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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_744644_5549d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 744.644 - RS (2015/0168765-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : ELOI BRAZ SESSIM

ADVOGADOS : GABRIEL PAULI FADEL - RS007889 GABRIEL MONTE FADEL E OUTRO(S) - RS043764

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : MUNICÍPIO DE CIDREIRA

ADVOGADO : VITALINO C RIBEIRO FORTES E OUTRO(S) - RS029695

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ELOI BRAZ SESSIM, em 16/11/2017, contra a seguinte decisão por mim proferida:

"Trata-se de Agravo, interposto por ELOI BRAZ SESSIM, em 07/07/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:

'ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS DESTINADAS À SAÚDE POR MEIO DO CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO N. 489/91. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. LESÃO AO ERÁRIO. SANÇÕES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A competência da Justiça Federal já foi firmada por esta Corte nos autos do AG nº 2001.04.01.032672-1. Ainda que assim não fosse, a Corte Superior, mais recentemente, tem firmado orientação no sentido de que nem toda transferência de verba que um ente federado faz para outro enseja o entendimento de que o dinheiro veio a incluir seu patrimônio, dependendo a questão do exame das cláusulas dos convênios e/ou da análise da natureza da verba transferida. Assim, a depender da situação fático-jurídica delineada no caso, pode-se aplicar o entendimento da Súmula n. 209 do STJ ('compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal') ou aquele outro constante da Súmula n. 208 do STJ ('compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal') (REsp nº 1391212/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/09/2014).

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2. No caso, tratando-se de feito que envolve verbas federais destinadas à promoção de ações comuns na área da saúde, o interesse da União não se esgota no repasse de recursos financeiros, mas se estende à fiscalização da correta aplicação das quantias repassadas. Ademais, os serviços de saúde estão submetidos à apreciação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, órgão que integra a estrutura do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto n. 6.860/2009. Assim, conclui-se que os recursos oriundos do Convênio n. 489/91 não foram simplesmente incorporados ao patrimônio do Município de Cidreira, para que ele desse a destinação que bem entendesse, motivo pelo qual se aplica à hipótese a Súmula 208 do STJ, e não a de nº 209, confirmando-se a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação.

3. Em se tratando de ex-prefeito as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas após o término do exercício de mandado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/92. Assim, uma vez propostas dentro desse prazo, a propositura da ação constitui suporte fático suficiente para evitar que a prescrição se consume. O réu Sessim foi afastado do cargo de Prefeito Municipal em1º/12/1995, sendo que a ação foi proposta em 11/09/2000, dentro do prazo prescricional de cinco anos. De outra banda, a demora na citação do réu, quer em decorrência do erro do Judiciário, que acabou declarando nula a primeira citação, quer em face dos obstáculos criados pelo réu, não pode ser imputável ao demandante. Deste modo, não sendo a demora na sua citação imputável ao Ministério Público Federal, é de se considerar interrompida a prescrição na data em que foi proposta a ação.

4. O Convênio de Municipalização n. 489/91 foi realizado diretamente com a Prefeitura Municipal de Cidreira, na figura do seu representante da época, Elói Braz Sessim. Portanto, cabia ao Prefeito manter a integridade da Administração Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cidreira.

5. Inexiste previsão na Lei nº 8.429/92 de improbidade praticada por pessoa jurídica de direito público, pelo contrário, a norma tipifica atos praticados por administradores contra a Administração. Além disso, cumpre ressaltar que o Município de Cidreira foi prejudicado pela gestão do réu Elói Braz Sessim, pois as verbas repassadas pela União, que serviriam para municipalizar a saúde do Município, não foram investidas para o cumprimento de tal finalidade. Daí, a ilegitimidade passiva do Município.

6. O acervo probatório formado ao longo da instrução processual comprova a ocorrência dos atos ímprobos descritos à exordial, restando inequívoca a ocorrência da malversação dos recursos federais.

7. A alegação de que as falhas apontadas foram de natureza MAM20

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estritamente formal não se sustenta na medida em que houve prejuízo ao erário, devidamente apurado em Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Saúde, com a inscrição do réu em responsabilidade financeira, somando o valor dos danos a quantia de aproximadamente R$ 30.000,00 (valores apurados em set/2000). De outra banda, conforme arestos colacionados na sentença, a jurisprudência pátria tem assentado orientação no sentido de para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10. Na hipótese sob exame configurados os tipos previstos no art. 10, XI (XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular) e no art. 11, I (I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência).

