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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 648312 PE 2015/0002269-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/09/2015

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-ARESP_648312_cc66e.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.312 - PE (2015/0002269-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA RECORRIDO : LUCILENE DE LIMA SARAIVA ADVOGADO : SANDRA CASSIANO PEREZ RIVERA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Sérgio Kukina, ementado nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. RESULTADO ERRÔNEO EM EXAME DE HIV (FALSO POSITIVO) DE PACIENTE GESTANTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao art. 130 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, como na hipótese do autos. 3. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que a autora, ora agravada, foi submetida a danos morais passíveis de indenização, ante a divulgação de resultado errôneo de exame de HIV (falso positivo). Assim, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (fl. 307). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 327). Sustenta a parte Recorrente, além da existência de repercussão geral acerca dos temas veiculados nas razões do recurso extraordinário, violação do art. 5.º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da Republica, porquanto a decisão recorrida, "Não examinou a questão posta, não alcançou a prestação jurisdicional e deixou de reconhecer o bom direito do ora Recorrente. E, mais, não considerou que sempre deve prevalecer a Constituição da Republica. É o princípio da primazia da Constituição, onde se otimiza, ao máximo, o que prevê a Carta Magna. Principalmente no que diz respeito à inafastabilidade da jurisdição, ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa" (fl. 338). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A propósito da pretensa negativa de prestação jurisdicional, plasmada na alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal , destaco que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, conferiu repercussão geral à matéria, nos termos da seguinte ementa, in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (grifo nosso) (STF AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; sem grifos no original.) Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da Republica e ao art. 5.º, inciso XXXV, da Lex Maxima exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Com efeito, é condição inarredável à análise da suposta afronta aos citados dispositivos constitucionais verificar se o aresto atacado alberga em seu bojo motivação bastante à resolução da controvérsia posta ao crivo do Poder Judiciário; ou se, à míngua da satisfação desse requisito, restou caracterizada, de fato, afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido." ( AI 819102 AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11/4/2011; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 9. Agravo regimental desprovido." (ARE 664930, AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 9/11/2012; sem grifos no original.) Importante consignar que a questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência, ou não, de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de conformidade exercido por esta Vice-Presidência. Fixadas essas premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário propriamente dito. Pois bem, o acórdão recorrido, na parte que interessa, possui os seguintes fundamentos, in verbis: "O inconformismo não merece prosperar. Como antes afirmado, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, no que diz com a tese de cerceamento de defesa, registre-se que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Ademais, quanto à questão de o nome no resultado do exame não ser o da recorrida, a Corte local se manifestou da seguinte forma (fls. 162/163): Sustenta o Estado de Pernambuco que o exame apontado como prova (fl. 29) não possui qualquer relação com o presente caso,visto que o nome do paciente que consta no mesmo não coincide com o da Autora/agravada, pertencendo a Lucilene Lima Soares. Ademais,afirma que no referido exame não há qualquer elemento de identificação do funcionário responsável por sua confecção. Frisa, ainda, que as provas apresentas não merecem qualquer credibilidade no sentido de comprovar os fatos alegados pela agravada na inicial. Gize-se, por oportuno, que em relação ao nome escrito equivocadamente no resultado do exame (Teste HIV Rápido - fl. 29), ou seja, ao invés de escrever Lucilene de Lima Saraiva, consta Lucilene Lima Soares, trata-se de mero equívoco, uma vez que a Declaração emitida por médico do IMIP é bastante clara em afirmar que a paciente, LUCILENE DE LIMA SARAIVA teve um exame de teste rápido para HIV fracamente positivo, determinando, inclusive, o início do tratamento, tendo em vista o estado gravídico da autora/agravada. Dessa forma, modificar as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Acerca da alegada violação aos artigos 333, I, do CPC e 43 do CC, a Corte local assim se manifestou (fls. 164/168): O cerne da questão está em se saber se a divulgação equivocada do teste positivo de HIV gera ou não dano moral. Exsurge dos autos, que a autora/agravada em virtude de sua gravidez, fez um teste rápido de HIV na Fundação de Saúde Anaury de Medeiros - FUSAM/SUS/PE, em 20/04/2004, no qual o resultado foi POSITIVO. Consta, ainda, que foi iniciado o tratamento com VIRACEPT 250 mg, por recomendação de médico do IMIP - Instituto Materno Infantil Prof. Fernando Figueira. Ocorre que, após iniciado o tratamento e já em 29/06/2004 um novo exame foi realizado e seu resultado foi Sorologia