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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 472 ES 2003/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_APN_472_b3faf.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 472 - ES (2003/XXXXX-6) (f) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : UMBERTO MESSIAS DE SOUZA ADVOGADOS : EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR E OUTRO (S) ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO (S) AMULIO FINAMORE FILHO E OUTRO (S) DESPACHO Remeta-se cópia dos autos ao em. Presidente do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com o fim de que seja encaminhada à Vara de Execução Penal competente para a execução da pena. Brasília (DF), 22 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
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