrática recorrida: Analisando os autos, verifica-se a admissibilidade da apelação, já que tempestiva e consoante as determinações dos artigos 513 e 514 do Código de Processo Civil ( CPC). Os embargos à execução são previstos no artigo 745 do Código de Processo Civil ( CPC) como instrumento a ser utilizado pelo executado nas seguintes hipóteses: nulidade de execução; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida; retenção por benfeitorias; qualquer matéria de defesa. A hipótese dos autos não se coaduna com as 4 primeiras situações legais. No que concerne ao último inciso do dispositivo, tem-se uma possibilidade irrestrita de alegações. NULIDADE: AUDIÊNCIA PRELIMINAR A apelante arguiu nulidade da sentença por desrespeito ao artigo 331 do CPC. Sobre o assunto, menciona-se que, à fl. 78 e 79, vislumbra-se a ocorrência de audiência preliminar de conciliação, suprindo, na prática, conseguintemente, a determinação constante do dispositivo referido. Essa assertiva tem supedâneo no pensamento constante do brocardo pas de nullité sans grief. Na situação, a finalidade concreta do artigo 331 do CPC é garantir a tentativa de conciliação entre as partes. E isso foi feito. Dessa maneira, tentado o acordo interpartes, não há que se falar em nulidade por não realização de audiência preliminar, sublinhando-se, inclusive, que os litigantes compareceram e realizaram avença, a qual, entretanto, não foi cumprida pela recorrente. NULIDADE: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A executada/recorrente defendeu a impossibilidade de oportunidade de se defender e de produzir provas, motivo pelo qual arguiu nulidade da decisão guerreada por desrespeitos aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, ressalta-se, inicialmente, que o contraditório e a ampla defesa foram garantidos ao recorrente, que, todavia, não soube ou não pôde usá-los de forma efetiva. Vejamos: A autora/exequente propôs ação de execução, desincumbindo-se do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, juntando à inicial os cheques não pagos e devolvidos. Exercendo o contraditório e podendo exercer a ampla defesa, a executada opôs embargos à execução, sem, no entanto, juntar qualquer prova de suas próprias argumentações (inexistência de registro em livros contábeis) ou que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da postulante. Posteriormente, em audiência, teve outra oportunidade de defender-se ou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante e, ao contrário, realizou acordo para pagamento voluntário, do qual se afere, necessariamente, aceitação tácita do débito. Restou diáfana, conseguintemente, a garantia à recorrente/executada dos princípios do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual rejeito a nulidade arguida (e-STJ, fls. 147/148). Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, com respaldo na Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. De outra parte, o Tribunal de origem ao decidir que se admite o ajuizamento da ação monitória com base em cheque prescrito, sem necessidade de descrição da causa debendi, alinhou-se ao entendimento desta Corte quanto à matéria. [...] Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 83 do STJ. Ademais, no que se refere à verificação do redimensionamento da verba honorária, seria necessário o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. [...] Dessa forma, mantém-se a decisão agravada, por não haver motivos para sua alteração. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental."(fls. 253/259 Na hipótese dos autos, o exame percuciente das razões de decidir expendidas no aresto atacado revela a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da vexata quaestio, sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte Recorrente, observou de forma escorreita, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a devida entrega da prestação jurisdicional, não restando configurada, por conseguinte, ofensa à Constituição Federal, nos termos em que veiculada nas razões recursais. Como observado no excerto transcrito, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o entendimento de que a tese de insurgência do recurso especial demandaria o revolvimento das provas coligidas aos autos, atraindo o óbice previsto na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Há que se ressaltar que o aresto combatido se limitou a aplicar os óbices previstos nas Súmulas n.os 07 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a questão de insurgência veiculada no recurso especial não foi apreciada em razão do não preenchimento dos requisitos recursais. Ocorre que, quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal declarou não haver repercussão geral, pois a controvérsia restringe-se ao exame de legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária, conforme se vê do seguinte precedente: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe-055 26-03-2010.) Nessa linha de entendimento, os fundamentos utilizados pelo aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, em razão da ausência de repercussão geral sobre a matéria. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 10 de maio de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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