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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1425617 MT 2013/0410807-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1425617 MT 2013/0410807-2

Publicação

DJ 29/05/2014

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1425617_193d3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.617 - MT (2013/0410807-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : PAULO CESAR DE CARVALHO GOMES JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : MATILDE DE LIMA PERIN ADVOGADO : BERNARDO MORAIS FILHO E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. BUSCA DA DERROGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do referido Estado, nesses termos ementado, litteris: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ASSISTENTE SOCIAL - PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.317/2010 - CARGA HORÁRIA REDUZIDA DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS - SUJEIÇÃO À LEI ESPECIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A redução da jornada de trabalho dos assistentes sociais, introduzida pela Lei Federal n0' 12.317/2010, beneficia a servidora com a sua incidência, posto que se destina ao desempenho da profissão regulamentada e evidencia o direito liquido e certo como requisito indispensável à concessão da ordem. (e-STJ Fl. 93) Nas razões do especial, o recorrente alega violação aos artigos e da Lei Federal nº 12.317/2010, aduzindo: "Ao sustentar a aplicação da Lei Federal1 nº 12.317/2010, que alterou a Lei Federal nº 8.662/931 para fixar o regime de trabalho de 30 horas aos assistentes sociais e garantir aos profissionais com contrato de trabalho em vigor a redução da jornada sem a respectiva redução da remuneração, o acórdão recorrido feriu a autonomia de organização política e administrativa do Estado de Mato Grosso, vazada nos artigos 18 e 25 da Constituição Federal". Indica, outrossim, dissídio jurisprudencial, trazendo a cotejo arestos proferidos por outros Tribunais. O Tribunal de origem, em decisão de fls. e-STJ 189/191, admitiu o apelo nobre Contrarrazões às fls. e-STJ 170/179. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo nobre, em parecer assim ementado, litteris: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. (e-STJ Fl. 203). É o relatório. Decido. Este Superior Tribunal, apreciando feito absolutamente semelhante, compreendeu que uma norma geral trabalhista - incidente nas relações contratuais, pautadas pela CLT - não poderia derrogar normas jurídicas específicas, aplicáveis ao labor dos servidores públicos. Afinal, "lex specialis derogat generali" e nunca o contrário. (RMS 35196/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011) Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. BUSCA DA DERROGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais. A referida norma laboral determina que os assistentes sociais terão jornada de trabalho de 30 horas, sem redução de salário, no caso dos contratos de trabalho já em vigor. 2. Os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados. 3. Eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de trabalho de servidores dos Estados. Precedentes: ADI 1895/SC, Relator Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 6.9.2007, p. 36, Ementário vol. 2.288-01, p. 126; ADI 3739/PR, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 29.6.2007, p. 022, Ementário vol. 2.282-04, p. 707; ADI 3175/AP, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 3.8.2007, p. 29, Ementário vol. 2283-02, p. 418; e ADI 2754/ES, Relator Min. Sydney Sanches, publicado no DJ em 16.5.2003, p. 90, Ementário vol. 2110-01, p. 195. 4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei n. 12.317/2010 é que esta configura regra trabalhista geral em cotejo aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é lei específica; afinal "lex specialis derogat generali", e nunca o contrário. Recurso ordinário improvido. (RMS 35196/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011) Em conclusão, reafirmo que "eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF)". Ante o exposto, CONHEÇO do apelo nobre para DAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 23 de maio de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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