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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1450817_b0656.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.817 - DF (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : ANGELINO VIEIRA FERNANDES ADVOGADA : JANAINA BARCELOS DA SILVA AGRAVANTE : ANGELINO VIEIRA FERNANDES ADVOGADO : VERÔNICA TAYNARA S OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e de agravo de instrumento à iniciativa de Angelino Vieira Fernandes. A via excepcional dirige-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às e-STJ, fls. 174/184, enquanto o agravo se reporta à decisão que negou seguimento ao especial do segurado (e-STJ, fls. 280/283). Nas razões do recurso especial, alega-se violação dos arts. 128, §§ 1º e , da Lei n. 8.213/91; 17 da Lei n. 10.259/01; e 100, § 4º, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, a impossibilidade de fracionamento do precatório para que os honorários sejam pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor RPV. Sem contrarrazões. No agravo, por seu turno, o segurado alega a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 deste Superior Tribunal. Sustenta que "(...) a apreciação, em sede de Embargos à Execução, de matéria nunca discutida na ação que originou o título embargado, violou frontalmente dispositivo de Lei Federal, qual seja, os arts. 467, 474 e 475-G, todos do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 295). Aduz, ainda, que a cumulação de auxílio-doença com auxílio-acidente não foi tema discutido no processo de conhecimento, não o podendo ser na execução, sob pena de se violar a coisa julgada (e-STJ, fl. 296). Contraminuta da autarquia agravada (e-STJ, fl. 300). É o breve relatório. Iniciando pela análise do recurso especial, vê-se que não merece prosperar. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao analisar o Recurso Especial 1.347.736, julgado em 9/10/2013 pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu que não há impedimento constitucional ou legal para que os honorários advocatícios sejam executados mediante RPV, desde que não excedam o valor limite, ainda que o crédito principal seja submetido ao regime dos precatórios. Veja-se a ementa daquele julgado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF 6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). 7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal". 10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral 12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. 13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. ( REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/10/2013, DJe 15/4/2014) No caso, a decisão recorrida harmoniza-se com esse entendimento. Passando-se à análise do agravo de instrumento do segurado, observa-se que o Tribunal de origem não admitiu seu recurso especial devido ao fato de se ter afastado a alegação de violação da coisa julgada com espeque no conjunto probatório acostado aos autos, cuja infirmação encontraria óbice no teor da Súmula 7/STJ, e em razão de a jurisprudência firmada por este Superior Tribunal ser contrária à possibilidade de cumulação do auxílio-doença com o auxílio-acidente, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ. No caso, a análise do título exequendo e de seus limites fundamentaram a decisão recorrida, cuja infirmação encontraria óbice no teor da Súmula 7/STJ: No ponto: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NOVA PROVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SÚMULA 7. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem entendeu que a pretensão do recorrente está abrangida pela coisa julgada. 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de nova prova acostada aos autos pelo agravante, para que se pudesse reconhecer o alegado direito à aposentadoria especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 455.266/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 22/4/2014) Quanto à menção da Súmula 83/STJ, observe-se que se trata de fundamento subsidiário em relação ao mérito do recurso especial do segurado, cuja análise, como acima demonstrado, encontra-se obstada pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Quanto ao agravo de instrumento, nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2014. Ministro Og Fernandes Relator
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