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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 131529 RS 2013/0387374-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 131529 RS 2013/0387374-2
Publicação
DJ 14/09/2015
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_131529_c3a39.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.529 - RS (2013/0387374-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE ACIDENTE DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS INTERES. : ALBERTINA DA SILVA DUARTE ADVOGADO : FABIANA PEREIRA PEDROSO E OUTRO (S) INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Vistos. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Previdenciário da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e Juízo de Direito da Vara Especializada de Acidente do Trabalho do Foro Central de Porto Alegre/RS, com vista a declarar a competência para processar e jugar ação em que se busca a concessão de pensão por morte de companheiro, sem pedido expresso de reconhecimento de união estável. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito para declarar a competência da Justiça Estadual (fls. 182/186e). Feito breve relato. Decido. Por primeiro, cinge-se a controvérsia sobre a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de companheiro, sem pedido de reconhecimento de união estável. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que possui natureza nitidamente previdenciária, cuja competência é da Justiça Federal, a ação ordinária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte de companheiro/a não decorrente de acidente do trabalho, quando não existe pedido de reconhecimento de união estável. Acrescente-se que Com efeito, a pretensão deduzida diz respeito a concessão ou não de benefício previdenciário e a declaração da união estável é questão a se resolver como prejudicial de mérito pelo Juízo competente para o pedido. Desse modo, faz-se necessário declarar a competência do Juízo da Justiça Federal. (in CC 131792/MG, Rel. Benedito Gonçalves, DJe 02.12.2014). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DEDUZINDO PEDIDO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assú - RN e o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora da ação pleiteia a concessão de pensão devido a morte de seu companheiro. 2. "A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)." (CC 121.013/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3/4/2012). 3. A pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas somente à concessão de benefício previdenciário, o que atrai a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento. Ainda que o referido Juízo tenha de enfrentar a questão referente à caracterização ou não de união estável numa ação em que pleiteia exclusivamente beneficio previdenciário, como é o caso dos autos, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual, na medida em que inexiste pedido reconhecimento de união estável, questão que deverá ser enfrentada como uma prejudicial, de forma lateral. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, ora suscitado, para processar e julgar o feito. (CC 126.489/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 07/06/2013, destaque meu). Isto posto, nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Previdenciário da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. Comunique-se, com urgência ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de setembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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