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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 257178 SP 2012/0218425-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/08/2013

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_257178_08d3d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 257.178 - SP (2012/0218425-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FLÁVIA QUINTAES LOUVAIN COELHO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PEDRO MANOEL ILARIO SOARES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de Recurso Especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO MANOEL ILARIO SOARES condenado, pela sentença, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao apelo do paciente, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, e deu parcial provimento ao recurso ministerial, para afastar a redução da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ficando estabelecida a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. Sustenta a impetrante, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, na fixação de regime inicial fechado, mais gravoso que o delimitado pelo art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, uma vez que inexiste óbice à fixação de regime prisional mais brando. Requer, portanto, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para estabelecer o regime inicial semiaberto ao paciente. O pedido formulado em sede de liminar foi deferido para, que, "afastada a disposição § 1º do art. da Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007, o Juízo da Execução Penal reavalie o regime prisional inicial do paciente, à luz do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal" (fls. 42/44e). As informações foram devidamente prestadas pela autoridade apontada como coatora (fls. 60/116 e 118/131e). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, opinou pela denegação da ordem (fls. 134/136e). O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dos HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), firmou entendimento pela inadequação do writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012. Em caso de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal que não merece conhecimento , cumpre analisar, contudo, em cada caso, se existe manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, que implique ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. No caso, o paciente foi condenado, em 1º Grau, nos seguintes termos: "Na aplicação da pena pela acusação do tráfico, levando em consideração as condições do artigo 59 do Código Penal c.c. artigo 42, da Lei 11343/06, como o réu não fez prova de subsistência por meio honesto, nem de residência fixa, bem como diante da expressiva quantidade de droga e variedade, e outro processo com condenação provisória é aplicável a pena base 1/2 acima do mínimo legal, o que equivale a (7) sete anos e (06) seis meses de reclusão e pagamento de (750) setecentos e cinqüenta dias multa. Apesar da redução do § 4º, do artigo 33 ter sido considerada pelo legislador benefício e não obrigação de todo cidadão, como assim estabeleceu a lei, e não havendo por ora indícios concretos de envolvimento do acusado com organização criminosa, reduzo a pena em dois terços, o que corresponde a (02) dois anos e (06) seis meses de reclusão e pagamento de (250) duzentos e cinquenta dias multa, pena que se torna definitiva já que não há outras causas a serem apreciadas. Nos termos dos artigos 49 e 60 do Código Penal, levando em conta a condição econômica declarada pelo réu, fixo o dia multa no seu valor mínimo legal. O regime é o inicial fechado para cumprimento de pena, em função do que dispõe a Lei 11.464/07, de 28/03/07, a qual deu nova redação ao disposto no art. , § 1º, da Lei Federal nº 8.072/90. Isto porque as consequências negativas tanto para o usuário de drogas como para a sociedade, exigem regime mais rigoroso de modo a impedir que a conduta se repita. Além do mais, é ato que fomenta o crime organizado. Essa a razão do crime ser equiparado ao hediondo e inafiançável, inclusive pela recente Lei 12403/11. Pelo tipo de crime praticado, quantidade de pena e regime fixados, em observância à saúde pública, atribuição de conduta ilícita para os policiais, bem como considerando que não há prova efetiva de vínculos que o mantenham radicado na Comarca, não é cabível a liberdade nesta fase, segundo o artigo 312, c.c. artigo 387, § único, do Código de Processo Penal. Recomende-se na prisão em que se encontra" (fls. 11/12e). A Corte de origem, ao apreciar os apelos, assim se pronunciou: "As penas-base, ao contrário do afirmado pelo Ministério Público, foram estabelecidas ½ acima dos patamares mínimos. Ocorre que, a meu ver, falta de comprovação de meio honesto de subsistência e de residência fixa não podem servir para exasperar as penas, pois desta forma acusados seriam apenados mais duramente somente por conta de sua situação econômica, o que é inadmissível. O processo mencionado pela digna Magistrada sentenciante também não pode aumentar as penas, por se tratar de condenação sem trânsito em julgado. E a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apesar de considerável, não justifica a exasperação da reprimenda nesta fase. As penas-base, portanto, ficam estabelecidas nos patamares mínimos. Em seguida, o acusado foi beneficiado