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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0061157-43.2014.8.24.0000 SC 2015/0012444-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/09/2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1512293_5c66b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.293 - SC (2015/0012444-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S) ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO (S) MÁRCIO RUBENS PASSOLD RECORRIDO : FLAVIO ANTONIO FERRARO DA SILVEIRA ADVOGADO : MÁRIO OLINGER NETO E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO DE RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELOS PREJUÍZOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO, QUE, AOS SEREM APRESENTADOS/DESCONTADOS, FORAM DEVOLVIDOS PELO MOTIVO N. 12 E 14 (INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS). CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANOS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS DIRETAMENTE AO DEFEITO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Banco Safra S.A., fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Depreende-se dos autos que Flavio Antonio Ferraro da Silveira propôs a presente ação de indenização contra o banco recorrente, na qual pretende a reparação de dano material correspondente ao valor de cheque devolvido sem provisão de fundos, apesar de o cheque ter sido emitido por THS Fomento Mercantil Ltda. Em sentença, o juiz de primeiro grau, antecipadamente, julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrido, ao fundamento de que não seria lícita a pretensão de acomodar sob o raio de atuação do banco sacado a responsabilidade pelo seu arrojo e, principalmente, pela sua falta de cuidado ao confiar seu patrimônio em negócio tão heterodoxo, tão arriscado e tão contrário às regras de direito positivo e mesmo ao bom senso. (e-STJ, fl. 115). Contra essa decisão, o recorrido interpôs apelação, a qual foi provida, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 169): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. DISPONIBILIZAÇÃO PELO BANCO DE MILHARES DE CHEQUES À EMPRESA CORRENTISTA THS FOMENTO MERCANTIL. CORRENTISTA QUE EMITIU DIVERSOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CORRENTISTA DO BANCO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 27 DA LEI CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUES SEM NENHUM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Às instituições financeiras são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. Comprovado nos autos que o banco ou a instituição financeira mantenedoras de contas de depósitos à vista, diante de casos incompatíveis com as disciplinas que regulam a Lei de Cheques, não adotou as orientações inseridas na Resolução n. 3.972, de 28 de abril de 2011 é o banco ou a instituição financeira, responsável, perante a terceiro pela emissão de cheques sem fundo, por parte do correntista. São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas. Nas razões do especial, sustenta o recorrente, em síntese, violação dos arts. 267 e 295 do CPC; 14 do CDC; e 393 CC, bem como dissídio jurisprudencial. Assevera a ilegitimidade do banco recorrente para reparar danos decorrentes da ausência de fundos de cheque emitido por um de seus clientes. Ressalta que, ainda que se entendesse pela aplicação do CDC para proteger o beneficiário do cheque emitido, a responsabilização consumerista cederia ante a prática de ato de terceiro o emissor do cheque. Sustenta a inexistência de fortuito interno, na medida em que não se debate nos autos a existência de qualquer fraude, mas a transação comercial havida entre o recorrido e o emissor da cártula. Outrossim, assevera a inexistência de relação de consumo entre o beneficiário de cheque emitido por cliente do banco e o próprio banco e, nesse sentido, traz precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal como paradigma. O recorrido apresentou contrarrazões reiterando a existência da má prestação dos serviços bancários em razão da liberação de milhares de talonários sem atentar para as normas do Banco Central do Brasil, além de pugnar pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório, decido. A pretensão recursal merece acolhimento. De fato, a jurisprudência recente da Terceira Turma deste Tribunal Superior reconheceu que não há que se equiparar a consumidor os terceiros lesados pela não compensação bancária de cheques realizada de acordo com a legislação, ou seja, por cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA TENDO POR PROPÓSITO RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELOS PREJUÍZOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO, QUE, AOS SEREM APRESENTADOS/DESCONTADOS, FORAM DEVOLVIDOS PELO MOTIVO N. 25 (CANCELAMENTO DE TALONÁRIO), CONFORME RESOLUÇÃO N. 1.631/89 DO BANCO CENTRAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANOS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS DIRETAMENTE AO DEFEITO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se afigura adequado imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos suportados por sociedade empresária que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, ao aceitar cheque (roubado/furtado/extraviado) apresentado por falsário/estelionatário como forma de pagamento, teve o mesmo devolvido pelo Banco, sob o Motivo n. 