Negativa para HIV. Relata a autora/aagravada, ainda, que padeceu de enorme sofrimento enquanto tinha a certeza de ser portadora do vírus HIV, preocupada com o estado de saúde de seu bebê, chegando a se separar de seu companheiro. Diante dos fatos e dos documentos acostados aos autos, inclusive dos resultados dos exames e do parecer médico, constata-se o quão desesperador é receber o diagnóstico de ser portador do HIV. Moléstia incurável e que provoca ainda muita discriminação social. Some-se tudo isso ao fato de estar grávida e os efeitos colaterais experimentados pelo uso da medicação. Comprovado em juízo o dano, de forma satisfatória, como ocorre no caso em tela (nexo causai entre o resultado do exame de sangue positivo para HIV e o abalo moral na paciente), a indenização civil se faz necessária, com arrimo nos artigos 159 do Código Civil,"/« verbis"Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Os principais argumentos em favor dessa regra advêm da doutrina. A responsabilidade civil nasce, de regra, da violação de um dever jurídico, que se constituiem fator gerador da obrigação de repirar o dano causado. Os elementos da responsabilidade objetiva da administração) pública são: a conduta ilícita (porque não amparada pela norma como legítima) ou a omissão do dever fazer, o dano e o nexo causal. (...) À guisa de constatação, ressalto que na responsabilidade objetiva o responsável somente se exime do dever de ressarcir se provar a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou força maior. O que, in casu, não restou demonstrado. (...) A indenização por dano moral, além disso, deve ter função compensatória, o que implica dever sua estipulação limitar-se padrões razoáveis, a exigir bom senso e equilíbrio do julgador. Posto isso, sem laivo de dúvida têm a autora o direito a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano moral nos moldes estipulados na sentença" a quo ", uma vez que a indenização aqui pleiteada abrange três causas: compensação dos prejuízos sofridos e dano derivado de uma conduta; evitar a impunibilidade desse prejuízo a quem, por direito, o causou; e a punição contra futuras perdas e danos. Tal indenização tem o caráter punitivo, educativo e repressivo. Posto isso, VOTO pelo não provimento do presente recurso de agravo, mantendo incólume à decisão terminativa prolatada nos autos da Apelação Cível nº 0319331-5. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESULTADO DE EXAME ERRADO. HIV POSITIVO EM PACIENTE GRÁVIDA. OFENSA AO ART. 535, I E II DO CPC. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 E MAJORADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA R$ 30.000,00. VALOR RAZOÁVEL. JUROS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e bem fundamentada, não havendo falar, portanto, em violação ao art. 535 do CPC. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a responsabilidade civil do Município, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 30.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 4. No tocante aos juros, o Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o ora agravante não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido nem demonstrou eventual divergência jurisprudencial nos moldes legais. Assim, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 5. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 274648/RJ, Min.Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/06/2013 ) Na mesma esteira, convém mencionar o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME CLÍNICO. HIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Reconhece-se a responsabilidade do hospital que emite exame com laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Precedentes. 4. Defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa sofrimento a paciente, enquanto que o laboratório assumiu obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois o realizado depois em outro laboratório foi negativo. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1.291.576/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 28/06/2012) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental. É o voto" (fls. 302/305). Na hipótese dos autos, o exame percuciente das razões de decidir expendidas no aresto atacado revela a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da vexata quaestio, sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte Recorrente, observou de forma escorreita, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a devida entrega da prestação jurisdicional, não restando configurada, por conseguinte, ofensa à Constituição Federal, nos termos em que veiculada nas razões recursais. Assim, o recurso extraordinário, no ponto, está prejudicado, consoante dispõe o art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil. Por fim, cumpre ressaltar que já decidiu o Plenário Virtual da Suprema Corte, nos autos do ARE-RG n.º 748.371/MT, que não há repercussão geral da matéria relativa à suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da análise preliminar da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. A propósito: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (STF, ARE 748.371 RG / MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 01/08/2013.) Ante o exposto: a) com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário no tocante à pretensa contrariedade ao art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da Republica, e b) quanto às demais alegações, INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso, com espeque no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de setembro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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