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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_185442_06c7b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 185.442 - RS (2012/0112498-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. TESE SOBRE INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA PENA. INDEVIDA. RAZOABILIDADE. Agravo em recurso especial improvido. DECISÃO Agravo contra inadmissão do recurso especial interposto por Luiz Henrique Oliveira Vieira, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Narram os autos que o agravante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal, por ter, adquirido e ocultado, em proveito próprio, diversas peças de veículos, em desmanche, na oficina da qual era proprietário (fl. 428). Na sentença, foi o agravante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, sendo substituída por 3 anos de prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, e ao pagamento de 10 dias-multa (fls. 359/366). A Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao apelo, entendendo estar autoria e materialidade suficientemente demonstradas pela prova produzida (fl. 491). Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, no qual apontou negativa de vigência ao art. 180, § 1º e § 3º, do Código Penal. Sustentou, em síntese, ser necessária a desclassificação do delito, na forma dolosa, para a forma simples, porquanto não existia o prévio conhecimento do objeto da ilicitude. Alternativamente, pede também a redução da pena, substituindo a restrição de final de semana por outra prestação de serviço à comunidade. O recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem, sob o fundamento de aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 553/563). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, por incidir a Súmula 182/STJ (fls. 611/613). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Não há falar em aplicação da Súmula 182/STJ ao presente caso, porquanto verifica-se na peça recursal de agravo ter o recorrente rebatido a incidência da Súmula 7/STJ, fundamento este da decisão que inadmitiu o seguimento do recurso especial. No entanto, a insurgência não merece prosperar. Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que havia nos autos prova suficiente acerca do dolo do recorrente, apto a caracterizar o crime a ele imputado, o que está, inclusive, bem detalhado na própria ementa do julgado (fl. 491): [...] 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas pela prova produzida. Hipótese em que uma equipe da polícia civil, com base em denúncias anônimas, dirigiu-se ao comércio de peças usadas de propriedade do apelante, local onde estavam apreendidas diversas peças de veículos, cuja identificação estava suprimida. Acusado que admite ter adquirido o estabelecimento comercial, desconhecendo, no entanto, a existência de material de origem ilícita. Circunstâncias que levam à conclusão de que o réu deveria saber que possuía em depósitos produtos de procedência espúria. Agente que sequer soube declinar o nome completo do suposto vendedor da loja, tampouco trouxe aos autos documentos comprobatórios do negócio entabulado. Tese exculpatória não comprovada quantum satis. Configurando o elemento subjetivo, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa, conforme prevista no § 3º do art. 180 do CP. Édito condenatório mantido. [...] Como bem observado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, entender de modo distinto, implicaria no reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: [...] 4. A análise acerca do dolo da conduta, em sede de recurso especial, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático e probatório, o que não se coaduna com a via eleita, haja vista o óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. ( AgRg no AgRg no AREsp n. 17.227/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/2/2012); [...] 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se a conduta do agente é dolosa ou não. Incidência do enunciado 7/STJ. ( AgRg no REsp n. 1.155.864/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/9/2011); [...] 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou não haver dúvidas quanto à existência do dolo por parte dos agentes, bem como do prejuízo causado ao erário. Para rever a conclusão do acórdão, far-se-ia indispensável reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 07 desta Corte. ( AgRg no AREsp n. 152.782/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/2/2013); [...] 2. Concluindo as instâncias ordinárias pela condenação do agravante, chegar a entendimento diverso para absolve-lo está a ensejar exame aprofundado de provas, vedado, nesta oportunidade, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp n. 241.656/SP, Ministro Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, DJe 7/2/2013). Aplica-se, da mesma forma, a Súmula 7/STJ em relação ao dissídio apresentado, por dizer respeito à inexistência de dolo por parte do recorrente, o que importa no reexame fático-probatório dos autos. Por fim, em relação ao pedido de redução da pena, assim se manifestou o Tribunal local (fl. 501): [...] No tocante à qualificadora, a prova oral colhida, de igual forma, mostra-se suficiente para demonstrar que o acusado, no mínimo, há dois meses, como o próprio admitiu, estava envolvido na atividade de comerciante de peças usadas e semiusadas, tanto que, ao contrário do que sustentado, a loja esteve, sim, em plena atividade. [...] Então, pela natureza de sua atividade profissional, tinha acesso mais facilitado a esse tipo de comércio, o que figura como a ratio essendi da adjetivadora em questão. [...] Por esse motivo, a maior severidade na resposta penal respectiva. Diante disso, não prospera a pretensão do recorrente, por já ter a instância ordinária agido de forma bem razoável, quando substituiu a pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, por 3 anos de prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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