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução n. 1.631/89 do Banco Central do Brasil. 2. Afasta-se peremptoriamente a pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, a pretexto de à demandante ser atribuída a condição de consumidora por equiparação. Em se interpretando o artigo 17 do CDC, reputa-se consumidor por equiparação o terceiro, estranho à relação de consumo, que experimenta prejuízos ocasionados diretamente pelo acidente de consumo. 3. Na espécie, para além da inexistência de vulnerabilidade fática - requisito, é certo, que boa parte da doutrina reputa irrelevante para efeito de definição de consumidor (inclusive) stricto sensu, seja pessoa física ou jurídica -, constata-se que os prejuízos alegados pela recorrente não decorrem, como desdobramento lógico e imediato, do defeito do serviço prestado pela instituição financeira aos seus clientes (roubo de talonário, quando do envio aos seus correntistas), não se podendo, pois, atribuir-lhe a qualidade de consumidor por equiparação. 4. O defeito do serviço prestado pela instituição financeira (roubo por ocasião do envio do talonário aos clientes) foi devidamente contornado mediante o cancelamento do talonário (sob o Motivo n. 25, conforme Resolução n. 1.631/89 do Banco Central), a observância das providências insertas na Resolução n. 1.682/90 do Banco Central do Brasil, regente à hipótese dos autos, e, principalmente, o não pagamento/desconto do cheque apresentado, impedindo-se, assim, que os correntistas ou terceiros a eles equiparados, sofressem prejuízos ocasionados diretamente por aquele (defeito do serviço). Desse modo, obstou-se a própria ocorrência do acidente de consumo. 5. A Lei n. 7.357/85, em seu art. 39, parágrafo único, reputa ser indevido o pagamento/desconto de cheque falso, falsificado ou alterado, pela instituição financeira, sob pena de sua responsabilização perante o correntista (salvo a comprovação dolo ou culpa do próprio correntista). Com o mesmo norte, esta Corte de Justiça, segundo tese firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (Recurso Especial n. 1.199.782/PR), compreende ser objetiva a responsabilidade do banco que procede ao pagamento de cheque roubado/furtado/extraviado pelos prejuízos suportados pelo correntista ou por terceiro que, a despeito de não possuir relação jurídica com a instituição financeira, sofre prejuízos de ordem material e moral, porque falsários, em seu nome, procedem à abertura de contas correntes, e, partir daí, utilizam cheques. 6. Incoerente, senão antijurídico, impor à instituição financeira, que procedeu ao cancelamento e à devolução dos cheques em consonância com as normas de regência, responda, de todo modo, agora, pelos prejuízos suportados por comerciante que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial e com a assunção dos riscos a ela inerentes, aceita os referidos títulos como forma de pagamento. 7. A aceitação de cheques como forma de pagamento pelo comerciante não decorre de qualquer imposição legal, devendo, caso assuma o risco de recebê-lo, adotar, previamente, todas as cautelas e diligências destinadas a aferir a idoneidade do título, assim como de seu apresentante (e suposto emitente). A recorrente, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, tal como qualquer outro empresário, detém todas as condições de aferir a idoneidade do cheque apresentado e, ao seu exclusivo alvedrio, aceitá-lo, ou não, como forma de pagamento. Na espécie, não há qualquer alegação, tampouco demonstração, de que o banco demandado foi instado pela autora para prestar informação acerca dos cheques a ela então apresentados, ou que, provocado para tanto, recusou-se a presta-la ou a concedeu de modo equivocado. 8. Recurso especial improvido. (REsp 1324125/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 12/06/2015) Ademais, na hipótese dos autos não há qualquer debate acerca de falha concreta na prestação do serviço bancário, que pudesse eventualmente sustentar a discussão sob o enfoque do fortuito interno, com aplicação da teoria do risco-proveito. Isso porque, nas instâncias ordinárias, a questão foi analisada como sendo exclusivamente de direito, não havendo nenhum debate, nem mesmo dilação probatória, quanto a peculiaridades que afastassem a aplicação do referido entendimento. Desse modo, divergindo frontalmente o acórdão recorrido da jurisprudência firmada no STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, para afastar a responsabilização do recorrente e restabelecer totalmente a sentença. Publique-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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