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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1162931 MG 2012/0266461-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 1162931 MG 2012/0266461-5

Publicação

DJ 27/06/2013

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1162931_903fe.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.162.931 - MG (2012/0266461-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : RENATA DIAS MARTINS GONÇALVES ADVOGADA : ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA E OUTRO (S) EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : HELOIZA SARAIVA DE ABREU E OUTRO (S) DESPACHO Vistos. Cuida-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a Emenda Regimental 11/6.4.2010 (DJe em 13.4.2010), as causas referentes à matéria que envolvam servidor público, originalmente atribuídas à Terceira Seção, passaram à competência da Primeira Seção do STJ. Ocorre que, conforme decidido na Questão de Ordem nos EREsp 1.001.256/DF, na sessão de 26.5.2010, se a divergência apontada tiver por objeto apenas acórdãos das Quinta e Sexta Turmas, ou da Terceira Seção, como na espécie, compete a esta última o julgamento dos embargos de divergência. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos eminentes Ministros que compõem a Terceira Seção do STJ. Brasília (DF), 25 de junho de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893705528/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1162931-mg-2012-0266461-5