8. O art. 12 da Lei 8.429/1992 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente, cabendo ao magistrado a sua dosimetria' (fls. 1.173/1.174e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis, tão somente, para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado, hipóteses não ocorrentes na espécie. Embargos de declaração rejeitados' (fl. 1.230e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, que houve ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, em razão de omissão, 'com a negativa da devida prestação jurisdicional, uma vez não examinadas questão suscitadas pelo réu que por si só poderia alterar o resultado do julgamento' (fl. 1.241e). Aduz sua ilegitimidade passiva, pois, considerando o disposto no art. 9º, III, da Lei 8.080/90, 'no caso, os responsáveis pela prestação de contas dos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, são, solidariamente, o Município de Cidreira e o senhor Secretário Municipal da Saúde' (fl. 1.242e). Afirma ser 'a Justiça Federal absolutamente incompetente para julgar a presente ação civil pública, diante do expresso desinteresse da União, pelo que violado o art. 86 do CPC' (fl. 1.246e).

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No seu entendimento, 'a decisão atacada ultrapassa os limites da lide, vez que a alegação de prescrição suscitada pelo recorrente somente foi afastada no que concerne à restituição de valores, em decisões já atingidas pela preclusão. Logo o aresto recorrido viola o art. 183 do CPC' (fl. 1.246e). Defende que 'ocorreram somente falhas formais e não prejuízo aos cofres públicos (devendo assim ser considerados tanto o municipal como o federal), pelo que, a infração, se ocorrente, teria sido apenas ao art. 11 da Lei n.º 8.429/92, o qual exige dolo para a configuração do ato ou omissão como ímprobo e, acerca deste nada relata a inicial. Assim, houve direta violação ao art. 10 da Lei n.º 8429/92' (fl. 1.251e).

Sustenta que 'as sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade não são aplicadas cumulativamente, mas sim de acordo com a gravidade do ato e se desse resultou proveito ao próprio agente' (fl. 1.251e).

Requer, ao final, 'seja provido o presente recurso por ocorrida contrariedade à legislação federal indicada e por divergir da orientação jurisprudencial dessa Corte, ao efeito de cassar o acórdão dos embargos de declaração para que em novo julgamento seja prestada a devida prestação jurisdicional ou, caso assim não entendido, para cassar o acórdão da apelação, com o acolhimento das prejudiciais suscitadas e, ao cabo, julgar improcedente a ação' (fl. 1.253e).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.308/1.313e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 1.328/1.324e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.339/1.357e).

Foi apresentada contraminuta (fls. 1.368/1.374e).

A irresignação não merece acolhimento.

Em relação ao art. 535 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

Quanto à pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrente, o Tribunal de origem asseverou que, 'compulsando os autos, verifico que o Convênio de Municipalização (fls. 207/214) foi realizado diretamente com a Prefeitura Municipal de Cidreira, na figura do seu representante da época, Elói Braz Sessim. Portanto, cabia ao Prefeito manter a integridade da Administração Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cidreira' (fl. 1.154e).

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Desse modo, a alteração do referido entendimento do Tribunal de origem – no sentido de que o recorrente quem teria se responsabilizado pelo convênio e que sua legitimidade decorreria, ainda, do teor do art. 75 da Lei Orgânica Municipal – ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte; ademais, é incabível a análise do acerto da fundamentação do Tribunal de origem, de vez que, quanto à análise da legislação municipal incide o teor da Súmula 280/STF ('Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário').

No que se refere à alegada incompetência da Justiça Federal, o recorrente deixou de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que a referida matéria estaria superada, posto que 'a competência da Justiça Federal já foi firmada por esta Corte nos autos do AG nº 2001.04.01.032672-1' (fl. 1.151e). Assim, aplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Acerca da suposta ofensa ao art. 183 do CPC/73, verifica-se que a tese referente à preclusão não foi objeto das razões dos Embargos de Declaração, às fls. 1.188/1.190e, somente tendo sido suscitada pela parte recorrente nas razões do Recurso Especial, em indevida inovação recursal. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ('Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo' ).

No mais, a alteração do entendimento do Tribunal de origem – no sentido de que 'o acervo probatório formado ao longo da instrução processual comprova a ocorrência dos atos ímprobos descritos à exordial, restando inequívoca a ocorrência da malversação dos recursos federais" (fl. 1.155e), presente, inclusive o elemento subjetivo, e de que "as graves condutas do recorrente justificam a aplicação cumulativa de todas as penalidades previstas na LIA, sendo que nenhuma das sanções aplicadas extrapolou os limites legais delineados para a conduta típica a eles imputada' (fl. 1.157e) –, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.

