Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17537 DF 2011/0215542-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.537 - DF (2011/0215542-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS ROSADO ADVOGADO : DERVAL BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DESPACHO Reservo-me no direito de apreciar a liminar após as informações. Notifique-se a autoridade impetrada para que, se quiser, preste informações no prazo legal. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União. Após, voltem-me conclusos imediatamente. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 02 de setembro de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator