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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 699876 DF 2015/0079403-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/08/2015

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_699876_08339.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.876 - DF (2015/0079403-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : ELSA NAKAMURA EMBARGANTE : ENEYDA MARIA LEMOS EMBARGANTE : HÉLIO RAFAEL LEMOS - ESPÓLIO REPR. POR : ENEYDA MARIA LEMOS - INVENTARIANTE ADVOGADO : EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY E OUTRO (S) EMBARGADO : RAFAEL DE PAULA LEMOS EMBARGADO : JOSEFA DE PAULA SILVA ADVOGADO : GILSON MOREIRA DA SILVA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HÉLIO RAFAEL LEMOS - ESPÓLIO, em face da r. decisão de fls. 306/307, que negou seguimento ao recurso de agravo. Em suas razões (fls. 310/313), alega o embargante - em apertada síntese - que enfrentou por meio do agravo em recurso especial todos os fundamentos de inadmissão dispostos na decisão recorrida, mormente o fundamento que ensejou o não conhecimento do recurso: não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais (acerca da mencionada afronta ao enunciado n.º 306 da Súmula do STJ). Requer, destarte, o acolhimento dos embargos para que seja sanado o apontado equívoco e, por corolário, julgado o mérito do inadmitido e almejado recurso especial. Relatados. Decido. Estes embargos de declaração têm manifesto caráter infringente, motivo pelo qual os recebo como agravo regimental. Assiste razão ao agravante. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora agravante em sua peça recursal, torno sem efeito a decisão agravada e, desde já, determino a distribuição dos autos, com fundamento no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de julho de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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