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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISÃO CRIMINAL: RvCr XXXXX PE 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RVCR_3218_14fb7.pdf
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Decisão

REVISÃO CRIMINAL Nº 3.218 - PE (2015/0227739-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO : LUIS GUSTAVO SEVERO E OUTRO (S) REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de revisão criminal, com pedido de liminar, ajuizada por Luiz dos Santos objetivando excluir a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, que lhe foi imposta nos autos do REsp XXXXX/PE, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, resumido o julgado nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MÍNIMO LEGAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CONTINUIDADE DELITIVA. TREZE INFRAÇÕES. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DO VALOR SUPRIMIDO OU REDUZIDO. VALOR SONEGADO EM TORNO DE R$ 190.000,00. APLICAÇÃO DO AUMENTO NA MENOR FRAÇÃO PREVISTA JUSTIFICADO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta o requerente que o aplicação da causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, em 1/3 contraria texto expresso da lei penal e não se alinha às evidências dos autos, a teor do contido no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Enfatiza que "não é possível considerar a incidência da causa de aumento de pena aplicada, pois deve ser considerado tão somente a sonegação de tributo ou contribuição social propriamente dita, sem multas e juros, especialmente a multa de ofício qualificada, dada a sua natureza de sanção pecuniária administrativa (e não de tributo!), por descumprimento de obrigação acessória" (fl. 11). Argumenta que "a análise da representação fiscal para fins penais e demais elementos do processo penal evidencia que o valor efetivamente sonegado não é capaz de atrair a incidência da causa de aumento de pena do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.137/90, já que de montante bem menor ao considerado na decisão condenatória e referido na jurisprudência da Corte" (fl. 12). Diante da plausibilidade da pretensão, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação, com o consequente recolhimento do mandado de prisão expedido e garantia de liberdade até o julgamento final desta revisão, notadamente porque, excluída a causa de aumento, a pena seria inferior a 4 (quatro) anos, o que viabilizaria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consideradas as circunstâncias favoráveis pelo acórdão regional. Ao final, pleiteia a procedência do pedido com a modificação da pena imposta na condenação, nos termos do art. 626 do Código de Processo Penal, excluindo-se a causa de aumento de pena do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90. É o relatório. Consoante relatado, esta ação revisional fundamenta-se na hipótese do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, verbis: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; Como de regra, a análise da pretensão liminar deve aferir a plausibilidade do direito, notadamente quanto ao fundamento do pedido, de forma a não invadir o julgamento de mérito, porquanto não é possível ao relator aprofundar-se nas questões de competência do juízo natural que, no caso, é o colegiado da Terceira Seção. Nesse contexto, não vislumbro, primo oculi, qualquer vício a ensejar a suspensão dos efeitos da condenação, máxime porque a decisão que se pretende revisar foi devidamente fundamentada, com amparo, inclusive, em precedentes desta Corte, não tendo havido, ao que parece, discussão a respeito do fato de o valor considerado como sonegado englobar juros e multa. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 10 de setembro de 2015. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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