com a redução máxima da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Neste ponto, porém, entendo que o apelo ministerial comporta provimento a fim de que seja afastado o redutor, em razão da natureza, variedade e grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Observo que há, quanto a tal redução, discricionariedade conferida pela lei ao Juiz, não se tratando de direito subjetivo dos réus. E o magistrado, na fixação da reprimenda, deve levar em consideração o disposto no artigo 42 do citado Diploma legal. Sendo assim, as penas restam fixadas em 5 anos de reclusão, mais o pagamento de 500 dias-multa. Inviável a substituição da carcerária por restritivas de direitos por ausência de requisitos objetivos e subjetivos (artigo 44, I e III, do CP). O crime praticado é de extrema gravidade e afeta a sociedade como um todo, vitimando um número de pessoas cada vez maior, desestruturando famílias e incentivando a prática de outros delitos graves. E, no caso específico, o acusado transportava e mantinha em depósito grande quantidade de drogas variadas, o que demonstra ousadia e a necessidade de tratamento mais rigoroso. Pelas mesmas razões, fica mantido o regime prisional inicial fechado, havendo, ademais, expressa determinação legal a respeito (artigo , parágrafo 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07). Impossível, portanto, a fixação de regime menos gravoso. Observo que a imposição obrigatória de regime inicial fechado, no meu entendimento, não padece de qualquer inconstitucionalidade. O fato de o legislador ter dispensado tratamento mais rigoroso a crimes de maior gravidade atende aos princípios da isonomia e proporcionalidade, pois as penas devem ser suficientes para a prevenção e repressão do delito praticado. Dispensar-se o mesmo tratamento a criminosos de menor ou maior periculosidade, indiscriminadamente, é que seria uma afronta ao princípio da individualização das penas. Por tais motivos, meu voto dá provimento parcial ao apelo defensivo apenas para reduzir as penas-base, e dá provimento parcial ao recurso ministerial para afastar a redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ficando as penas estabelecidas em 5 anos de reclusão, mais o pagamento de 500 dias-multa"(fls. 24/26e) Depreende-se, assim, que a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada, exclusivamente, na disposição do art. 2.º, § 1.º, da Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007. A questão concernente ao regime inicial para o cumprimento da pena reclusiva, em crime de tráfico de entorpecentes, foi objeto de julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 11.1840/ES, em 27/06/2012, ocasião em que foi declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007, sendo afastada, assim, a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, nos termos do Informativo 672 do STF. Esse entendimento passou a ser adotado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ: HC 217.931/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012 e HC 245.849/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 24/09/2012. Nesse contexto, afastada a obrigatoriedade de fixação de regime inicial fechado, em face da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007, deve o julgador, quando da aplicação das penas, observar o disposto no art. 33, §§ 2º e , c/c o art. 59 do Código Penal, ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena reclusiva. No caso, quanto ao regime prisional, não houve fundamentação válida, para a imposição do regime inicial fechado, à luz dos critérios estabelecidos nos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c/c o art. 59 do Código Penal, limitando-se o Tribunal de 2.º Grau a fundamentar-se na gravidade abstrata do delito, decorrente da disposição do § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007, declarada inconstitucional pelo STF. Ao paciente, primário (fls. 24/25e), foi fixada pelo acórdão impugnado pena-base no mínimo legal, já que todas as circunstâncias judiciais foram-lhe consideradas favoráveis, restando a pena definitivamente fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, à míngua de outras causas modificativas. A teor do disposto na Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Em igual sentido dispõem as Súmulas 718 e 719, ambas do STF: "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada". "A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Na espécie, constata-se, assim, da leitura da sentença e do acórdão que a confirmou , que o regime inicial fechado foi estabelecido com base, unicamente, na gravidade abstrata do delito, em virtude da previsão legal do art. 2.º, § 1.º, da Lei 8.072/1990, na redação da Lei 11.464/2007, declarada inconstitucional pelo STF. Ante o exposto, não conheço do presente Habeas corpus, substitutivo de Recurso Especial. Concedo, todavia, de ofício, a ordem, nos termos do art. 557, § 1.º-A, do CPC c/c arts. 3.º e 654, § 2º, do CPP, para reformar a sentença e o acórdão impugnado, fixando o regime inicial semiaberto, para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de 1.º Grau, com encaminhamento de cópia desta decisão. Cientifique-se a PGR. Sem recurso, arquivem-se os autos. I. Brasília (DF), 28 de junho de 2013. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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