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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-AG_1372505_cd01b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.372.505 - PE

(2010/0216105-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA

RECORRIDO : ROGÉRIO CÉSAR MACIEL E OUTROS

ADVOGADO : PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE

PERNAMBUCO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da

República, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,

da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO.

1. O dissídio pretoriano não foi regularmente comprovado, nos termos exigidos pelo RISTJ, notadamente pela diversidade de bases fáticas entre os julgados em confronto.

2. No presente caso, o exame da ocorrência ou não da prescrição demandaria, inquestionavelmente, a análise da legislação, em especial a Lei Estadual 11.216/95 e a Lei Complementar Estadual 32/01, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280 do STF.

3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido." (Fls. 309/316)

Os embargos de declaração não foram acolhidos às fls. 327/335.

Nas razões recursais, o Recorrente sustenta, além da repercussão geral, que o

acórdão recorrido violou o art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, por

entender que "logo, faz-se necessário que esse Egrégio STF aprecie a questão à luz de nossa

Carta Magna, ou seja, para que se dê o máximo de efetividade, como ensina Canotilho, aos

dispositivos indicados como violados no presente RE (art 5o, XXXVI, LIV e LV), é preciso que

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Superior Tribunal de Justiça

seja o Recurso ora interposto conhecido e provido, restabelecendo os princípios constitucionais até então ignorados pelo r. Acórdão recorrido" (fl. 346).

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 353.

É o relatório. Decido.

O acórdão recorrido firmou-se tão somente na ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, tendo em vista a incidência da Súmula n.º 280/STF, bem como a falta de demonstração da divergência jurisprudencial alegada.

Nesse particular, o Pretório Excelso já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia envolve o exame, tão somente, de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, apenas situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.

A propósito, confira-se a ementa do seguinte julgado da Suprema Corte:

"PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608." (RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/03/2010.)

No mais, ressalte-se que se deixou de analisar o fundo da controvérsia ventilada pela parte Recorrente por não ter sido ultrapassada formalidade essencial ao exame do mérito da causa.

A propósito, mutatis mutandis:

"AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 284 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A matéria em debate no recurso de agravo tem pertinência com a questão relativa ao mérito da causa, ao passo que a decisão agravada apenas cuidou do não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário . Incidência da Súmula 287 desta Corte. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. LV2.12/1.5-e

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA12669764 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 08/09/2015 14:39:17

Publicação no DJe/STJ nº 1813 de 10/09/2015. Código de Controle do Documento: C9F6A622-CD3C-41A3-B705-AD33E05225B1

Superior Tribunal de Justiça

(STF, AI 454.357 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007 – grifei.)

Por fim, é inafastável o entendimento de que os fundamentos utilizados pelo aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, em face da ausência de repercussão geral sobre a matéria, independentemente dos argumentos aventados pela Parte.

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de setembro de 2015.

MINISTRA LAURITA VAZ

Vice-Presidente

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