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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0303642-72.2007.3.00.0000 GO 2007/0303642-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2013
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_97229_1c9df.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 97.229 - GO (2007/0303642-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : RODRIGO LUSTOSA VICTOR E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : CARLOS WAGNER RODRIGUES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS WAGNER RODRIGUES, pronunciado pela prática de homicídio qualificado, apontando como autoridade coatora, o Tribunal de Justiça de Estado de Goiás (Recurso em Sentido Estrito 7.160-1/220 200100774940). Sustenta, em síntese, ofensa ao princípio do juiz natural, em virtude do julgamento do recurso em sentido estrito, ter sido composta, em sua maioria, por juízes convocados. Pretende, em sede liminar, que se suspenda o julgamento pelo Tribunal do Júri marcado para o próximo dia 18/12/2007, e no mérito, o reconhecimento da nulidade do acórdão que negou provimento ao seu recurso em sentido estrito, argumentando que a Câmara Criminal que apreciou o apelo estava composta, em sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados. O pedido de liminar foi indeferido, pelo Ministro PAULO GALLOTTI (fl. 108e). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, JAIR BRANDÃO DE SOUZA MEIRA, opinou pela denegação da ordem (fls. 130/133e). Os autos foram-me atribuídos em 24/08/2012 (fl. 140e). Em 31/05/2013, solicitei informações atualizadas ao Tribunal a quo e ao Juízo de 1º Grau, as quais noticiam que, em 30/01/2009, o paciente foi condenado nas sanções do art. 121, § 3º, do Código Penal, e na oportunidade, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal (fl. 152e). Dessa forma, não há como negar a perda superveniente do objeto deste Habeas Corpus. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente pedido, por perda de objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ. Cientifique-se a PGR. Decorrido o prazo, sem recurso, arquivem-se os autos. I. Brasília (DF), 28 de junho de 2013. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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