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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA: RO no AgRg no MS XXXXX DF 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RO-AGRG-MS_16319_09304.pdf
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Decisão

RO no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.319 - DF (2011/XXXXX-1) RECORRENTE : SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA ADVOGADO : ARLINDO DA FONSECA ANTÔNIO E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO ADVOGADO : EMILIANA ALVES LARA INTERES. : MINISTRO VICE - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Conforme certidão de fl. 137, "a presente petição foi recebida na Secretaria deste Tribunal desacompanhada do comprovante de pagamento de custas (art. 511, caput, do Código de Processo Civil)". Ante o exposto, julgo deserto o recurso ordinário. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2011. Ministro ARI PARGENDLER Presidente
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