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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1373340 SP 2010/0215166-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1373340 SP 2010/0215166-3
Publicação
DJ 06/09/2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1373340_0e969.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.373.340 - SP (2010/0215166-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR : ANGELA REGINA COQUE DE BRITO E OUTRO (S) AGRAVADO : LÚCIA MARIA SILVA DE MELO ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO (S) DECISÃO 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual o MUNICÍPIO DE SANTOS se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA SANTISTA - INATIVA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - AÇÃO ORDINÁRIA - VENCIMENTOS - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) - RECÁLCULO - RETROAÇÃO - LEGALIDADE - Na qualidade de servidora pública municipal, a autora, por expressa previsão legal, faz jus ao efetivo recebimento das diferenças dos benefícios que lhe foram concedidos com base no PCCS e no PAV, fundados na Lei Complementar n. 162, de 12 de abril de 1995, da Lei Complementar n. 214, de 24 de abril de 1996, no Decreto n. 2.724, de 12 de abril de 1996 e no Decreto 3.750, de 28 de junho de 2001, todos do Município de Santos, sendo que inclusive seu direito foi reconhecido na esfera administrativa, conforme certidão - Prescrição qüinqüenal apenas das parcelas - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - A verba honorária deve ser elevada para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil, por ser este entendimento tranqüilo desta Quinta Câmara de Direito Público - Dá-se parcial provimento ao apelo da Prefeitura e ao recurso adesivo da autora. 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. 3. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, o recorrente apontou violação dos arts. 20, § 4o., 219, § 5o., 267, VI e 269 do CPC, 189 e 193 do CC, 1o. do Decreto 20.910/32, 21 e seguintes da Lei Complementar 101/00 e 1o.-F da Lei 9.494/91, ao fundamento de ilegitimidade passiva e prescrição do fundo de direito. Asseverou que a condenação da Municipalidade, se acaso mantida, causará grave lesão à ordem e à economia pública. Pugna, por fim, a redução dos honorários e a fixação dos juros de mora em 6% ao ano. 4. É o relatório. Decido. 5. A irresignação não merece prosperar. 6. Primeiramente, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 20, § 4o., e 269 do CPC, 189 e 193 do CC, 21 da Lei Complementar 101/00 e 1o.-F da Lei 9.494/91 e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao art. 535 do CPC, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, neste particular, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL APONTADA COMO VIOLADA EM TORNO DOS ARTIGOS 741 DO CPC E 46 DA LEI 8.112/90. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão Regional, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, não teceu juízo interpretativo acerca da matéria dos artigos 741 do CPC e 46 da Lei 8.112/90. Aplicação da Súmula 211 do STJ. 2. Não se exige a homologação do acordo quando este é celebrado no momento em que não há demanda judicial entre o servidor e a Administração. (AgRg no REsp 1.137.368/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 10/05/2010). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.219.171/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.03.2011). 7. Ressalte-se, ainda, que, na espécie, a ausência de juntada aos autos da cópia do recurso de Apelação e da petição dos Embargos de Declaração dificulta a análise de ofensa dos artigos acima elencados. Isso porque não se pode afirmar, com segurança, se o Tribunal de origem foi ou não provocado a se manifestar sobre os temas supostamente omitidos de sua apreciação. Ora, o Agravo de Instrumento deve ser interposto com as peças previstas no artigo 544, § 1o. do CPC, e ainda com aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento. 8. Referentemente à prescrição, é importante ressaltar que, in casu, não se discute nem o direito ao reenquadramento nem as normas em que se fundou tal ato. Na verdade, questionam-se apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial dos servidores, isso conforme a opção pelo Plano de Cargos e Salários e de acordo com a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho. Dessa forma, o Tribunal de origem não divergiu do entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85). 9. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) INSTITUÍDO PELA ADMINISTRAÇÃO. REENQUADRAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu que o litígio versa sobre pagamento, decorrente de reenquadramento salarial já realizado, nos termos do Plano de Cargos e Salários (Leis Municipais no. 162/95 e no. 214/96), e não sobre pleito de reenquadramento. 2. Nas causas em que se discute obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 3. Não cabe, na via especial, rever a orientação adotada pelo aresto recorrido, pois, para verificar se no caso não se discutem apenas as vantagens pecuniárias decorrentes de reenquadramento salarial, mas a necessidade de se promover o próprio reenquadramento que não teria sido efetuado pela Municipalidade no exercício de 1996 e, consequentemente, afastar a aplicação da Súmula 85/STJ, seria necessário interpretar lei local, procedimento obstado pela Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, e reexaminar provas e fatos, o que é inviável, nos termos da Súmula 07/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. A ausência de dotação orçamentária para o cumprimento da condenação, que acarretaria ofensa aos arts. 21 e seguintes da LC 101/2000, e a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 no cálculo de juros de mora, são temas que não foram abordados pelo aresto impugnado, o que caracteriza a falta de prequestionamento e impede o exame da matéria nessa instância especial. Inteligência da Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 4.355/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.07.2011). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PCCS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No. 162/95. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. De acordo com entendimento desta Corte Superior de Justiça, nas ações em que os servidores públicos municipais pleiteiam diferenças de vencimentos referentes ao reenquadramento nos termos da Lei Municipal no. 162/95, ante a opção pelo Plano de Cargos e Salários, há relação de trato sucessivo, que determina a aplicação do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag. 1.213.131/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 01.06.2011). ² ² ² ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 162/95. DECRETO 3.750/2001. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Na relação jurídica de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do Enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo desprovido (AgRg no Ag 1076183/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 9/3/2009). ² ² ² ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Nas causas em que se discute a obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Hipótese em que se discute o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento salarial já determinado, o que caracteriza uma relação de trato sucessivo nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.203.076/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.11.2010). 10. Diante do exposto, com esteio no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 1º de setembro de 2011. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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