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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1208083 RJ 2010/0159650-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1208083 RJ 2010/0159650-1
Publicação
DJ 02/06/2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1208083_95334.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.083 - RJ (2010/0159650-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial manifestado por NOEMI PRATES DA ROSA e OUTRO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Narram os autos que em 03/06/98 as recorrentes ajuizaram ação ordinária em desfavor da UNIÃO, objetivando ver reconhecido seu direito à posse no cargo de Analista Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sob o argumento de que seria ilegal a exigência editalícia de que fossem portadoras de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração. Por força de decisão liminar proferida em Ação Cautelar, os autores tomaram posse em 25/03/1998. Após regular processamento do feito, sobreveio a Sentença de improcedência do pedido autoral (fls. 123/127e), posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa que se segue: "DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas ora Apelantes em ação ordinária e em ação cautelar preparatória, objetivando ver reconhecido seu direito à posse no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, e a declaração de ilegaldade do item 4.1 do edital, que prevê como requisito para a posse no cargo pretendido a apresentação de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração. 2. A sentença apelada procedeu ao julgamento conjunto das ações cautelar e principal, nos moldes do art. 105 do CPC, julgou improcedentes os pedidos em ambas as ações e revogou a liminar deferida na ação cautelar. 3. O edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público, sendo ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso. 4. O edital do concurso em questão dispõe expressamente quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Analista Judiciário, dentre os quais se inclui a apresentação de diploma em Direito, Economia ou Administração, conforme o subitem 4.1, do quadro I, do capítulo I, das disposições preliminares do edital do TRT da 1ª Região. 5. Com efeito, busca-se com a realização de um concurso público a seleção dos profissionais mais capacitados para o cargo, de forma que as normas editalícias balizam o processo seletivo para garantir a escolha satisfatória dos candidatos. Assim, mostra-se arrazoada a exigência prevista no item 4.1, em virtude de guardar estreita relação com o cargo pretendido e de se constituir em medida que permite maior precisão e confiabilidade no desempenho de atividade de tão elevada responsabilidade. 6. De outro lado, não assiste qualquer razão às ora Apelantes pois, cientes de que não possuíam a escolaridade exigida no item 4.1 do edital, inscreveram-se no concurso público destinado ao cargo de Analista Judiciário, assumindo o risco de terem a posse obstada em caso de aprovação. 7. Assim, não obstante tenham tomado posse com base em decisão liminar proferida em 25/03/1998, nos autos da ação cautelar, não possuem direito à permanência no cargo, haja vista o não preenchimento do requisito de escolaridade previsto no edital do certame. 8. Ressalte-se que não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que a posse em cargo público levada a efeito por força de decisão liminar de caráter precário, portanto -, não tem o condão de perenizar uma situação eivada de ilegalidade e violadora dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Precedentes do STJ. 9. Revogada a liminar deferida nos autos da ação cautelar. Recursos de apelação desprovidos." (fls. 187/188e) Opostos Embargos Declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 422/430e). Sustentam as recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 125, II, 126, 133, II, e 462 do CPC c/c 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, asseverando a necessidade de aplicação, no caso concreto, da chamada "teoria do fato consumado", tendo em vista o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação ordinária os mais de 11 (onze) anos que se encontram integradas ao serviço público, período em que "foram avaliadas e aprovadas no estágio probatório e reúnem diversas avaliações de desempenho que demonstram a boa conduta funcional, inclusive com observações de grau elevado de conduta das servidoras, razão pela qual há de ser reconhecida a consolidação da situação fática" (fl. 440e). Argumentam, nesse ponto, que: "Muito embora os julgadores a quo entendam não ser aplicável, in casu, A TEORIA DO FATO CONSUMADO, porquanto a posse tenha sido levada a efeito por força de decisão liminar, ou seja, que a investidura das Recorrentes se deu em decorrência de provimento judicial acautelatório, o fato é que, diante da decisão de la instância, a Administração Pública não tomou qualquer providência no sentido da implementação das imposições contidas no julgado. Ao contrário, nesse período, em 11 (onze) anos dedicados ao serviço público, as Recorrentes colecionaram referências elogiosas, progressão funcional, não havendo registro, em seus assentamentos funcionais, de qualquer fato desabonador que pudesse fazer acreditar em suas incompatibilidades com as atribuições do cargo, ou seja, não têm antecedentes que desabonem as suas condutas e nem responderam a processo administrativo disciplinar. Diante da inércia da Administração Pública e da vida funcional de mais de uma década sem máculas das Recorrentes, o princípio da razoabilidade impõe a preservação do status quo das Recorrentes, qual seja a manutenção no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da la Região."(fl. 441e) Apontam, ainda, negativa de vigência ao art. , III, da Lei 9.421/96, vigente à época do concurso público, ao argumento de que este:"(...) NÃO EXIGIA A ÉPOCA DE SUA VIGÊNCIA FORMAÇÃO ESPECÍFICA, E SIM CURSO DE TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE LICENCIATURA PLENA, garantindo o livre acesso ao cargo de Analista Judiciário para os candidatos portadores de diploma de 3º grau, aplicando-se, no caso, o princípio tempus regit actum no presente caso."