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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/05/2016
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RO-EDCL-MS_22002_41551.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RO nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.002 - DF (2015/0201501-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : MARLI DA LUZ

ADVOGADO : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : UNIÃO

PROCURADOR : RAISSA TORRES MORAES DELAZARI

INTERES. : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por MARLI

DA LUZ, em face de acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (considerado

publicado no DJe em 17/12/2015 - fl. 348), relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques

e assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. É firme o entendimento no âmbito da 1ª Seção e nas 1ª e 2ª Turmas do STJ no sentido de que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, porquanto a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, de modo que, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos, sendo que a lim itação em questão atenderia ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do art. 37, XVI, da Constituição Federal. Precedentes.

2. In casu, do exame das provas pré-constituídas acostadas aos autos, LV2.13/1.3-e

MS 22002 Petição : 109093/2016 C542065551515902452704@ C230<05908494881@

2015/0201501-4 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

observa-se que a impetrante labora em regime de plantão de 12:30 x 60 horas, das 19:00 às 07:30hs junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30hs (trinta e duas horas e trinta minutos), além de cumprir jornada semanal de 30 (trinta) horas perante o Hospital dos Servidores do Estado, vinculado ao Ministério da Saúde, onde labora das 07:00 às 13:00hs, de segunda a sexta-feira, de modo que a impetrante perfaz uma jornada semanal de 62:30 hs (sessenta e duas horas e trinta minutos), acima do limite máximo permitido para efeito de acumulação lícita de cargos públicos por profissionais de saúde, de 60 (sessenta) horas semanais, a impedir o reconhecimento de ilegalidade do ato apontado como coator.

3. Segurança denegada." (fl. 332)

Os embargos de declaração opostos a esse julgado restaram rejeitados, tendo o

respectivo acórdão sido publicado no DJe em 3 de março de 2016 (fl. 384).

É o relatório. Decido.

ADMITO o processamento do recurso ordinário.

Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 06 de maio de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ

Vice-Presidente

LV2.13/1.3-e

MS 22002 Petição : 109093/2016 C542065551515902452704@ C230<05908494881@

2015/0201501-4 Documento Página 2 de 2

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