A propósito:

'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEI 8429/92. PRECEDENTES DO STJ. ART. 10 DA LEI 8429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURAÇÃO DE

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CULPA. LESÃO AO ERÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da aplicabilidade das normas da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, haja vista que ela não se mostra incompatível com o Decreto-Lei 201/67.

4. A revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido de que houve malversação dos recursos públicos, caracterizando a lesão ao Erário, demanda o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.

5. A análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. Os recorrentes não cumpriram os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados.

7. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1.513.451/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015).

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial" MAM20

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(fls. 1.395/1.400e).

Inconformada, sustenta a parte embargante que:

"No recurso, dentre outras questões o recorrente alegou:

'1. No tocante à alegação de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL foi assinalado nas razões de apelação:

'4. Saliente-se, por outro lado, que, na petição de fl. 274, a UNIÃO informa o seu desinteresse em integrar a demanda , in verbis:

'....dando conta da ausência de interesse da União em integrar a presente lide.' (...) Ora, a questão não foi prequestionado por ter o próprio aresto recorrido exorbitado dos limites da lide ao julgar o recurso de apelação.

É que, no caso, a decisão atacada no RESP ultrapassa os limites da lide, vez que a alegação de prescrição suscitada pelo recorrente somente foi afastada no que concerne à restituição de valores, em decisões já atingidas pela preclusão. Logo o aresto recorrido viola o art. 183 do CPC.

(...) Assim, incidente as disposições da Lei n.º 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, que prescreve sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Este diploma legal restou violado pelo aresto guerreado pelo RESP, uma vez que que atribui responsabilidade ao prefeito Municipal enquanto a lei indica como diretamente responsável o Secretário da Saúde.

É que, em seu artigo 9.º, estabelece o referido texto legal:

Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Portanto, tratando o convênio de ações relativas ao Sistema Único de Saúde, o gestor no âmbito do município é o Secretário Municipal da Saúde e não o Prefeito Municipal.

Entretanto, máxima vênia, tais argumentos – de que a incompetência decorre da falta de interesse da União e de que a responsabilidade nas questões relativas ao SUS no âmbito dos municípios é do Secretário da Saúde (art. 9.º da Lei n.º 8080/90) - que por si só poderiam alterar a r. decisão recorrida, não foram enfrentados na r. decisão de Vossa Excelência. A ausência de enfrentamento de tais questões suscitadas no recurso faculta a interposição dos presentes Embargos de Declaração a fim

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de ser suprida a omissão, com o exame destes argumentos que combateram a r. decisão que não admitiu o Recurso especial" (fls. 1.405/1.407e).

Por fim, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, "a fim de suprir a omissão, com a modificação do julgado" (fl. 1.407e).

A parte embargada apresentou Impugnação (fls. 1.411/1.416e), pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração.

A irresignação não merece acolhida.

De início, seja à luz do art. 535 do CPC/73, ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).

Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.

Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis :

"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).

Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma,

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notadamente pela via recursal" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento – podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" ( in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).

A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum , daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:

"A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução.

A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" ( in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241).

Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum , em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

In casu , quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está suficientemente fundamentada, no sentido de que o acórdão recorrido teria asseverado que "a competência da Justiça Federal já foi firmada por esta Corte nos autos do AG nº 2001.04.01.032672-1" (fl. 1.151e), fundamento este que não teria sido impugnado nas razões do Recurso Especial.

Registre-se que, nas suas razões recursais, deixou o ora embargante, ainda, de impugnar a fundamentação do Tribunal de origem, quanto a ser aplicável, ao caso, o teor das Súmulas 208 e 209 do STJ, nos seguintes termos:

"Ainda que assim não fosse, a Corte Superior, mais recentemente, tem firmado orientação no sentido de que nem toda transferência de verba que

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um ente federado faz para outro enseja o entendimento de que o dinheiro veio a incluir seu patrimônio, dependendo a questão do exame das cláusulas dos convênios e/ou da análise da natureza da verba transferida. Assim, a depender da situação fático-jurídica delineada no caso, pode-se aplicar o entendimento da Súmula n. 209 do STJ ('compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal') ou aquele outro constante da Súmula n. 208 do STJ ('compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal') (REsp nº 1391212/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/09/2014).

No caso, tratando-se de feito que envolve verbas federais destinadas à promoção de ações comuns na área da saúde, o interesse da União não se esgota no repasse de recursos financeiros, mas se estende à fiscalização da correta aplicação das quantias repassadas.