(fl. 451e) À luz desses argumentos, requerem que seja o presente Recurso Especial:"(...) provido, no sentido de se reformar a decisão guerreada in totum, para reconhecendo-se o pleito autoral na forma dos pedidos constantes na peça vestibular, tendo em vista que houve verdadeira violação a direito fundamental nos termos dos art. 125, inciso II, art. 126, art. 133, inciso II e art. 462 da lei 5.869/73, para condenar a Recorrida a efetivar a posse definitiva das Recorrentes no cargo de Analista Judiciário após 11 (onze) anos, desempenhando com boa-fé o serviço público, * ainda que amparadas por decisão judicial precária seja reconhecida e aplicaçia ao caso concreto a Teoria do Fato Consumado, invocando, outrossim, a aceitação da situação de fato pela Administração Pública, para que sejam as Recorrentes mantidas no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabal ho, concedendo a posse definitiva no cargo pela consolidação da situação de fato ora apresentada , conforme devidamente demonstrado nos argumentos acima despendidos, o que requer por ser medida de lídima justiça." (fl. 458e). Contrarrazões às fls. 481/488e. Recurso Especial admitido na origem (fl. 499/502e). É o relatório. Decido. De início, "não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). Destarte, mostra-se inviável o exame de tese de afronta ao art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Por sua vez, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 125, II, ("O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) II - velar pela rápida solução do litígio" ), 126 ("O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito."), 133, II, ("Responderá por perdas e danos o juiz, quando: (...) II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.") e 462 ("Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença."), todos do CPC. Assim, nesse ponto, incide na espécie as Súmulas 211/STJ e 282/STF. De outro lado, no que concerne à chamada"teoria do fato consumado", cuja aplicação é defendida pelas recorrentes, verifica-se que não foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. No que diz respeito à tese de afronta ao art. , III, da Lei 9.421/96, observa-se que as recorrentes não infirmaram o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que referido dispositivo autorizava que os requisitos de escolaridade do cargo público fossem delimitados pelo edital do concurso público. In verbis: "4. O edital do concurso em questão dispõe expressamente quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Analista Judiciário, dentre os quais se inclui a apresentação de diploma em Direito, Economia ou Administração, conforme o subitem 4.1, do quadro I, do capítulo I, das disposições preliminares do edital do TRT da 1ª Região. 5. À toda evidência, a exigência prevista no subitem do edital acima referido não configura qualquer violação ao princípio da legalidade e do livre acesso aos cargos públicos. 6. Com efeito, busca-se com a realização de um concurso público a seleção dos profissionais mais capacitados para o cargo, de forma que as normas editalícias balizam o processo seletivo para garantir a escolha satisfatória dos candidatos. Assim, mostra-se arrazoada a exigência prevista no item 4.1, em virtude de guardar estreita relação com o cargo pretendido e de se constituir em medida que permite maior precisão e confiabilidade no desempenho de atividade de tão elevada responsabilidade. 7. Além disso, não procede a alegação de a Lei nº 9.421/1996, revogada pela Lei nº 11.336/06 e em vigor à época do certame em questão, previa que para o cargo de Analista Judiciário bastava a conclusão de curso superior de qualquer natureza. Com efeito, a aludida lei, em seu art. 6º, remetia ao regulamento e ao edital do concurso público correspondente a delimitação dos requisitos específicos de escolaridade de acordo com a atividade a ser desempenhada. 8. Eis a redação do art. 6º, da revogada Lei nº 9.421/96: 'Art. 6º São requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras judiciárias, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional, a serem definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso: I - para a Carreira de Auxiliar Judiciário, curso de primeiro grau; II - para a Carreira de Técnico Judiciário, curso de segundo grau, ou curso técnico equivalente; III - para a Carreira de Analista Judiciário, curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena, correlacionado com as áreas previstas no Anexo I. 9. A esse passo, não vislumbro ilegalidade no edital que exige para a investidura no cargo de Analista Judiciário a formação do candidato nos cursos de Direito, Economia ou Administração, pois tal exigência guarda estreita relação com as atividades inerentes ao cargo pretendido. 10. De outro lado, não assiste qualquer razão às ora Apelantes pois, cientes de que não possuíam a escolaridade exigida no item 4.1 do edital, inscreveram-se no concurso público destinado ao cargo de Analista Judiciário, assumindo o risco de terem a posse obstada em caso de aprovação. 11. Assim, não obstante tenham tomado posse com base em decisão liminar proferida em 25/03/1998, nos autos da ação cautelar (fls. 105/106), não possuem direito à permanência no cargo, haja vista o não preenchimento do requisito de escolaridade previsto no edital do certame."(fls. 183/184e) Logo, aplica-se à espécie a Súmula 283/STF. Por fim, não bastasse o fato de que os óbices acima elencados impedem o conhecimento do Recurso Especial também pela alínea c do permissivo constitucional, impende ressaltar que as recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial. De fato, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que cabe "ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.406.222/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 27/03/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de maio de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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