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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_33009_9aa4f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.009 - PE (2010/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA

MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR -SISCIPM/CBM

ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VITORIO E OUTRO(S)

RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : ANSELMA NUNES BANDEIRA DE MELLO E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso em mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 28/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR ESTA CORTE. DECISÃO UNÂNIME.

1. No caso mandado de segurança coletivo, como é a hipótese dos autos, o sindicato pode, em nome próprio, postular direito alheio, através do regime de substituição processual consagrado no artigo 50, XXI, da Carta Magna.

2. Constitucionalidade da majoração da alíquota de recolhimento previdenciário introduzida pela Lei Complementar Estadual n.º 28/2000. O aumento da alíquota previdenciária para o patamar de 13,5% (treze e meio por cento) não configura ofensa á Constituição Federal por estar amparada na regra inserta no artigo 149, par. 1º. Segurança denegada. Decisão unânime.

O recorrente busca impedir o cumprimento da Lei Complementar Estadual n. 28/2000, que prevê o acréscimo na alíquota, para a contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado de Pernambuco, de 10% para 13,5%.

Nas contrarrazões apresentadas, o recorrido defendeu a constitucionalidade da lei estadual.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso.

Decido.

Conforme asseverou o Parquet, "conquanto possível o debate de questões constitucionais em todo e qualquer meio de impugnação judicial, inclusive no mandado de segurança, não se pode olvidar os limites e a natureza processual

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da via eleita. [...] Por tal motivo, não é cabível o manejo do 'writ' como sucedâneo de ações específicas do controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois, em regra, a presunção de validade dessas normas não pode ser afastada no âmbito de um juízo de cognição sumária" (e-STJ, fl. 352).

Assim, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 266/STF, que veda a impetração de mandado de segurança contra lei em tese.

Vale conferir os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. LEI COMPLEMENTAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSUNÇÃO À LEI, COBRANÇA ATUAL OU FUTURA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula 266 do STF).

2. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída que afastasse a conclusão de impugnação de lei em tese, vale dizer, que a pessoa jurídica submeteria às disposições constantes da Lei Complementar Municipal n. 77/2013, cuja constitucionalidade foi questionada.

3. Entendimento que não pode ser revisto nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, mesmo diante da premissa de que a atividade administrativo-tributária é de natureza vinculada.

4. Nos termos do parecer ministerial, "embora a jurisprudência da Corte Superior de Justiça reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial".

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.580.386/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA. ILEGITIMIDADE. ALÍQUOTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES (DECRETO ESTADUAL 27.427/2000). FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (LEI ESTADUAL 4.056/02). LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF.

1. Na espécie, o Secretário de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos. Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015 e RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/04/2013.

2. "É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese" (Tema 430 - REsp 1.119.872/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado

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pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 20/10/2010).

3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(RMS 31.412/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 127 E 134 DA LEI 8.112/1990. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a invalidação de lei, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Inteligência da Súmula 266/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

2. Do exame da peça inicial e da leitura do pedido formulado, conclui-se que a pretensão da impetrante cinge-se exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade dos arts. 127 e 134 da Lei 8.112/1990, que preveem, de forma abstrata e geral, a aplicação de pena de demissão e cassação de aposentadoria àqueles servidores públicos que praticarem infrações disciplinares, ou seja, trata-se de mandado de segurança impetrado tendo por pedido autônomo o reconhecimento da inconstitucionalidade de disposição infraconstitucional abstrata, hipótese essa que deve ser objeto do competente controle concentrado de constitucionalidade, especialmente quando a alegação de inconstitucionalidade de norma em questão não se ampara em efeitos concretos resultantes da sua própria aplicação.

3. "[...] No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial. [...] 4. Assim, à míngua de pedido expresso a respeito da declaração de inconstitucionalidade do ato apontado como coator, deve prevalecer o entendimento de que o presente mandado de segurança voltando-se contra lei em tese, o que é obstado pelo entendimento da Súmula n. 266 do STF. Prejudicadas as demais questões suscitadas. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial provido (REsp 1.119.872/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010).

4. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito.

(MS 20.831/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/2/2015, DJe 24/2/2015)

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Ante o exposto, denego o mandado de segurança e julgo prejudicado o recurso ordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de junho de 2016.

Ministra Diva Malerbi

(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)

Relatora

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