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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1210042 RS 2010/0151952-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1210042 RS 2010/0151952-1
Publicação
DJ 14/09/2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1210042_2623f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.042 - RS (2010/0151952-1) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : EUNICE CORREA SALDANHA ADVOGADO : DIEINI DIAS DA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por EUNICE CORREA SALDANHA contra decisão que deu parcial provimento ao seu especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que esse analise, como entender de direito, a especialidade do tempo de serviço laborado após 29/05/1998. No integrativo, o embargante sustenta contradição no julgado, pois apesar da decisão embargada ter indicado, na fundamentação, a impossibilidade do reconhecimento da conversão de tempo especial durante toda a contratualidade, na parte dispositiva declarou a possibilidade do reconhecimento da conversão do tempo especial para comum após 28/5/98. Decido. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. No caso em tela, entretanto, não há a omissão apontada, porquanto, apesar da decisão embargada ter consignado que o entendimento desta Corte era no sentido da impossibilidade de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum após 28/05/1998, asseverou que no julgamento do REsp. 956.110/SP, a Eg. Quinta Turma alterou seu posicionamento sobre a matéria, para estabelecer que não há limitação temporal para conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais em tempo comum. Sendo assim, aliando a fundamentação com a parte dispositiva, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que esse examinasse, como entendesse de direito, a especialidade do tempo de serviço laborado após 29/05/1998. A propósito, cita-se o seguinte trecho da decisão embargada: "No que diz respeito ao tempo de serviço especial, o entendimento desta Corte Superior era no sentido da impossibilidade de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum após 28/05/1998. Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LIMITAÇÃO. LEI N.º 9.711/98. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção têm entendimento consolidado no sentido de que, a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum está limitada ao labor exercido até 28 de maio de 1998. Precedentes. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 756797/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 17/09/2007, p. 342) 'RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI Nº 9.032/95. INAPLICABILIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/5/98 (Lei nº 9.711/98). 2. Inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para o período em que a atividade especial foi prestada antes da edição da Lei nº 9.032/95, pois, até o seu advento, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. 3. Recurso improvido.' (REsp 579202/MG, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 17/10/2005, p. 356) Todavia, após o julgamento do REsp. 956.110/SP, a Eg. Quinta Turma alterou seu posicionamento sobre a matéria, para estabelecer que não há limitação temporal para conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais em tempo comum. Sobre o tema, confira-se: 'PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido.' (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 367) Como se vê, inexistindo no decisum qualquer omissão a ser sanada, resta evidenciado que a irresignação do embargante se consubstancia em mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. Nesse sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal, em casos símiles, pacificou entendimento pela rejeição dos embargos: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI FEDERAL 9.784/99. APLICAÇÃO AOS DEMAIS ENTES FEDERADOS VINCULADA À COMPROVAÇÃO DE LACUNA LEGAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tendo o acórdão embargado examinado, de forma clara e precisa, todas questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se devendo confundir" fundamentação sucinta com ausência de fundamentação "(REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. A eventual aplicação das regras e princípios elencados na Lei Federal 9.784/99 no âmbito dos demais entes federados somente é possível de forma analógica, quando ausente lei local específica. 3. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que o recorrente se limita a alegar, de forma genérica, afronta ao art. 54 da Lei 9.784/99, por indevida aplicação aos demais entes federados, quando não demonstrar de forma inequívoca a existência de lei local a disciplinar a decadência administrativa. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Hipótese em que a irresignação do embargante traduz-se em mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável, inexistindo no acórdão embargado omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. 5. Embargos declaratórios rejeitados."(EDcl no AgRg no REsp 1199448/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 27/05/2011)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES ACERCA DA MATÉRIA DEDUZIDA E CUJA ANÁLISE NÃO FOI REALIZADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL POR IMPORTAR EM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ, E POR AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO INVOCADO. SIMPLES INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração só comportam efeitos infringentes se, e apenas se, existindo algum vício no julgado, a correção desse vício implicar em sua modificação. Significa dizer que, pode ocorrer a correção do vício sem que disso decorra a modificação do julgamento. 2. A simples pretensão de reapreciação da lide, não justifica a oposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 1185979/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 20/05/2011) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 09 de setembro de 2011. MINISTRO GILSON DIPP Relator
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