jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 13216 SP 2013/0201115-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/06/2013
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_13216_2f50e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 13.216 - SP (2013/0201115-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : BANCO FIBRA S/A ADVOGADO : MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA 14A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRETOS - SP INTERES. : LEONARDO JOSÉ FERRARI ADVOGADO : DIOGO SANCHES ZAMARIOLI DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundada na Resolução n. 12/2009 desta Corte, contra acórdão da SEGUNDA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRETOS - SP. Sustenta o reclamante que a decisão impugnada reconheceu como indevida a cobrança das tarifas de cadastro, de serviços de terceiros, avaliação de garantia e registro de gravame, contrariando a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. Requer, liminarmente, a suspensão do processo de origem e, no mérito, pleiteia a procedência da reclamação (e-STJ fls. 1/20). É o relatório. Decido. A liminar merece ser deferida. Em recente decisão (8/4/2013), foi admitida pela eminente Ministra ISABEL GALLOTTI a Reclamação n. 12.083/SP, que versava sobre a mesma questão objeto da presente. Nesse precedente, observou a Ministra que a pretensão do reclamante encontra respaldo na pacífica jurisprudência desta Corte (3ª e 4ª Turmas e 2ª Seção), no que tange, tão somente, às tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê/boleto. Em decisão proferida em 22/5/2013 (nos autos do REsp. n. 1.251.331/RS), a Ministra determinou a suspensão das ações que tratem de outras tarifas administrativas relacionadas a concessão e cobrança de crédito. Considerando que a matéria foi afetada para julgamento na forma do art. 543-C do CPC ( REsp n. 1.251.331/RS e Resp n. 1.255.573/RS), afigura-se prudente, no caso, a concessão da liminar. Em face do exposto, com fundamento no art. 2º, I, da Resolução n. 12/2009 do STJ, DEFIRO A LIMINAR para SUSPENDER o feito na origem até o julgamento final dos recursos indicados como paradigmas de repetitivos e o posterior julgamento da presente. Oficie-se ao Presidente e ao Corregedor-Geral do TJSP, bem como ao presidente da turma recursal reclamada, comunicando o processamento da reclamação e solicitando informações. Intime-se o interessado para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, no prazo de 5 (cinco) dias. Desnecessárias as demais providências previstas no art. 2º, I e III, da Resolução n. 12/2009. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 24 de junho de 2013. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893704445/reclamacao-rcl-13216-sp-2013-0201115-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1251331 RS 2011/0096435-4