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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2011/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_219482_8534d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

01

HABEAS CORPUS Nº 219.482 - SC (2011/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA

ADVOGADO : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JONNI TAVARES

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em benefício de Jonni Tavares, mediante o qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela defesa.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06.

Busca-se, no presente writ, a anulação da sentença condenatória, ao argumento de que foi prolatada por magistrado diferente daquele que presidiu a instrução criminal, configurando, segundo o impetrante, ofensa ao princípio da identidade física do juiz.

Afirma, ainda, que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a condenação, requerendo, em razão disso, a absolvição do paciente.

Alternativamente, requer a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Liminarmente, postula seja concedido ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do presente writ.

Decido.

Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Suficientemente instruído o feito, dispenso as informações de estilo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília (DF), 15 de setembro de 2011.

MINISTRO OG FERNANDES , Relator

CXXXXX54221131944@ C46141<56005<830@

HC XXXXX 2011/XXXXX-0 Documento Página 1 de 1

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