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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX MG 2016/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1622169_9d2cf.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.622.169 - MG (2016/0225066-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : SEBASTIÃO ESCRIVANE REIS ADVOGADO : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA - MG094635 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência opostos por Sebastião Escrivane Reis em face de acórdão proferido pela col. Sexta Turma, de relatoria da em. Ministro Rogério Schietti Cruz, no julgamento de Agravo Regimental no Recurso Especial. Depreende-se dos autos que no Juízo de 1º grau foi julgado prejudicado o incidente de insanidade mental instaurado pelo réu ante a inexistência de prova de tal limitação. Em virtude dessa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de Justiça Mineiro, recurso este que não foi conhecido, por maioria. Rejeitados os embargos de declaração opostos, a parte interpôs recurso especial, o qual não foi conhecido, diante da ausência de esgotamento da instância ordinária, com fulcro na Súmula 207/STJ. Interposto agravo regimental, este não foi provido, conforme a seguinte ementa: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não se permite o enfrentamento, por esta Corte, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 109, I, CF). 2. Nos termos da Súmula n. 207 do STJ,"É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem". 3. No caso dos autos, não houve o devido esgotamento de instâncias, uma vez que o recorrente não opôs embargos infringentes contra o acórdão recorrido, que foi aprovado por maioria de votos desfavoráveis ao réu. 4. Agravo regimental não provido." Irresignado, foram aviados os Embargos de Divergência (fls. 449-561), indicando como paradigma o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n. 1..111.566/DF, Terceira Seção, da relatoria do em. Ministro Marco Aurélio Bellizze, vencido, restando relator para o Acórdão o Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ) Aduz o embargante que "não existe texto de lei expresso que obrigue o embargante a impetrar recursos, onde o Tribunal anterior já posicionou em maioria, e também visando a celeridade processual, é que foi feito Recurso Especial visando uma justiça célere." (fl. 451). No mais, alega violação de dispositivos constitucionais. Nesse sentido, pugna pelo provimento dos embargos, "para que o Embargante possa realizar seus exames sem prisão coercitiva, dentro da legalidade o Acórdão ora guerreado, para que a lide seja devolvida a primeira instância para que o Embargante possa fazer a perícia necessária na cidade de Juiz de Fora MG, onde existem inúmeros peritos judiciais para o seu caso, conforme amplamente explicitado." (fl. 453). Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos embargos de divergência (fls. 458-462). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, que os Embargos de Divergência devem ser liminarmente indeferidos, diante da incidência ao caso da Súmula 168 desta Corte, bem como pela ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado. Analisando a questio, verifica-se que o acórdão ora vergastado encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior ao consignar que a somente é cabível a interposição de recurso especial após o esgotamento da instância ordinária, via oposição de embargos infringentes, quando o resultado desfavorável do julgamento não for unânime na origem, entendimento inclusive sumulado. Vejamos: "Súmula 207 - É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no tribunal de origem." Nesse sentido os seguintes precedentes das Turmas que integram esta Terceira Seção: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Tendo o voto vencido dado provimento à apelação a fim de absolver o ora agravante, quanto ao crime previsto no art. 273, § 1º- B, I, do Código Penal, era imprescindível a oposição de embargos infringentes, conforme preceitua o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Incidência da Súmula 207 desta Corte:"É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem."3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 995.276/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/02/2017)"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância. Inteligência da Súmula 207/STJ. 2. In casu, no julgamento da apelação criminal houve um voto favorável, ainda que parcialmente, ao recurso do réu e que restou vencido pelo chamado"voto médio"(2 votos pelo desprovimento do apelo defensivo e 1 voto por seu parcial provimento). 3."Os embargos infringentes, recurso exclusivo da defesa, previsto no art. 609 do Código de Processo Penal - CPP, não exige, para sua interposição que o acórdão tenha reformado a sentença de mérito, consoante o art. 530 do Código de Processo Civil - CPC. No processo penal, basta que o acórdão tenha sido não unânime e seja desfavorável ao Réu."( AgRg no AREsp 334.087/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) 4. A tese de" fungibilidade recursal ", não foi alegada em sede de recurso especial e representa, portanto, indevida inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser analisada. Precedentes. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp 751.566/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 19/08/2016) No compasso, cumpre trazer à baila o disposto na súmula 168/STJ, segundo a qual,"não cabem os embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. SÚMULA 168 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. -" Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado "(Súmula n. 168 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EREsp 850.552/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 02/09/2016) Acrescenta-se ainda que os Embargos de Divergência também não poderiam prosperar, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma levantado. Vale destacar, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, que a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de estarem os arestos confrontados partindo de similar contexto fático, muito embora com soluções jurídicas distintas, o que inexiste na presente hipótese. Quanto a isso, o seguinte precedente: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso em exame, o primeiro paradigma indicado, REsp n. 705.416-SC, da Sexta Turma, reconheceu a higidez da decisão desclassificatória da conduta do denunciado em razão da inexistência de qualquer elemento mínimo a apontar para a prática de homicídio na direção de veículo automotor com dolo eventual. 2. O acórdão embargado, oriundo da Quinta Turma, por sua vez, encerra decisão diversa, na qual se explicitou a existência dos elementos acima, inclusive com a comprovação da embriaguez do agente, em contexto que pode, em tese, indicar dolo eventual, a respaldar a decisão de pronúncia. 3. Inexiste, portanto, similitude fática entre os arestos confrontados, requisito essencial para a configuração do dissenso pretoriano, nos termos do artigo 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 1192061/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2017, grifei) Com efeito, no caso sub examine, o acórdão que confirmou a decisão de não conhecimento do recurso especial baseou-se na Súmula 207 desta Corte, diante do não esgotamento da instância ordinária. Já o paradigma citado trata de questão estranha ao que foi discutido nesses autos, mais precisamente sobre meios de prova aptos a averiguar o índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vejamos excerto de sua ementa: "PROCESSUAL PENAL. PROVAS. AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE VEÍCULOS. VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL. EXAME PERICIAL. PROVA QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS. DECRETO REGULAMENTADOR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE." Desse modo, as questões postas na decisão embargada e no paradigma não se avizinham, nem ao menos foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos, a fim de se tentar demonstrar eventual divergência, conforme dispõe o artigo art. 266, § 4º do RISTJ. Por fim, quanto a alegada violação a dispositivos constitucionais, cabe esclarecer que esta Corte não possui competência para analisar a matéria, nem ao menos para fins de prequestionamento. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou princípios constitucionais, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1334949/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 29/05/2013, grifei)"Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. P. e I. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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