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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 345910 ES 2013/0150157-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 345910 ES 2013/0150157-9

Publicação

DJ 29/05/2014

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_345910_39ffa.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 345.910 - ES (2013/0150157-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM PROCURADOR : LETÍCIA POTRATZ LIMA E OUTRO (S) AGRAVADO : ECIANE DA SILVA FERNANDES E OUTROS ADVOGADO : DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS). DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aos servidores públicos são pagas determinadas verbas remuneratórias, tais como adicional de insalubridade e gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS), como forma de compensação pela exposição a agentes nocivos à saúde ou pelo exercício de funções em condições adversas. Cessado o exercício do trabalho nessas condições, cessa também o pagamento das referidas verbas que, por esta razão, não são incorporadas aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. A Lei Complementar Estadual nº 453/2008 determinou a incorporação da gratificação especial (AAS) à remuneração dos servidores, mas, considerando a irretroatividade da referida disposição legal, a mesma somente tem aplicabilidade a partir da vigência do diploma normativo em referência. Precedentes. 3. O pagamento do auxílio-alimentação não se incorpora aos proventos do servidores inativos. Precedentes. 4. Recurso desprovido." (fl. 199e) Os Embargos de Declaração, opostos contra o aludido acórdão, foram rejeitados (fls. 250/258e). Daí a interposição do Recurso Especial, com base na alínea a, do permissivo constitucional, no qual se afirma, primeiramente, a ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, não foram sanadas as omissões indicadas. Alega, ainda, violação do arts. 125, I, 131 e 333, I, do CPC, porquanto teria comprovado que não houve incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação, não tendo o acórdão recorrido indicado a fundamentação relativa à avaliação das provas. Sustenta afronta ao art. 21 do CPC, sob a alegação de que "os recorridos lograram êxito tão só de forma parcial, sendo certo que a parcela correspondente à sua perda foi deveras insignificante, eis que não lhe é devido qualquer valor a título de auxílio-alimentação líquido" (fl. 278e), de modo que deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. Afirma, por fim, ofensa ao art. da Lei 10.887/04, em razão da legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade. Houve contrarrazões (fls. 289/307e), foi o Recurso Especial inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 309/311e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 318/333e). Foi oferecida contraminuta (fls. 337/352e). A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, verifica-se que não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/4/2008. Quanto à alegada ofensa aos arts. 21, 125, I, 131 e 333, I, do CPC e da Lei 10.887/04, o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos apontados como violados nas razões recursais. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). No mérito, a discussão acerca da impossibilidade de desconto previdenciário sobre as verbas em questão foi solucionada pelo acórdão com fundamento na legislação local, conforme se depreende do seguinte trecho: "Como cediço, determinadas verbas são pagas aos servidores públicos como forma de compensação pela exposição a agentes nocivos à saúde ou pelo exercício de funções em condições adversas. Assim, cessado o exercício do trabalho nessas condições, finaliza também o pagamento das referidas verbas que, por esta razão, não são incorporadas aos proventos de aposentadoria. Este é o caso da Gratificação Especial de Apoio às Atividades de Saúde (AAS) e do Adicional de Insalubridade. Nesse sentido, cito, ilustrativamente, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui uma compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo cessar seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Aplicação da Súmula n.º 83/STJ. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1192529/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 08/03/2010) Especificamente acerca da referida gratificação especial (AAS), a Lei Complementar Estadual nº 453/2008 determinou a sua incorporação à remuneração dos servidores. Entretanto, considerando a irretroatividade da referida disposição legal, a mesma somente tem aplicabilidade a partir da vigência do diploma normativo em referência, o que demonstra a impropriedade do desconto desta natureza imputado aos proventos dos Apelados, nos termos consignados na r. sentença."(fl. 2008e) Assim, incabível a análise do acerto da fundamentação do Tribunal de origem, de vez que incide o teor da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"); além disso, tal matéria, de ordem constitucional, não pode ser revista, mediante Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 453/2008. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) pagos a servidores do Estado do Espírito Santo. 2. A falta de debate do art. da Lei n. 10.887/2004 inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Lei Complementar Estadual 453/2008), o que torna inviável sua revisão em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental improvido."(STJ, AgRg no REsp 1.384.848/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014)"PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 453/2008. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) pagos a servidores do Estado do Espírito Santo. 2. Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Lei Complementar Estadual 453/2008), o que torna inviável sua revisão em Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido."(STJ, AgRg no REsp 1.392.621/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2013) Destarte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 83 desta Corte, in verbis:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Importa ressaltar que o referido enunciado aplica-se, igualmente, aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de maio de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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