jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1354799 PR 2010/0180897-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/09/2011

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1354799_1739b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.354.799 - PR (2010/0180897-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : JOSÉ CARDOSO ADVOGADO : GENI KOSKUR E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. LEIS Nº 9.528/97 E 9.711/98. DIB ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTRIBUIÇÃO COM BASE NO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/81. TETO DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS INTRODUZIDO PELA LEI Nº 7.787/89. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS À ÉPOCA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Aos benefícios com data de início (DIB) anterior à vigência das Leis nº 9.528/97 e 9.711/98 - que sucessivamente alteraram a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91 -, é inaplicável o prazo decadencial nelas previsto, sob pena de indevida retroação, em afronta ao art. da Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Se no momento da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 7.787/89, o requerente não possuía todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, inexiste direito adquirido ao benefício calculado de acordo com a base contributiva anterior (Lei nº 6.950/81). 3. Se a parte autora contava apenas 23 anos, onze meses e três dias de tempo de serviço em 30-06-1989, mesmo tratando-se de tempo de serviço de natureza especial, o qual pretende ver convertido em comum, atento ao princípio tempus regit actum, aplicar-se-ia o fator de conversão 1,2, nos termos do artigo 60, § 2º, do Decreto nº 83.080/79, resultando no montante de 28 anos, oito meses e dezesseis dias de tempo de serviço, insuficientes, portanto, para a concessão do benefício. 4. Invertida a sucumbência, a parte autora restou condenada a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco), cuja exigibilidade fica suspensa em face do deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas." (fls. 16/17) Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (fls. 22/28). Alega o agravante, nas razões do recurso especial, negativa de prestação jurisdicional, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. No mérito, aponta ofensa aos arts. 57, § 5º, e 144 da Lei nº 8.213/91, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que deve ser usado como fator de conversão o índice 1,4. É o relatório. O inconformismo não merece acolhimento quanto à alegação de afronta ao art. 535 do Estatuto Processual Civil, uma vez que a Corte Regional decidiu a lide fundamentadamente, sem incorrer em omissão, obscuridade ou contradição. Quanto ao índice multiplicador que deve ser utilizado para a conversão de tempo de serviço especial em comum, melhor sorte não tem o recorrente. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.151.363/MG, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 5.4.2011, pacificou a controvérsia esclarecendo que o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão pela qual deve ser utilizado o índice vigente à época do requerimento administrativo do benefício. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1991, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DAS REGRAS AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. DECRETO N. 4.827/2003. APLICABILIDADE. 1. O entendimento assente nos Tribunais pátrios tem sido o de que o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor na ocasião em que efetivamente exercido. Essa compreensão jurisprudencial foi incluída no texto do próprio Regulamento da Previdência, em razão da modificação trazida pelo Decreto n. 4.827/2003 ao artigo 70. § 1º, Decreto n. 3.048/1999. 2. Pelo mesmo Decreto n. 4.827/2003 incluiu-se, também, o parágrafo 2º, o qual estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período as regras de conversão do artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 . 3. Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. No entanto, diversa é a aplicação do fator de conversão, o qual nada mais é do que um critério matemático para a concessão do benefício. 4. A partir de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 ao Decreto n. 3.048, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. A Autarquia, embora possua orientação administrativa no sentido adotado pelo acórdão recorrido, na via judicial busca impugná-la, em desacordo com o determinado em seu Regulamento aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, ao qual está vinculada. 6. A Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de que, judicialmente, há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas (EREsp n. 412.351/RS). 7. Recurso especial a que se nega provimento."( REsp 1.096.450/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJ de 14/9/2009.)"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. ART. 70, § 2o. DO DECRETO 4.827/2003. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. 2. Na vigência da Lei 6.887/80, os Decretos 83.080/79 e 87.374/82 não faziam distinção entre o índice adotado para segurados do sexo masculino e feminino. 3. Por sua vez, a Lei 8.213/91 trouxe nova disciplina para a aposentadoria por tempo de serviço, prevendo tempo diferenciado para homens e mulheres: 35 anos para homens e 30 para mulheres. Além disso, facultou aos segurados a opção pela aposentadoria com proventos proporcionais ao completar-se, no mínimo, 30 anos de serviço para os homens e 25 para as mulheres. 4. Diante desse novo regramento e considerando que os fatores de conversão são proporcionalmente fixados conforme o tempo de serviço exigido para a aposentadoria, o Decreto 357/91, em seu art. 64, manteve o índice de 1,2 para o tempo de serviço especial de 25 anos para a concessão de aposentadoria especial e o tempo de serviço comum de 30 anos para mulher. Já para o tempo de serviço comum de 35 anos para o homem, estabeleceu o multiplicador em 1,4. 5. Essa disposição quanto ao fator de conversão para o tempo de serviço especial de 25 anos foi mantida pelos Decretos 611/92, 2.172/97, 3.048/99 e 4.827/2003, tendo esse último normativo determinado que o tempo de serviço especial laborado em qualquer período será regido pelas regras de conversão nele previstas. 6. No presente caso, a atividade profissional desenvolvida pelo segurado (operador de máquina injetora, com exposição a ruído elevado) garante a concessão de aposentadoria especial com tempo de serviço de 25 anos, motivo pelo qual para a conversão desse período, para fins de concessão de aposentadoria ao segurado do sexo masculino (tempo comum máximo de 35 anos), deverá ser aplicado o fator de conversão 1,4. 7. Agravo Regimental do INSS desprovido."( AgRg no REsp 1105770/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJ 12/04/2010) No caso, o índice vigente à época do requerimento administrativo do benefício, isto é, em 30.6.1989, era 1,2, nos termos do art. 60, § 2º, do Decreto nº 83.080/79, conforme bem acentuou o Tribunal de origem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2011. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Ministra
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893742674/agravo-de-instrumento-ag-1354799-pr-2010-0180897-8