Ademais, os serviços de saúde estão submetidos à apreciação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, órgão que integra a estrutura do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto n. 6.860/2009. Deste modo, os recursos oriundos do Convênio n. 489/91 não foram simplesmente incorporados ao patrimônio do Município de Cidreira, para que ele desse a destinação que bem entendesse, motivo pelo qual se aplica à hipótese a Súmula 208 do STJ, e não a de nº 209, confirmando-se a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação.

As cláusulas do aludido Convênio (evento 2/ANEXOS PET INIC do processo de origem, p. 241/247) reforçam tal conclusão. Confira-se:

CLÁUSULA SEGUNDA - COMPROMISSOS DOS CONVENENTES Comprometem-se os Convenentes à conjugação de recursos financeiros, humanos e técnicos, visando à consecução do objeto acordado, cumprindo-lhes, especificamente:

I. AO INAMPS a) assegurar o aporte de recursos financeiros visando à implementação do SUS no Município de Cidreira procedendo ao adequado e oportuno repasse dos valores correspondentes, guardadas as disponibilidades orçamentárias com base na resolução PR/INAMPS nº 258 de 7 de janeiro de 1991, publicada no Diário oficial da União de 10 de janeiro de 1991.

b) prestar a colaboração técnica e administrativa que vier a ser solicitada pela Prefeitura, bem como acompanhar, controlar e fiscalizar a execução do presente Convênio, através da sua Coordenadoria Regional de Cooperação Técnica e Controle - CCTC.

II. A PREFEITURA a) manter os recursos repassados, obrigatoriamente, em conta específica em agência do Banco do Brasil S.A;

b) utilizar os recursos financeiros transferidos e o resultado de aplicações financeiras exclusivamente no objeto do presente Convênio, vedado o seu emprego em finalidade diversa da MAM20

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estabelecida, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura;

c) incluir os recursos transferidos pelo INAMPS no Orçamento da prefeitura, através da lei de Orçamento ou em crédito adicional, em dotação específica, com código de fonte identificadora da sua origem para utilização em despesa regulamentar formalizada;

(...) CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS Por este Convênio, os recursos na Cláusula Décima Quinta do Convênio - SUS, serão transferidos pelo INAMPS À Prefeitura, de acordo com as dotações consignadas na lei do orçamento e procedimentos explicitados na Resolução PR/INAMPS nº 258 de 07 de janeiro de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 1991.

(...) PARÁGRAFO QUARTO - A Prefeitura fica obrigada a restituir o valor recebido com juros (e-STJ Fl.1152) Documento recebido eletronicamente da origemlegais e correção segundo índice oficial, a partir da data de seu recebimento, quando não apresentar em prazo regulamentar a Prestação de Contas ou não for executado o Objeto do Convênio, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovada.

(...) CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (...) PARÁGRAFO QUARTO - Caberá ao INAMPS, órgão repassador dos recursos e responsável, por imposição legal, perante o Tribunal de Contas da União pelo cumprimento dos programas financeiros, exercer o controle e fiscalização da execução orçamentária e financeira, em conformidade com os procedimentos de rigor.

(...) CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O ajuste objeto deste instrumento poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexigível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele desinteressar, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias, observada antes, a apresentação da prestação de contas dos recursos financeiros porventura já concedidos e o recolhimento dos saldos dos recurso não aplicados, se for o caso, ficando os participantes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao tempo em que participaram do ajuste.

PARÁGRAFO ÚNICO - São fatos determinantes da rescisão deste instrumento, por inadimplência da PREFEITURA;

a) a utilização dos recursos repassados em desacordo com o Plano de Trabalho de que trata este instrumento, ou para fim diverso do ora acordado;

b) a aplicação dos recursos transferidos no Mercado Financeiro, ressalvado se nas hipóteses específicas contidas em legislação MAM20

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federal;

c) a não apresentação dos Relatórios de Execução Físico-Financeira e da Prestação de Contas na forma e periodicidade convencionadas; d) o impedimento ou embaraço às atividades de acompanhamento e fiscalização pelo INAMPS.

(...)

Acresça-se aqui que o Convênio 489/91 foi objeto de Tomada de Contas junto ao Tribunal de Contas da União - TC 002.668/2002-5.

Assim, é de ser mantida a sentença no aspecto, com o consequente desprovimento do agravo retido constante do evento 2/AGRRETID109 do processo de origem" (fls. 1.151/1.153e).

Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Observa-se, portanto, que o que deseja a parte embargante, em seu recurso, é rediscutir a matéria relativa à competência para o julgamento da presente ação, e não a correção dos vícios que permitem a oposição dos Embargos Declaratórios.

Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.

2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl na Rcl 28.977/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/03/2016).

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.

2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a

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matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC.

3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/03/2016).

Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.

I.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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