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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 219482 SC 2011/0227489-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/09/2011

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_219482_8534d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 219.482 - SC (2011/0227489-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA ADVOGADO : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JONNI TAVARES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Jonni Tavares, mediante o qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela defesa. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Busca-se, no presente writ, a anulação da sentença condenatória, ao argumento de que foi prolatada por magistrado diferente daquele que presidiu a instrução criminal, configurando, segundo o impetrante, ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Afirma, ainda, que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a condenação, requerendo, em razão disso, a absolvição do paciente. Alternativamente, requer a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Liminarmente, postula seja concedido ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do presente writ. Decido. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Suficientemente instruído o feito, dispenso as informações de estilo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 15 de setembro de 2011. MINISTRO OG FERNANDES, Relator
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