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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 488408 MG 2014/0060017-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/06/2014

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_488408_e9976.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 488.408 - MG (2014/0060017-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MULTI S/C CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS : DINARTE MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) MARCUS MESSIAS DE FREITAS SANTOS AGRAVADO : ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADOS : LEANDRO LUCIANO SOARES E OUTRO (S) THIAGO HENRIQUE DA SILVA GURGEL AGRAVADO : NÁDIA MACARON ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de agravo regimental, interposto por MULTI S/C CONSULTORIA LTDA, em face da decisão monocrática de fls. 874/878, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiava acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de de Minas Gerais. O julgado recebeu a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM NOME DA EMPRESA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL - DANO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - PRESENÇA - TEORIA DA APARÊNCIA E MANDATO TÁCITO - APLICAÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Somente tem cabimento a repetição do indébito em dobro no caso de cobrança com má fé. - A teor do art. 14, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - A responsabilidade objetiva não é absoluta, podendo ser afastada, caso haja culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. - A teoria da aparência busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais, como forma de se prestigiar a moral e a honestidade. Por meio dela, fica resguardado aquele que confiou em pessoa que, malgrado não investida dos poderes necessários para firmar a avença, aparentava detê-los , ainda que por mandato tácito. - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação. -Recurso conhecido e não provido. A recorrente, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, apontou violação aos arts. 14 e 42 do CDC; 398 e 927 do CC, sustentando: a) fazer jus à indenização a título de danos morais; b) o cabimento da repetição de indébito em dobro; e, c) o termo inicial dos juros moratórios como sendo a data do evento danoso. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, o que ensejou o manejo do agravo, mediante o qual se requereu o processamento do recurso. Em decisão monocrática (fls. 327/328), este signatário negou provimento ao agravo sob os seguintes fundamentos: a) incidência da súmula 7/STJ no tocante à análise do fato constitutivo do direito do autor e quanto à repetição do indébito em dobro; e, b) óbice do verbete 83 em relação ao termo inicial dos juros de mora. Irresignada, a insurgente apresenta agravo regimental (fls. 881/896), no qual alega a não incidência da súmula 7/STJ, porquanto desnecessário o revolvimento de matéria fático-probatória. Aduz, ainda, que por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ. Reitera os tópicos do apelo nobre. Requer a reconsideração da decisão ora atacada ou a sua apresentação para julgamento perante a Quarta Turma desta Corte. É o relatório. Decido. Dadas as razões tecidas no agravo regimental, torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 874-878, a fim de que oportunamente sejam as razões recursais submetidas à apreciação do órgão colegiado desta Quarta Turma. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2014. Ministro MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893737884/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-488408-mg-2014-0060017-1